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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084202407 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084202407_0854a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084202407

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084202407

(Nº CNJ: 0058599-24.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ELIANE FRACASSO


RECORRENTE

GLACI HELENA BELING GOMES


RECORRENTE

MARIA CELI VOLTZ


RECORRENTE

NORMA HOFFMANN


RECORRENTE

REJANE TERESINHA PEREIRA DE MENDONCA DA SILVA


RECORRENTE

SILVIA SILVA PACHECO PRATES


RECORRENTE

SOLANGE JUSTINA BORTOLINI ALBERTON


RECORRENTE

VALDA MARIA STUMPF


RECORRENTE

OI S.A


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NORMA HOFFMANN E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Revendo posicionamento a fim de alinhar entendimento com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, destaco que o fato gerador considerado para a caracterização da natureza do crédito, é o que na data do evento deu ensejo ao feito, razão pela qual, no caso, o crédito é concursal, pois o aludido evento ocorreu em data anterior ao recebimento do pedido de recuperação judicial.

Em sendo concursal o crédito em comento, a empresa de telefonia não pode proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, tampouco cabível a amortização de valores depositados em garantia, como requerem os agravantes, sob pena de violação à ordem de preferência dos credores, bem como ao plano de recuperação.

NEGARAM provimento ao agravo de instrumento. unânime.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.
Nas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a manutenção da decisão agravada. Suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Referiu que o Órgão Julgador não se manifestou sobre ?a possibilidade de serem liberados os valores depositados, até o limite do crédito de cada credor, quando já estiverem presentes os requisitos para tal, quais sejam, a ocorrência do depósito e do trânsito em julgado da impugnação à fase de cumprimento de sentença, anteriormente a 21.06.2016, independente da data em que homologados os cálculos?. Discorreu sobre a possibilidade de expedição de alvará para levantamento dos valores. Apontou contrariedade ao artigo 1.022, I e II, do CPC/15. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou pela extensão do benefício da gratuidade da justiça.
Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição.? (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2019).

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

O recurso não merece ser admitido.

Ao negar provimento ao agravo de instrumento, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]
A controvérsia devolvida à apreciação desta colenda Câmara é singela e cinge-se à análise da submissão do crédito advindo do julgamento de demanda de complementação acionária ao juízo da Recuperação Judicial a que está vinculada a requerida, a amparar o levantamento ou não dos valores depositados nos autos.

Inicialmente, ressalvo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o fato gerador a ser considerado para estabelecer se o crédito é concursal ou extraconcursal, é o consistente na data do evento que ocasionou a propositura da ação, sendo ilustrativo o seguinte precedente:

[...]
Nesta linha, revendo anterior posicionamento, esta signatária passa a adotar também tal entendimento, razão pela qual, na hipótese em exame, o cotejo dos autos demonstra que se está diante de crédito concursal, porquanto o aludido evento que redundou na lide, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa de telefonia.

Desta forma, sopesada a caracterização do crédito concursal do caso, com as orientações provenientes do juízo da recuperação judicial, mostra-se descabida a amortização de valores como requerem os agravantes, pois redundaria em verdadeiro pagamento em favor dos credores, o que foi vedado em decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, juízo da recuperação, ainda que nas hipóteses em que o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença seja posterior ao deferimento do pedido de recuperação.

Assim, eventual cálculo de condenação deverá ser apurado sem a amortização da quantia depositada ou bloqueada, conforme também já decidiu esta Corte:

[...]

Por conseguinte, em sendo o crédito concursal, o procedimento para o recebimento dos valores objeto deste pedido de cumprimento é o seguinte: o feito deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, quando então o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

A empresa de telefonia não pode proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação a ordem de preferência dos credores, bem como violação ao plano de recuperação.

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO, eis que reconhecida natureza concursal do crédito, nos termos da fundamentação supra.

[...] (destaquei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados esclarecimentos:

[...]
Os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que os litigantes pretendam nova apreciação sobre questões já exaustivamente analisadas quando do julgamento do recurso, mormente quando a decisão embargada foi devidamente fundamentada, com a estrita observância daquilo imposto pela legislação processual pátria.

[...]
Desta forma, há que se desacolher os presentes embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, sendo verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte dos embargantes a oposição dos presentes.

Veja-se que entendeu o acórdão embargado que, sopesada a caracterização do crédito concursal do caso, com as orientações provenientes do juízo da recuperação judicial, mostra-se descabida a amortização de valores como requerem os postulantes, pois redundaria em verdadeiro pagamento em favor dos credores, o que foi vedado em decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, juízo da recuperação.

Não desconsidera essa Relatora as exceções veiculadas no Ofício-circular 042/2018/CGJ, as quais permitem o levantamento de valores pelo credor, todavia, relevantes os argumentos do Julgador da origem no sentido de que ?em que pese o longo trâmite do processo, não houve preclusão do cálculo antes da data do processamento da recuperação judicial?.

Efetivamente, ainda que tenha havido trânsito em julgado da impugnação nº 001/1.09.0205774-3 em 14/11/2011, fato é que persistiram as irresignações das partes quanto aos cálculos, inclusive com novas interposições de recursos, sem que se tenha apurado de maneira definitiva o quantum debeatur, o que afasta a pretensão recursal dos autores concernente à liberação de valores.

Os fundamentos do decisum quanto aos pontos levantados estão clara e suficientemente expostos na decisão embargada, e se com eles não concorda a parte embargante, deve tentar sua reforma através do manejo do recurso adequado, o que, por óbvio, não se sustenta nesta via.

O magistrado tem o dever, e este foi diligentemente cumprido, de analisar e solucionar o conflito submetido ao Poder Judiciário, fundamentando adequadamente a decisão que proveu, no todo ou em parte, ou desacolheu a pretensão deduzida em sede recursal, e não procedendo em nova análise da matéria que já restou apreciada, quando nitidamente a parte embargante pretende a rediscussão do julgado.

Ademais, mesmo quando há a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, deve ser obedecida a previsão contida na legislação processual pátria. Entretanto, como sói acontecer, este é mais um dos embargos opostos com o manifesto propósito de rediscutir matéria já conhecida, analisada e julgada por esta instância, numa vã tentativa de redirecionamento de posição já adotada quanto às questões judiciais discutidas nos autos.

[?] (destaquei)

Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Corroborando: ?Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.? (AgInt no AREsp 1502486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020).
Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
De resto, observo que a parte recorrente deixou de apontar sobre qual artigo de lei se instaurou a divergência jurisprudencial. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos ? recorrido e paradigma ? examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Dessa forma, se, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?), que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nessa senda: ?A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, III, alínea \c\, da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.? (EDcl no AgInt no AREsp 1407488/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Sobre o assunto, é extensa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora representada pelos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da Súmula nº 93 do STJ, admite-se, nos contratos de crédito rural, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.

3. A efetiva contratação de juros capitalizados mensalmente é circunstância que não pode ser revista em grau de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1566235/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (destaquei)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA. EDITAL 001/2015. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

1. Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea \c\ do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial.

(...)

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.764.088/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018) (destaquei)
Ressalta-se, ainda, que a demonstração clara e objetiva dos dispositivos supostamente violados pela decisão combatida é exigida, inclusive, em casos de divergência notória: ?A indicação de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF.? (AgInt no AREsp 1.347.855/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
2
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694195/recurso-especial-70084202407-rs/inteiro-teor-873694221