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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084253079 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084253079_63af9.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084253079

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084253079

(Nº CNJ: 0063666-67.2020.8.21.7000)
Comarca de Lajeado



BANCO BOMSUCESSO S.A.


RECORRENTE

SUCESSÃO DE CELIO AHLERT


RECORRIDO

CARLOS ARTHUR AHLERT


INTERESSADO

CLAUDIA AHLERT


INTERESSADO

IVONE AHLERT


INTERESSADO


Vistos.
I. BANCO BOMSUCESSO S.A. interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. inocorrência da alegada NULIDADE ABSOLUTA devido à AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. initmação corretamente realizada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. inviabilidade. matérias já abarcadas pela coisa julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.
A parte recorrente alegou violação aos arts. , 217, § 5º, 272, § 5º, 317, 489, § 1º, II, III e V, 494, 786 e 1.022, do Código de Processo Civil, ao art. 884 do Código Civil e aos arts. , LV, e 93, IX, da CRFB/88. Arguiu negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na decisão recorrida. Insurgiu-se contra o desprovimento do agravo de instrumento, sustentando a nulidade de todos os atos executórios até então, em razão do desatendimento do pedido de intimação exclusiva em nome de determinado advogado. Ponderou, igualmente, a nulidade do título executivo pela ausência de liquidez. Ainda, discorreu acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de realização de perícia. Sustentou que já foi efetuado o pagamento dos honorários periciais, restando descabida a penhora online. Apontou a existência de erro material nos cálculos efetuados.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece prosperar a irresignação.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional? (AREsp 1508777/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019)

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

?Apesar deste recurso não estar instruído com as cópias das folhas citadas na sentença impugnada para comprovar o cumprimento do ato de intimação da parte devedora para a satisfação voluntária do quantum debeatur, é possível verificar pelo sistema informativo deste Tribunal de justiça que o ato restou cumprido como noticiado pela MM. Magistrada a quo, (?)

No que se refere à intimação ocorrida em 30/03/2017, não vislumbro qualquer nulidade.

Isto porque correta a expedição da nota de expediente em nome do procurador Dr. Marcos Augusto Ribeiro, que não renunciou aos poderes de representação da parte agravante no feito (não há qualquer prova neste sentido nestes autos eletrônicos). De salientar que o substabelecimento citado no recurso para justificar a nulidade não afeta as considerações supra, pois além de ter sido concedido à citada procuradora com reservas, sequer restou firmado pelo patrono que, até então, vem sendo intimado no feito como o representante da instituição financeira agravante.

No que diz respeito ao apontado excesso de execução, melhor sorte não socorre o recorrente.

Ora, ao que se verifica dos documentos que instruem este agravo de instrumento, possível constatar que as matérias de cálculo suscitadas na impugnação para justificar o apontado excesso foram refutadas porque já abarcadas pelo instituto da coisa julgada, vejamos:

?(...) Sob outro viés, as demais matérias apostas em impugnação ? afastamento da incidência da taxa de juros moratórios de 2,5 ao mês, juros moratórios a moratórios a partir de dois meses anteriores ao desconto da parcela mais antiga, incidência de honorários de 10% sobre o valor da execução ? já foram aventadas e afastadas no processo de cumprimento de sentença (...)?

Destarte, não demonstrado/apontado qualquer outra razão para justificar o alegado excesso à execução ou mesmo para atacar a fundamentação supra, entendo que a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.?

Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não se pode cogitar.

Segundo bem se observa, as alegações envolvendo a ausência de liquidez do título judicial, eventual cerceamento de defesa, o indeferimento do pedido de realização de perícia, o pagamento dos honorários periciais e o descabimento da penhora online não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.

Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/8/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/3/2018, DJe 09/3/2018)
Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/6/2018, DJe 14/6/2018)

Seguindo o mesmo raciocínio: ?não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.? (AgInt no REsp 1312129/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)
Sobre a apontada nulidade de intimação, cumpre ressaltar que apesar do esforço argumentativo da parte recorrente, verifica-se que o fundamento principal do acórdão hostilizado, a respeito da ausência de assinatura do procurador no substabelecimento, não foi impugnado de forma direta e particularizada pela parte recorrente em suas razões recursais.

Assim, a inconformidade resta prejudicada pela Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.

Nesse sentido: ?O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).? (AgInt no AREsp 1.433.307/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 24/5/2019).

Ratificando:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FUNDAÇÃO AGRAVANTE.

(?)

2. A ausência de impugnação de fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

(?)

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 500.651/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018)

Acerca da alegação de que sobre a discussão de erro de cálculo não se opera a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se que o entendimento firmado pelo Órgão Julgador sobre tal matéria encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora representada pelos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.

2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1830905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. \Erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo\ (REsp n. 1.650.676/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 18/4/2017).

(?)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1355610/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo.

2. Recurso Especial não provido.

(REsp 1650676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)

Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.



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GMF
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