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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084247121 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084247121_b4dab.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084247121

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084247121

(Nº CNJ: 0063071-68.2020.8.21.7000)
Comarca de Erechim



EGIDIO PAULO MALLMANN


RECORRENTE

UNICRED ERECHIM - COOP. ECON. E CRED. DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISS


RECORRIDa


Vistos.
I. EGÍDIO PAULO MALLMANN interpôs recurso especial contra decisão proferida pela Décima Primeira Câmara Cível desta Corte, cuja ementa assim define:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. execução de título extrajudicial. alegada prescrição intercorrente. NÃO CARACTERIZADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Embargos de declaração opostos restaram desacolhidos.
Forte nas letras ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a parte recorrente apontou contrariedade aos artigos 489, § 1º e incisos, e 1.022, incisos I e II, do NCPC. Em suas razões recursais, alegou indevida prestação jurisdicional e precária motivação porquanto, apesar de manejados embargos de declaração, deixou a Corte de se manifestar ?sobre o objeto do recurso propriamente dito, ou seja, a ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de realização de atos processuais diretamente contra o recorrente Egídio no período de cinco anos?. Alegou divergência pretoriana, asseverando ter sido implementada a prescrição intercorrente em relação ao insurgente, ante o transcurso do prazo de cinco anos, sem qualquer interrupção, que teria a recorrida para prosseguir com a execução contra o mesmo, ainda que existam outros devedores solidários. Destacou que, não localizados bens penhoráveis e suspenso o processo por 01 ano, inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Fez referência ao verbete 314 do STJ. Pugnou pelo provimento do recurso.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência.
É o relatório.

II. Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

Cumpre fazer breve remontagem do trâmite deste feito no período questionado pelo agravante:

1) em 24/10/2012, a cooperativa exequente requereu dilação de prazo para prestar a juntada da comprovação de distribuição das precatórias para as comarcas de Estrela e Taquari (fl. 310);

2) em 18/02/2013, requereu nova dilação do mesmo prazo (fl. 314);

3) em 06/02/2014, a exequente requereu a expedição de novas precatórias para as comarcas de Estrela e Taquari (fl. 318);

4) em 01/12/2014, foi informado ao juízo que a exequente estava diligenciando o pagamento das custas de distribuição das precatórias, pleiteando também prazo para trazer aos autos os comprovantes de distribuição das cartas (fl. 327);

5) em 01/07/2016, pugnou a exequente pela expedição de precatória de avaliação, intimação e venda em relação a um imóvel penhorado (fl. 357).

Dessa análise, fica claro que a cooperativa exequente diligenciou periodicamente a satisfação de seu crédito. Ainda que suas tentativas tenham sido espaçadas por certos lapsos de tempo, entre nenhuma delas se completou o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I do Código Civil).

Nesse compasso, bem referiu a decisão agravada:

Analisando-se a evolução do processo, verifica-se que a execução prosseguiu tramitando, embora morosamente, sendo que a parte exequente sempre promoveu o regular andamento do feito, não tendo ocorrido o transcurso do lapso temporal necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente.

Destarte, não esgotado o prazo de cinco anos entre as tentativas de satisfação do crédito exequendo, não há falar em prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção do decisum agravado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

[...] (Grifei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos:

[?]

Consoante disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm seus limites estabelecidos nos incisos I, II e III do aludido dispositivo legal. Somente merecem acolhimento se resultar detectado no aresto embargado a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria o Tribunal se pronunciar, mas deixou de fazê-lo. Em suma, incabível seu manejo voltado ao rejulgamento da causa.

Inviável acolher as alegações contidas nas razões recursais dos presentes aclaratórios no tocante à omissão apontada.

Ora, basta a leitura da fundamentação do aresto embargado para que resulte estreme de dúvida que inexiste a alegada omissão.

Na verdade, o embargante alegando omissão, busca a reversão do entendimento combatido para adequá-lo aos seus interesses.

Em relação ao tópico, transcrevo o que argumentei quando da fundamentação do acórdão embargado:

[...]

Percebe-se que há narrativa descrevendo os atos praticados pelo embargado, bem como indicação do tempo em que ocorreram, sem que fosse superado o prazo prescricional entre os marcos. Assim, devidamente analisada a questão atinente à prescrição intercorrente.

