jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084272723 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084272723_22c54.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084272723

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084272723

(Nº CNJ: 0065631-80.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



RUI MACEDÔNIA PEREIRA


RECORRENTE

OI S.A.


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por RUI MACEDÔNIA PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIFERENÇA ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM E CELULAR CRT. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL.

Cálculo de liquidação de sentença apresentado pela perita judicial que se mostra em consonância com o título judicial transitado em julgado, bem como com as informações contidas no relatório de informações fornecido pela concessionária, no qual consta que o valor integralizado pelo agravante é menor do que o informado na inicial. Parte que não logrou afastar a presunção de veracidade do referido documento à medida que instruiu a inicial com relatório de informações cadastrais incompleto, no qual constava tão somente o número de ações emitidas, mas não continha o valor que teria sido integralizado. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o título judicial não especificou o número de ações relativa à diferença acionária, sendo o caso de apurar-se o valor devido em liquidação de sentença, o que foi feito pela perita nomeada pelo julgador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, da Lei 6.404/64; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402 do Código Civil/200; aos arts. 400, 502, 503, 505, 506, 507, 508 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e ao art. , XXXVI, da Constituição Federal. Insurgiu-se contra a decisão que determinou a utilização de valor do contrato diverso daquele expresso na inicial. Apontou ofensa à coisa julgada, defendendo a utilização do valor efetivamente pago para apuração do número de ações, qual seja, Cr$ 4.205.314,34, e salientando que a decisão transitada em julgado garantiu de forma específica e pormenorizada as diferenças de ações pleiteadas pela parte autora e os respectivos rendimentos. Ressaltou que foi aplicada a pena de confissão prevista no art. 400 do CPC, sustentando que as informações do contrato apresentadas na inicial não foram impugnadas pela parte adversa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e pela manutenção da assistência judiciária gratuita.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição.? (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2019)

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

A inconformidade não reúne condições de admissão.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

A saber: ?Não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a dispositivo contido na Constituição Federal, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.? (AgInt no AREsp 1461483/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020).

Relativamente ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente furtou-se de fundamentar o recurso de modo a explicitar os motivos pelos quais, no caso sub examine, o mesmo teria sido vulnerado. Impossível, dessa forma, a compreensão da verdadeira questão federal suscitada. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284 da Suprema Corte. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1532334/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - Grifei)

No mais, ao desprover o agravo de instrumento interposto pelo recorrente, para o fim de manter a decisão agravada, a Câmara Julgadora analisou as particularidades do caso em tela e assim consignou:

Embora tenha o agravante referido na inicial da ação de conhecimento que teria integralizado a quantia de Cr$ 4.205.314,34, deixou de anexar aos autos da referida ação Relatório de Informações Cadastrais a demonstrar que o valor integralizado teria sido o acima referido.

Observa-se que o RIC de fl. 193, que teria instruído a ação de conhecimento e ora trazido pelo agravante, se apresenta de forma incompleta, uma vez que não consta do referido documento o valor integralizado pelo agravante, mas tão somente a quantidade de ações emitidas, ou seja, 3.887 ações.

A sentença transitada em julgado condenou a concessionária a indenizar o valor equivalente à complementação das ações a que teria direito, bem como eventuais dividendos e juros sobre o capital próprio, como também a indenizar ao agravante o valor equivalente às ações da empresa Celular CRT e respectivos dividendos e juros sobre capital próprio, não especificando a quantia de ações decorrente da diferença acionária.

Diante disso, necessária a liquidação de sentença, o que foi efetivamente feito pela perita judicial, cujo cálculo apresentado se encontra correto, uma vez que tomou como base as informações completas contidas no Relatório de Informações Cadastrais trazido pela concessionária, no qual consta que o valor à vista integralizado pelo agravante, em 28/10/1991, foi de R$ 1.100.000,00, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.

Observa-se que não logrou o agravante afastar a presunção de veracidade do RIC trazido pela concessionária, uma vez que não apresentou quaisquer outros documentos a demonstrar que teria integralizado o valor referido na inicial.

Diante disso, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.

Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento.

Cumpre observar a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido para afastar a presunção de veracidade das alegações trazidas na petição inicial e nos documentos acostados ? no sentido de que o RIC apresentado pelo autor veio incompleto, deixando de informar o valor integralizado, mas tão somente a quantidade de ações emitidas, não logrando êxito o demandante em afastar a presunção de veracidade do RIC apresentado pela recorrida, que se mostrava completo -.

Resta a inconformidade, pois, prejudicada pela Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.

A respeito: ?Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal.? (AgInt no REsp 1841502/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)
Ainda: ?o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea \a\, seja em relação à alínea \c\ do permissivo constitucional? (AREsp 1.299.871/RJ, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/06/2018).

