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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084233048 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084233048_11ee4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084233048

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084233048

(Nº CNJ: 0061663-42.2020.8.21.7000)
Comarca de Caxias do Sul



MIRKA BRASIL LTDA.


RECORRENTE

PLANETA REPRESENTACOES LTDA.


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por MIRKA BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. REGRA DO art. 39, da Lei nº 4.886/65.

Na esteira do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constatada a hipossuficiência do representante comercial, deve prevalecer a regra de competência estabelecida no art. 39, da Lei nº 4.886/65, afastando-se a cláusula contratual de eleição de foro.
AGRAVO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente manifestou inconformidade com o desacolhimento dos embargos de declaração opostos. Arguiu nulidade decorrente da sustentada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação com relação à análise de dispositivos e questões tidos como indispensáveis ao correto desfecho da causa. Destacou a omissão do Órgão Julgador ao deixar de se pronunciar explicitamente sobre os alegados fundamentos aptos a respaldar a pretensão apresentada. Insurgiu-se contra o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrida e o consequente reconhecimento do Foro da Comarca de Caxias do Sul-RS como competente para julgar e processar a presente demanda. Defendeu a validade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada entre as partes. Alegou a necessidade de prova cabal de hipossuficiência de uma das partes contratantes, o que não é o caso. Requereu a reforma do acórdão recorrido para fins de prevalecer o Foro de São Paulo como competente, conforme acordado entre as partes. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 39 da Lei n. 4.886/65; arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Invocou dissídio jurisprudencial.

Nas contrarrazões, a recorrida sustentou a inexistência das alegadas contrariedades a dispositivo de lei federal e de dissídio jurisprudencial. Destacou a incidência da Súmula n. 7/STJ. Defendeu a inadmissão do recurso e, consequentemente, a manutenção do entendimento exarado no acórdão impugnado. Postulou a condenação do recorrente ao pagamento de multa pelo agir de má-fé decorrente da interposição de recurso manifestamente protelatório.

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação da parte recorrente nas penas da litigância de má-fé, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento da ?impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente? (AREsp 571705, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 02/06/2016), servindo tal peça processual ?apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada? (AgInt no REsp 1591925/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/03/2018).

Neste mesmo sentido: ?não é lícito ao recorrido deduzir pedido em contrarrazões, como o pleito de condenação por litigância de má-fé, cabível apenas mediante a utilização oportuna da via própria\ (AgRg no REsp 1539241/SP, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 20/11/2017).

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

?No tocante a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, tenho que assiste razão à agravante.

O contrato objeto da lide estabeleceu o Foro da Comarca de São Paulo-SP como competente para dirimir qualquer litígio relativo ao referido instrumento.

Em que pese seja admitida, em regra, a modificação da competência territorial por pactuação entre os contratantes, é certo que a cláusula de eleição do foro não pode inviabilizar às partes o acesso à Justiça.

Nesse diapasão, há que se aferir, em cada caso, as condições em que firmada a relação contratual.

No caso, trata-se de contrato de representação comercial, sendo a representada, MIRKA BRASIL LTDA, empresa multinacional do ramo de produtos abrasivos, e a representante, PLANETA REPRESENTAÇÕES LTDA, microempresa sediada no Município de Caxias do Sul-RS.

É flagrante a disparidade de forças entre as partes sob os aspectos técnico e econômico.

Na esteira do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constatada a hipossuficiência do representante comercial, deve prevalecer a regra de competência estabelecida no art. 39, da Lei nº 4.886/65, afastando-se a cláusula contratual de eleição de foro:

[...]

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da competência do Foro da Comarca de Caxias do Sul-RS, localidade de domicílio da ora agravante, para o julgamento e processamento do feito, nos termos do art. 39, da Lei nº 4.886/65.?

[...] (Grifei)

Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos:

[?]

?No caso, a questão foi devidamente abordada, entendendo a Colenda Câmara pela reforma da decisão agravada, considerando que a cláusula de eleição de foro não pode inviabilizar às partes o acesso à justiça. Ademais, restou consignado que a ora embargante é empesa multinacional do ramo de produtos abrasivos, enquanto a embargada microempresa de representação sediada no município de Caxias do Sul-RS, de modo que é flagrante a disparidade de forças entre as partes sobre os aspectos técnicos e econômicos.

Ainda, a decisão embargada baseou-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de modo que, constatada a hipossuficiência do representante comercial, deverá prevalecer a regra de competência estabelecida na legislação especial que rege a matéria.

Entendo, pois, que o que pretende agora a embargante é uma nova análise do recurso, com a consequente reversão do julgado, a fim de que seja acolhida a sua tese.

Evidente, assim, a natureza de insurgência, para o que não se prestam os embargos declaratórios.?

[?]

Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se pode cogitar.

Ademais, o referido entendimento, como bem se observa, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça?. (AgInt no REsp 1742359/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal, tampouco em dissídio pretoriano. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ
.

Nesse diapasão: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no REsp 1810156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020)
Não fosse o bastante, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, tal como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
.

Nesse sentido, exemplificativamente:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. \A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial\ (AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da parte. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 751.181/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) (Grifei)
Outrossim: ?Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados?. (AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

Por oportuno: ?Reexaminar os critérios de valoração das provas adotados pela instância de origem esbarra no óbice a que dispõe a súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.? (AgInt no REsp 1811669/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 31/03/2020)

Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ?Cumpre ao magistrado, que é o destinatário da prova, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, valorar conforme seu entendimento todas as provas e circunstâncias levadas a seu conhecimento para alcançar a resolução do conflito?. (AgInt no AREsp 1311167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

Daí por que, não obstante a irresignação manifestada, não há falar em admissão do recurso pelas alíneas ?a? e ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula n. 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

? Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



9
BFF
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694538/recurso-especial-70084233048-rs/inteiro-teor-873694548