Quanto aos dispositivos prequestionados, há que se ter sempre presente que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da livre persuasão racional, preconizado pelo artigo 371 do CPC. De acordo com o aludido preceito, o julgador deve indicar na decisão os fundamentos que levaram à formação de seu convencimento, não estando obrigado a se referir a cada um dos dispositivos legais deduzidos pelas partes.

O eventual enfrentamento modo diverso do pretendido pela parte embargante, relativamente a matéria com aptidão a veicular futuro Recurso Especial, ao contrário do alegado pela recorrente, não implica em omissão ou contradição no julgado, haja vista a existência de razões bastante para fundamentar a decisão ora embargada.

[...]

A matéria foi, portanto, devidamente apreciada a partir da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo também falar em omissão apenas porque o resultado foi contrário ao interesse do embargante.

Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração.

[?] (Grifei)
Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
Melhor sorte não ampara a interposição recursal pela letra ?c? do inciso III do artigo 105 Lei Maior.
A parte recorrente deixou de apontar sobre qual artigo de lei se instaurou a divergência jurisprudencial. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos ? recorrido e paradigma ? examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Assim, se, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?), que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nessa senda: ?A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.? (AgInt no REsp 1.606.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 02/05/2017 ? Grifei).

Sobre o assunto, é extensa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora representada pelo seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA. EDITAL 001/2015. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

1. Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea \c\ do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial.

(...)

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.764.088/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018 ? Grifei)

Ressalta-se, ainda, que a demonstração clara e objetiva dos dispositivos supostamente violados pela decisão combatida é exigida, inclusive, em casos de divergência notória: ?A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.? (AgInt no AREsp 1.347.855/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018 ? Grifei).

No que diz respeito ao verbete 314 do STJ, não é demais consignar que ?A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se presta a comprovação da divergência jurisprudencial a indicação de Súmula desta Corte como paradigma, impondo-se a demonstração do dissenso com julgados que deram origem ao verbete indicado como divergente? (AgInt no AREsp 1273667/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019).

Além disso, vê-se que a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas dos julgados apontados como paradigma. Daí, pois, a inegável conclusão no sentido de que não restaram satisfeitas as exigências previstas para a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

A propósito: ?A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. (...) O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea \c\, III, do art. 105 da Constituição Federal? (REsp 1792034/CE, 2ª Turma, Rel. MIn. Herman Benjamin. DJe 11/03/2019)

Relevante destacar que decisões oriundas da mesma Corte prolatora da decisão atacada não se prestam para a demonstração de dissídio pretoriano, nos termos do verbete 13 do STJ.

Nesse sentido: ?Esta colenda Corte exige a configuração de dissídio com a jurisprudência de \outro Tribunal\. Os precedentes trazidos à colação pelo recorrente são do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão hostilizado. Incidente, pois, quanto a esta parcela recursal, o enunciado da Súmula n. 13 desta Corte Superior: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial?(AgInt no AREsp 1163797/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/05/2018)

Ainda, pertinente à decisão originária do STJ, deixou a parte recorrente de indicar o repositório oficial ou acostar cópia do inteiro teor do julgado paradigma, requisito indispensável para o manejo recursal por esta via.

Nesse sentido: ?A alegação de dissídio jurisprudencial exige a comprovação da divergência através da juntada de certidões ou cópia dos acórdãos confrontados ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica, o que não ocorreu no caso em tela? (AgInt no AREsp 1227348/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/06/2018)

Em verdade, qualquer consideração acerca do cerne da inconformidade ? reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao insurgente - obrigaria o revolver dos elementos de convicção dos autos, prática que encontra óbice no verbete 7 do STJ.
A ratificar: ?O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista não houve inércia da parte exequente, não pode ser revisto, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ?(AgInt no AREsp 1089575/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/09/2017)
Na mesma direção: ?Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ? (AgInt no AREsp 1169279/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/05/2018)

Outrossim, ?a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.? (AgInt no AREsp 1331208/MS, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

Portanto, nos termos supra, resta obstado o trânsito da insurgência.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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FM
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