Além disso, a alteração das conclusões firmadas pelo Órgão Julgador, tal como pretendido nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A realçar: ?Não há como rever as conclusões do tribunal de origem que resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1269094/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019).
No que concerne à coisa julgada e à inexistência de condenação a um número de ações expresso e definido nas decisões que formaram o título executivo, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. URV. PARCELAS EXTEMPORÂNEAS. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1743714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019 - Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DO DÉBITO COBRADO. REFORMA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, \em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula\ (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1376606/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019 - Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 932, IV, E 1.022, CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMAS 515, 877 E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. (...) 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 4. A revisão do entendimento do aresto hostilizado acerca da inexistência de violação da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. (...) 7. Apelo nobre não afetado ao rito dos recursos repetitivos, uma vez não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 257-A, § 1º, do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1345157/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019) (grifei)
Ainda, com relação ao valor do contrato a ser utilizado para fins de cálculo indenizatório, no mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.949 - RS (2019/0029541-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

(...)

- Do reexame de fatos e provas

O acórdão recorrido foi claro no sentido de que:

O Relatório de Informações Cadastrais a ser considerado nos cálculos de indenização, deve ser o trazido pela Brasil Telecom à fls. 137 eis que documento oficial, apresentado por companhia aberta, concessionária de serviço público fiscalizada pelo poder público e que possui a responsabilidade legal de manter a integridade dos documentos por ela produzidos
(e-STJ fl. 357). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor do contrato e ao Relatório de Informações Cadastrais a ser utilizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de abril de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Ministra

(Ministra NANCY ANDRIGHI, 16/04/2019 - Grifei)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.560 - RS (2018/0287094-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : DARCI BOSCHETTI

ADVOGADOS : MARCIO MAZZOLA SILVA - RS0057206

JULIO CESAR DOVIZINSKI - RS0057067

AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : RODRIGO DE FREITAS WINTER - RS089092

CAROLINA LONGHI DESESSARDS - RS087854

GABRIELE LOPES SILVEIRA - RS099922

RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS0062120

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - RS0064834

ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA - RS0082560

PAOLA GRAVÍ DE AVILA - RS105253

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por DARCI BOSCHETTI, em face de acórdão assim ementado (fls. 290/292):

(...)
Nas razões do especial, o ora agravante alega afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito argui ofensa aos arts. , 12, 132, I, 134, § 4º, 170 e 176, § 3º, da Lei 6.404/76; 115 do Código Civil/1916; 402 do Código Civil/2002. Afirma que \O acórdão exarado ora recorrido apresenta flagrante erro em relação ao valor efetivamente pago do contrato objeto da lide\ (fl. 348), pois, \O valor expresso, e reconhecido pelo Douto Juízo, na exordial e efetivamente pago no contrato objeto da lide é de Cr$ 718.245,67\ (fl. 348).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

(...)
No mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo correto valor patrimonial da ação, assim se pronunciando (fl. 318):

O Relatório de Informações Cadastrais contendo todos dos dados necessários ao deslinde do feito foi apresentado pela Brasil Telecom, devendo, assim, ser considerado, pois, trata-se de documento documento oficial apresentado por companhia aberta concessionária de serviço público fiscalizada pelo Poder Público e que possui a responsabilidade legal de manter a integridade dos documentos por ela produzidos.

(...)
A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

(...)

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, \b\, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de novembro de 2018.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/12/2018 - Grifei)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.032 - RS (2018/0171312-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

(...)

3. No que tange aos demais dispositivos legais violados, o inconformismo não prospera.

Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, interpretou o título judicial exequendo e concluiu estar correto o cálculo da diferença acionária, considerando o valor à vista informado no RIC juntado pela empresa recorrida, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 308-313): \Com efeito, no que tange ao valor do contrato de participação financeira a ser utilizado, o cálculo do débito deve observar os dados contidos no respectivo Relatório de Informações Cadastrais acostados pela Companhia (fl. 157 dos autos eletrônicos), não sendo o caso de violação à coisa julgada. Conforme se verifica, a sentença em cumprimento definiu da seguinte maneira a forma do cálculo da diferença acionária, litteris: [...] No caso de pagamento de integralização parcelada do contrato de participação financeira, como restou incontroverso nos autos, o valor patrimonial da ação deverá observar o do respectivo balancete do mês em que se deu o pagamento da primeira parcela, dividido pelo preço à vista do pacto. [...] No que tange ao presente contrato, o cálculo da diferença acionária deve observar o valor à vista de Cr$668.484,00, em 21.01.1991, conforme RIC juntado pela Companhia à fl. 296 dos autos originais. O valor de Cr$2.449.846,06 não merece ser acolhido, pois não representa dado idôneo, tendo em vista que o valor máximo de um terminal telefônico, na época, era de Cr$668.484,00, de acordo com a Portaria nº 09/1991 da Secretaria Nacional de Comunicações, Órgão vinculado ao Ministério da Infra-Estrutura (Diário Oficial da União em 11.01.1991). Portanto, o cálculo está correto.\ Desse modo, no presente caso, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Observa-se que, \em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula\ (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012).

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RIC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2018.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

(Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 15/08/2018 - Grifei)

Relembro, por oportuno, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente as apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.? (AgInt no AREsp 1334494/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
2
DAM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873695412/recurso-especial-70084272723-rs/inteiro-teor-873695422