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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084253723 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084253723_25d7c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084253723

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084253723

(Nº CNJ: 0063731-62.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



UNIãO BRASILEIRA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA - UBEA PUC


RECORRENTE

DANIEL DA ROSA DORNELES


RECORRIDO


Vistos.
I. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ? UBEA PUC interpôs recurso especial contra decisão proferia pela Décima Primeira Câmara Cível desta Corte, cuja ementa assim define:
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA FALSA.

Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa.

A perícia técnica grafoscópica promovida nos autos da rescisória concluiu que as assinaturas constantes nos cheques que instruíram a ação monitória não são autênticas e não conferem com as assinaturas-padrão produzidas pelo punho de Daniel da Rosa Dorneles.

Na hipótese dos autos, houvesse sido reconhecida a falsidade dos documentos que instruíram a monitória (cheques), restariam afastados os efeitos da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, isso porque inexistente, no caso, qualquer outro fundamento justificativo para a conversão do mandado monitório em executivo.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Embargos de declaração opostos restaram desacolhidos.

Forte nas letras ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a parte recorrente apontou contrariedade ao artigo 1.022, II, do NCPC. Fez referência ao verbete 303 do STJ. Em suas razões recursais, alegou indevida prestação jurisdicional porquanto, apesar de manejados embargos de declaração, deixou a Corte de se manifestar sobre a aplicação do princípio da causalidade no que diz respeito à sucumbência. Afirmou a desnecessidade de que a ação rescisória fosse ajuizada se a parte recorrida tivesse comparecido aos autos da ação monitória para apresentar defesa, ?evitando, com isso, onerar ainda mais a parte ora recorrente e até mesmo o Poder Judiciário, de modo que não é justo que a parte demandada arque com os ônus da sucumbência?, asseverando que ?quem deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes?. Referiu divergência pretoriana, sustentando a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição da sucumbência. Postulou a atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Requereu a admissão e o provimento do recurso, a fim de que sejam afastadas as condenações em honorários sucumbenciais nas ações monitória e rescisória.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência.
É o relatório.

II. Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

Cumpre, inicialmente destacar ser descabida a alegação de maltrato ao verbete 303/STJ, visto que, por força da Súmula n. 518/STJ, ?Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?. Neste norte, é a consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

(...)
3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: \Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Inviável recurso especial cuja pretensão envolva ofensa a súmula de jurisprudência.

(...)
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.074.388/ES, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018).
Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

A hipótese dos autos é de procedência da ação rescisória, já que a prova produzida na instrução do feito demonstrou que a decisão que julgou a ação monitória se fundou em conteúdo falso de documentos (cheques).

Com efeito, determinada a realização de perícia técnica grafoscópica, esta concluiu que as assinaturas constantes nos cheques que instruíram a ação monitória não são autênticas e não conferem com as assinaturas-padrão produzidas pelo punho de Daniel da Rosa Dorneles.

Diante do resultado da perícia, a Universidade demandada declarou-se ?tão vítima quanto o autor?, concordando, dessa forma, com a inautenticidade das assinaturas.

A inautenticidade das assinaturas, por sua vez, não foi aventada no julgamento da monitória e, assim, determinou a decisão, conforme se constata da leitura da sentença rescindenda:

[...]
Importante acrescentar que a revelia, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória, e que, admitida a falsidade documental, cabe ao Tribunal verificar se, sem tal prova, subsistiria a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da demanda cuja sentença se quer rescindir. Tais lições se extraem do seguinte julgado do egrégio STJ:

[...]
No caso em exame, reconhecida a inautenticidade das assinaturas constantes nos cheques, não subsiste a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora da ação monitória.

Posto isso, julgo procedente a ação rescisória e improcedente a ação monitória proposta por União Brasileira de Educação e Assistência - Ubea Puc em face de Daniel da Rosa Dorneles, determinando a extinção da fase de cumprimento de sentença lá instaurada.

Na ação monitória, deve ser invertida a sucumbência.

Na ação rescisória, a ré arcará com os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios vão fixados em 10% do valor da causa.

[...] (Grifei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos:

[?]

O presente recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dessas hipóteses. O que se percebe é a clara intenção da parte-embargante de rediscutir matéria já decidida, conduta inadmissível na fase dos embargos. Não há falar em omissão apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses.

A embargante UBEA ajuizou ação monitória em face de Daniel da Rosa Dorneles, que foi declarado revel, sendo a ação julgada procedente. Daniel ajuizou ação rescisória, afirmando que o juízo de procedência se baseara em prova falsa.

Nos autos da rescisória, foi realizada perícia técnica grafoscópica, a qual concluiu que as assinaturas constantes nos cheques que instruíram a ação monitória não são autênticas e não conferem com as assinaturas-padrão produzidas pelo punho de Daniel da Rosa Dorneles.

Diante disso, a ação rescisória foi julgada procedente.

Logo, na ação monitória, foi correta a inversão da sucumbência, a qual ficou a cargo da ora embargante UBEA, que sucumbiu na ação, porque a aparelhou com cheques cuja assinatura era inautêntica, não sendo hipótese de aplicação analógica da Súmula 303 do STJ.

Da mesma forma, na ação rescisória, foi correta a condenação da ré UBEA nos ônus da sucumbência, pois restou vencida, aplicando-se o art. 85, caput, do CPC.

Logo, não há omissão no acórdão, figurando a irresignação da embargante pretensão de mudança do julgado, para o que os embargos de declaração não são a via correta.

Ante o exposto, voto pelo desacolhimento dos embargos de declaração.

[?] (Grifei)
Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Desse modo, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
De qualquer forma, não é demais consignar que qualquer consideração acerca do cerne da insurgência (aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência) obrigaria o revolver dos elemento de convicção dos autos, prática não admitida nesta via, nos termos do que dispõe o verbete 7 do STJ. Nesse sentido, exemplificativamente: ?A análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ? (AgInt no AREsp 1303761/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 20/02/2020).

No que diz respeito à interposição recursal pela letra ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a parte recorrente deixou de apontar sobre qual artigo de lei se instaurou a divergência jurisprudencial. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos ? recorrido e paradigma ? examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Assim, se, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?), que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nessa senda: ?A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.? (AgInt no REsp 1.606.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 02/05/2017 ? Grifei).

Sobre o assunto, é extensa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora representada pelo seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA. EDITAL 001/2015. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

1. Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea \c\ do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial.

(...)

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.764.088/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018 ? Grifei)

Ressalta-se, ainda, que a demonstração clara e objetiva dos dispositivos supostamente violados pela decisão combatida é exigida, inclusive, em casos de divergência notória: ?A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.? (AgInt no AREsp 1.347.855/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 ? Grifei).

Ademais, cabe acrescentar que decisões oriundas da mesma Corte prolatora do acórdão atacado não se prestam para a demonstração de dissídio pretoriano, nos termos do verbete 13 do STJ, bem como que a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes. Daí, pois, a inegável conclusão no sentido de que não restaram satisfeitas as exigências previstas para a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, ?A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea \c\ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal? (REsp 1766829/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 21/11/2018)

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

Tendo em vista a não admissão da presente insurgência recursal, não há falar em preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015
, mormente a probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual se mostra despicienda qualquer digressão acerca do tema.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso, julgando PREJUDICADO O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.



8
FM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694801/recurso-especial-70084253723-rs/inteiro-teor-873694811