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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084251859 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084251859_0863d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084251859

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084251859

(Nº CNJ: 0063544-54.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MARA NUBIA LEITE LUZ


RECORRENTE

BRASIL TELECOM S.A.


RECORRIDA


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 23ª Câmara Cível deste Tribunal, cuja ementa se transcreve:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVIABILIDADE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM JUÍZO À COMPANHIA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. No acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, de Relatoria do Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, restou explicitado que ?a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente de certidão cartorária?. No caso concreto, a penhora on line de valores ocorreu em 05/03/2012. Entretanto, a decisão proferida na impugnação oposta pela requerida transitou em julgado em 12/07/2017, posteriormente à data admitida no acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por esse motivo, impositiva a confirmação do decisum recorrido, que indeferiu o pleito de levantamento de valores por parte da demandante e, via de consequência, determinou a devolução do saldo remanescente depositado em juízo à agravada. Com efeito, não mais subsistem motivos para manter qualquer quantia vinculada ao feito, já que deverá a parte autora habilitar o restante de seu crédito no juízo da recuperação judicial da companhia agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.
Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. , 12º, 132, I, 134, § 4º, 170 e 176, § 3º, da Lei 6.404/76; ao art. 115 do CCB/1916; ao art. 402, 404 e 405 do CCB; aos arts. 126, 219, 459, parágrafo único e 1.022, II, do CPC; aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973; ao art. , XXXVI, da CF. Defendeu estar correta a liberação dos valores incontroversos e homologados em favor do autor. Sustentou que o valor liberado está coberto pela coisa julgada. Asseverou que ?os valores liberados pelo douto juízo singular foram aqueles considerados devidos pela própria companhia recorrida, que concordou com o levantamento dos mesmos, visto que não apresentou qualquer irresignação contra a ordem judicial, descabendo qualquer devolução de valores.? Apontou ofensa à preclusão e à segurança jurídica. Insurgiu-se, ainda, quanto ao valor patrimonial a ser utilizado no cálculo das ações devidas. Postulou o provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. A inconformidade não merece admissão.
A recorrente furtou-se de fundamentar o recurso de modo a explicitar os motivos pelos quais os artigos , 12º, 132, I, 134, § 4º, 170 e 176, § 3º, da Lei 6.404/76, art. 115 do Código Civil/1916, art. 402 do Código Civil e arts. 126, 459, parágrafo único e 1.022, II, do Código de Processo Civil teriam sido vulnerados. Resta inafastável, portanto, a incidência da Súmula 284 do STF (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?). A propósito da matéria:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) IX - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. X - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1275884/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019 - Grifei)

De outra parte, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

A propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.? (REsp 1823396/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019).
A questão relativa ao valor patrimonial das ações não foi debatida pela Câmara Julgadora e nem constituiu objeto dos embargos declaratórios opostos, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018).
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017).
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
Quanto à alegação referente à liberação dos valores incontroversos e homologados e à ofensa à coisa julgada e preclusão da referida matéria, o recorrente não fundamentou adequadamente o recurso especial, pois deixou de indicar quais os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido, comprometendo a exata compreensão da controvérsia.

Cito: ?Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem.? (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019).

Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça não é uma Corte revisora. Na verdade, o seu funcionamento visa a unificar a interpretação dada à questão federal suscitada nos tribunais estaduais. Logo, é necessário que se indique, expressamente, o dispositivo legal que se entende violado, esclarecendo como, por que e de que forma conflita com o entendimento exarado da decisão recorrida de modo a configurar negativa de vigência à lei federal apta a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do permissivo constitucional (art. 105, III, a, da CF).

Assim, deficiente a fundamentação trazida nas razões recursais, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?).

Nessa linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF.

REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.

[...]

5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1461419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) (destaquei)
Em suma: a parte recorrente deixou de observar requisito constitucional de admissibilidade recursal.

Ainda que assim não o fosse, entendeu a Câmara Julgadora ao negar provimento ao agravo de instrumento:

[...]

Com efeito, em 21/06/2016, o Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proferiu decisão nos autos do pedido de Recuperação Judicial formulado por Oi S/A e outras seis empresas, ocasião em que restou deferido o pleito de tutela de urgência, para determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento do presente pleito e o deferimento de seu processamento.

