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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084233071 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084233071_6dfd1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084233071

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084233071

(Nº CNJ: 0061666-94.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



JAQUELINE LEMIESZEK


RECORRENTE

RICARDO LEMIESZEK


RECORRENTE

BARBARA JOCHINS POLCHOWICZ


RECORRIDa

MARCOS NARDI POLCHOWICZ


RECORRIDO

SUCESSãO DE ELISA JOCHIMS POLCHOWICZ


RECORRIDa


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por JAQUELINE LEMIESZEK E RICARDO LEMIESZEK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO A IMPUGNAÇÃO O RECURSO CABÍVEL. ERRO CARTORÁRIO. INDUÇÃO DA PARTE EM ERRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido.
Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.
Nas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, com a consequente reabertura do prazo recursal. Suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. No mérito, sustentou a ocorrência de preclusão consumativa relativa às matérias que não são de ordem pública. Referiu que ?a parte recorrida consentiu com a determinação do juízo da execução, uma vez que nada manifestou em contrário a decisão que fez constar expressamente a possibilidade de alegação somente das matérias de ordem pública. Ou seja, quando a parte intentou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, estava ciente de que o juízo não a recepcionaria dessa forma, posto que partiu dele a decisão de que somente as matérias de ordem pública seriam apreciadas?. Salientou que o juízo da causa determinou, após o manejo equivocado de embargos à execução, que a parte executada somente poderia alegar matérias de ordem pública. Apontou contrariedade aos artigos 507, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]
No mérito, compulsando os elementos constantes nos autos, verifico que as razões recursais investem com êxito contra a decisão ora vergastada.

Com efeito, verifico que, em 06.07.2019, os executados, ora agravantes, foram citados por hora certa, conforme mandado de citação da fl. 22 do AI. O conteúdo do referido mandato dispunha que os executados deveriam efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias ou oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposição da Lei nº 11.382/2006.

Ato contínuo, o mandado cumprido foi juntado aos autos no dia 16.07.2019, data a partir da qual começou a correr o prazo dos devedores, consoante o art. 231, inciso II do CPC/15. Oferecidos embargos à execução, o juízo a quo pontuou que este não seria o recurso cabível, in verbis: ?contra a execução de título judicial não cabem os embargos do devedor, mas sim impugnação (inteligência do art. 525 do CPC/15). Assim, trata-se de erro insanável o ajuizamento de ação autônoma, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição do presente feito, facultada aos ora embargantes a suscitação das matérias de ordem pública nos próprios autos executivos?.

Ante tal contexto fático, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 24-42) em 26.08.2019, conforme consulta processual realizada junto ao site do TJRS. Ocorre que o magistrado recebeu a impugnação da parte ora recorrente como simples petição, circunstância que resultou na interposição do presente agravo de instrumento.

Feitas tais considerações, observo que houve evidente erro cartorário na expedição do mandato citatório ao indicar o cabimento da oposição de embargos à execução como forma de responder à ação, visto que o recurso cabível era a impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo equívoco na nota, o que induziu em erro o procurador da parte agravante, há de ser reconhecido o cerceamento ao direito de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, devendo ser propiciado aos ora recorrentes a competente reabertura do prazo processual para oferecer o recurso cabível.

Nesse sentido, pontuo que os agravantes até mesmo intentaram oferecer a devida impugnação ao cumprimento de sentença em 26.08.2019, a qual, como dito alhures, foi recebida como simples petição pelo juízo a quo. Cabe ressaltar que a impugnação, considerando-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada pagar o débito seguido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a impugnação, foi ofertada tempestivamente, haja vista que o prazo se iniciou em 06.07.2019 e findou-se em 26.08.2019.

Assim, no caso concreto, a parte recorrente não pode ser penalizada com prejuízos decorrentes da expedição de termo equivocado pelo cartório, razão pela qual se faz necessária a reabertura do prazo processual para oportunizar a apresentação de defesa que entender pertinente.
[...]
Por tais razões, dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão ora vergastada, determinar a reabertura do prazo da parte agravante para apresentação de defesa que entender cabível ao caso concreto.

[...] (destaquei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados esclarecimentos:

[...]
Não há questões concernentes ao litígio que deveriam ter sido decididas e não foram. Diante disso, não existe qualquer erro material no julgado a justificar a postulação.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes (Rcl 24.220 AgR-ED/Fachin).

Nesse sentido, não são os embargos declaratórios mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgRg no REsp 365.884/Falcão).
[...]

O acórdão embargado apreciou todas as questões apresentadas no recurso, se não pelos exatos fundamentos pretendidos pelas partes, mas em harmonia com a legislação pertinente e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, não havendo espaço para a devida reapreciação do caso vertente.

Acrescento que, no caso em análise, em que pese o procurador da parte executada, ora embargada, tenha tomado conhecimento da marcha processual, o mandado de citação continha equívoco capaz de prejudicar a defesa da parte devedora, induzindo seu procurador a erro ? como de fato o fez. Dessa forma, a reabertura do prazo processual se mostrou necessária a fim de não privar a parte de apresentar a defesa adequada.

Assim, compete à parte recorrente utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento, e não realizar sua insurgência perante esta via. Percebe-se pois, nitidamente, o caráter de rejulgamento da matéria pelo ora embargante, sendo que tal inconformismo não se coaduna com a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual inexiste suporte fático e fundamento jurídico algum para a reforma da decisão ora vergastada, visto que amplamente debatido o direito alegado neste Colegiado.
[?] (destaquei)

Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Corroborando: ?Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.? (AgInt no AREsp 1502486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020).
Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
No mais, a parte recorrente limitou-se a apontar, em suas razões recursais, ofensa ao disposto no artigo 507 do CPC, ou seja, não fundamentou o recurso especial de modo a infirmar as razões trazidas na decisão recorrida quanto à existência de ?evidente erro cartorário na expedição do mandato citatório ao indicar o cabimento da oposição de embargos à execução como forma de responder à ação, visto que o recurso cabível era a impugnação ao cumprimento de sentença?.

Resta a inconformidade, portanto, prejudicada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual \é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\.
Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS INVOCADOS. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁSULA ABUSIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)
2. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, bem como argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão atacado, revelam a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF.

(...)
(AgInt no AREsp 1329298/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1371721/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 21/11/2018) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF.

(...)

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 771.526/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (grifei)
Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
2
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694543/recurso-especial-70084233071-rs/inteiro-teor-873694553