Contra esse ato judicial, foi interposto o agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, de Relatoria do Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, integrante da 8ª Câmara Cível do TJRJ, que determinou a suspensão de ações e execuções extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, não se estendendo o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como aos valores depositados antes da referida data em execuções nas quais sejam certificados a preclusão ou o trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se nestes casos a imediata expedição de alvará.

Nos autos dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, restou explicitado que ?a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente de certidão cartorária?.

No caso sub judice, o bloqueio judicial de valores (R$ 35.727,01) ocorreu em 05/03/2012, conforme recibo de protocolamento de bloqueio às fls. 97/98.

A impugnação oposta pela companhia devedora foi julgada procedente. Em 14/08/2012, este Órgão Fracionário, à unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento manejado pela requerida, para o fim exclusivo de ?afastar da execução a parcela relativa aos juros sobre capital próprio da Brasil Telecom Participações S/A?.

A decisão proferida no incidente de impugnação transitou em julgado em 12/07/2017, conforme certidão à fl. 249.

Veja-se que a parte autora levantou a quantia de R$ 28.983,17, conforme alvará expedido em 08/08/2012 (fl. 144), pretendendo agora o levantamento do saldo remanescente.

Porém, considerando que o trânsito em julgado da impugnação oposta pela ré ocorreu posteriormente à data admitida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é impositiva a confirmação do decisum recorrido, que indeferiu o pleito de levantamento de valores por parte da demandante e, via de consequência, determinou a devolução da quantia depositada em juízo à agravada. Com efeito, não mais subsistem motivos para manter qualquer quantia vinculada ao feito, já que deverá a parte autora habilitar o crédito remanescente no juízo da recuperação judicial da companhia agravada.

[...] (destaquei)
Nesse contexto, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito da matéria, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.090 - RS (2020/0083698-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931

DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378

CRISTIANE BENITES MICHEL KAMPFF - RS063427

AGRAVADO : GISELA GUIMARAES PEREIRA

AGRAVADO : LOURENCO FLORIAN JUNIOR

OUTRO NOME : LOURENÇO FURIAN JÚNIOR

AGRAVADO : MARCOS WANDERLEY PAIXAO CAMARGO

AGRAVADO : PAULO ROBERTO PAIXAO CAMARGO

AGRAVADO : MIRIAM MARGARET PAIXAO CAMARGO

AGRAVADO : DANIELA CAMARGO

AGRAVADO : ANA PAULA CAMARGO BONOTTO

AGRAVADO : ANTONIO AYRTON MARCHETTI

AGRAVADO : MARIA HELENA FATIMA MARCHETTI

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

DECISÃO

Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que GISELA GUIMARÃES PEREIRA e OUTROS (GISELA e OUTROS) ajuizaram ação sob o rito ordinário contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.).

No curso da ação, o Juízo de primeiro deferiu o pedido de liberação de alvará em proveito dos credores.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual OI S.A. afirmou que o crédito se submete ao concurso de credores, sendo viável a liberação de valores em proveito da parte insurgente.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO.

Liberação de alvará em proveito dos credores. Possibilidade. Decisão proferida em impugnação e constrição de valores que ocorreram antes do ingresso do pedido de recuperação de empresa.

Litigância de má-fé não caracterizada.

Imposição de penalidade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 970).

Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.010/1.013).

OI S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF onde alegou violação dos arts. 1.022, do NCPC, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Sustentou, em síntese, (1) que houve a negativa de prestação jurisdicional, porque o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais de levantamento de valores nos próprios autos, visto que o crédito do recorrido restou liquidado após o deferimento da recuperação judicial; e (2) que o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado na assembleia geral de credores, sendo vedada a amortização e a liberação dos valores.

Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 1.102).

É o relatório.

DECIDO A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC.

Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

(2) Da alegada infringência aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

OI sustentou que o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado na assembleia geral de credores. sendo vedada a amortização e a liberação dos valores.

O Tribunal assim se manifestou sobre a questão:

No caso, iniciada fase de cumprimento de sentença, a ré efetuou depósito em 28/09/2007 (fl. 371), transitando em julgado o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença, ao tudo indica, em 2014 (fls. 434/437).

Dito isto, seguindo os critérios definidos pelo juízo em que se processa o pedido de recuperação judicial, conquanto submetido ao concurso, o crédito pode ser satisfeito nos presentes autos, sendo viável a liberação aos credores, não sendo caso, por isso, de expedição de alvará em favor da devedora, ora agravante (e-STJ, fl. 976).

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de vedar a liberação dos valores, bem como a amortização, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TELEFONIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Brasília (DF), 28 de maio de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 01/06/2020 - Grifei)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1610235 - RS

(2019/0323435-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325

JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : ACELIO NUNES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ELCY LUIZ DA SILVA

AGRAVADO : HILDOR RUPPENTHAL

AGRAVADO : SERGIO FREY

AGRAVADO : TEORLI JOCHIMS DA SILVA

AGRAVADO : PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

AGRAVADO : ROQUE ALOISIO WALTER

ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

(...)
No que concerne à liberação de valores em favor das partes agravadas, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1.236-1.241):

De início, observo que, por ocasião da interposição do agravo de instrumento nº 70074937277pela parte exequente, esta Câmara, em acórdão unânime, de 25.10.2017, negou provimento ao recurso para mantera suspensão do cumprimento de sentença e indeferir a expedição de alvará para levantamento de valores. Esta a ementa:

(...)

Encerrado o prazo de suspensão, a parte exequente reiterou nos autos do cumprimento de sentença o pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente (fls. 720/721-e), o que foi deferido (fls. 737/738), sob o fundamento de que se trata de desdobramento da liberação do crédito principal anteriormente deferida e já efetivada.Entendo que a decisão agravada deve ser mantida.Vejamos.A orientação da Presidência deste Tribunal de Justiça no Ofício-Circular nº. 093/2016-CGJ, ora adotada, acerca da suspensão em decorrência da recuperação judicial da OI S/A e demais sociedades empresárias vinculadas, em virtude da decisão proferida em 29.06.2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro -RJ, a teor do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/2005, assim está disposta:\Oriento, ressalvado entendimento jurisdicional diverso, sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora da quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial.

Outrossim, informo que a referida suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda não estabelecida a efetiva existência ou liquidez do crédito, devendo tais efeitos ser suspensos na fase de realização de eventual constrição judicial.\ [g.n.]Posteriormente, a Presidência deste Tribunal, em 07.02.2017, editou o Ofício-Circular nº. 002/2017-SECPRES, assim orientando:

Complementando os termos do Ofício-Circular nº. 004/2016-P, comunico-lhe que a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, deu parcial provimento ao recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento.\ -Grifei ? As referidas orientações levam em consideração a decisão de parcial provimento proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro -RJ, em 22.06.2016, na qual ressalvado que a suspensão não alcança os valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016 e desde que a sentença que julgou a impugnação também tenha transitado em julgado em momento anterior ao decreto de recuperação judicial.

Oportuno transcrever a ementa daquele julgado:

(...) Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. (...)

(sic).

Sobreveio o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida no agravo supra, em 28.03.2017, o mesmo restou parcialmente acolhido para efeito de explicitar aquela decisão nos seguintes termos:

\(...) No que se refere ao mérito, a suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora fundamenta-se na concursalidade e no princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, levando a suspensão de qualquer ato judicial que incida sobre o patrimônio das recuperandas, com exceção das hipóteses ressalvadas na própria lei, parágrafos do artigo 6º da Lei 11101/2095.

Essa suspensão somente alcança as constrições realizadas após o dia 21/06/2016, ou seja, os valores depositados antes da referida data não se submetem à suspensão em tela, bem como aqueles decorrentes de atos processuais que se sujeitaram à preclusão, operada antes do dia 21/06/2016, independentemente de certificação, que possui natureza meramente declaratória.

Desta forma, insista-se, a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente, de certidão cartorária, diferindo, assim, a decisão embargada da decisão originalmente recorrida e provendo o esclarecimento ao ofício de fl. 337 Ou seja, a suspensão somente alcança: a) as constrições realizadas após o dia 21/06/2016 e; b) valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, depois de 21/06/2016.

Cabe frisar que, embora o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado em 08.01.2018, não mais subsistindo a determinação da suspensão dos processos, persiste a orientação acima no que tange aos critérios adotados para eventual liberação de valores, conforme reafirmado pelo Ofício nº 249/2018 do juízo do Rio de Janeiro.

No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência de recolhimento das custas judiciais (fl. 665/668), com trânsito em julgado em 03/02/2010, e o bloqueio judicial no valor de R$ 468.536,68 foi realizado em 04/03/2010 (fl. 677).

Nesse contexto, a discussão acerca dos critérios de cálculo encerrou-se em 2010 e o bloqueio de valores ocorreu em 2010, não havendo óbice para a liberação de valores à parte exequente, Nesse contexto, em que o acórdão recorrido constatou que a situação concreta está contemplada nas hipóteses de levantamento de valores definidas pelo Juízo da recuperação judicial, afigura-se inviável rever esse entendimento sem proceder ao reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido:

(...)

Dessa forma, as razões expostas no presente agravo não são suficientes para derruir o fundamento da decisão monocrática nesse ponto.

(...)

Ante o exposto, em juízo de retratação parcial da decisão de fls. 1.403-1.406 (e-STJ), conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 29/05/2020 - Grifei)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONTROLE DOS ATOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. HABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1833636/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 - Grifei)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.383 - RS (2019/0238452-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : GENI MACHADO BARACY

AGRAVADO : ROBERTO BOMFIM SCHIMIT

ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958

DECISÃO

(...)
Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. , 47, 49, 59 e 61 da Lei nº 11.101/05. Alega a impossibilidade do levantamento dos valores, uma vez que existiriam critérios definidos pelo juízo universal da recuperação judicial para a liberação dos valores que não teriam sido observados, tendo em vista que os créditos da parte recorrida não se tornaram líquidos antes da data do deferimento da recuperação judicial, devendo se sujeitar ao processo de recuperação judicial. Aduz a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da concursalidade dos créditos e para determinar a prática de atos constritivos.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.505-1.514.

É o relatório. Decido.

(...)
3. No mais, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores em favor da parte agravada, conforme determinado pelo juízo da recuperação judicial, com a seguinte fundamentação (fls. 1.418-1.420):

\A orientação da Presidência deste Tribunal de Justiça no

Ofício-Circular nº. 093/2016-CGJ, aqui adotada, acerca da suspensão em decorrência da recuperação judicial da OI S/A e demais sociedades empresárias vinculadas, em virtude da decisão proferida em 29.06.2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, a teor do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/2005, assim está disposta:

[...]

Ainda deve ser considerada a decisão proferida em 22/11/16, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, no qual foi parcialmente provido, com a ressalva de que a suspensão não alcança os valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, em face de execuções já consolidadas, nos seguintes termos:

[...]

Da citada decisão foram opostos embargos de declaração, restando explicitado que a suspensão não atinge os valores depositados anteriormente a 21.06.2016 e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ou preclusão da decisão impugnação ao cumprimento de sentença seja também anterior a 21.06.2016, como segue:

[...]

Cabe frisar que, embora o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado em 08.01.2018, não mais subsistindo a determinação da suspensão dos processos, persiste a orientação acima no que tange aos critérios adotados para eventual liberação de valores, conforme reafirmado pelo Ofício nº 249/2018 do juízo do Rio de Janeiro, encaminhado à Presidência desta Corte, em 13.03.2018.

A parte autora postulou o pagamento da quantia de R$ 416.550,91. A agravante, por ocasião da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, refere que depositou a maior a quantia de R$ 278.902,02, em maio/2014, e-fls. 741-761, 1º volume.

Logo, a diferença entre o valor penhorado e o admitido como devido, totaliza R$ 137.648,89, sendo, portanto, tal montante incontroverso e consolidado desde aquela data.

Assim, constata-se que a discussão em relação ao valor incontroverso estava esgotada desde antes de 21.06.2016, pois reconhecido pela Companhia como sendo o efetivamente devido, estando, desse modo, a decisão recorrida em consonância com o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\

Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. No mesmo sentido: AREsp nº 1.446.413-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJ 22.04.2019; e, AREsp nº 1.352.965-RS, Rel. Ministro Raul Araújo, in DJ 03.06.2019.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

(Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 26/11/2019 - Grifei)
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694629/recurso-especial-70084251859-rs/inteiro-teor-873694655