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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084198597 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084198597_aeff2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084198597

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084198597

(Nº CNJ: 0058218-16.2020.8.21.7000)
Comarca de Esteio



ABDO ADVOGADOS ASSOCIADOS


RECORRENTE

SUCESSãO DE SEBASTIão MANOEL SILVEIRA


RECORRIDO


Vistos.
I. ABDO ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs recurso especial contra decisão proferida pela Décima Quinta Câmara Cível desta Corte, cuja ementa assim define:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE. ART. 908, § 2º, DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento desprovido.

Embargos de declaração opostos foram desacolhidos.
Forte na letra ?a? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a parte recorrente apontou contrariedade aos artigos 22, ?caput? e § 4º, 23, ?caput?, e 24, ?caput? e § 1º, da Lei 8.906/94. Fez referência à Súmula Vinculante 47/STF. Em suas razões recursais, defendeu o direito de serem reservados os honorários contratuais (verba de natureza alimentar), a fim de evitar que todo o valor penhorado seja entregue ao credor da execução que gerou a penhora no rosto dos autos (ação trabalhista), impedindo que os insurgentes recebam seus haveres. Mencionou
que, ?tendo em vista os serviços prestados, a procedência da presente ação e o resultado positivo do cumprimento de sentença, devem ser reservados os honorários contratuais, consoante prevê o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94?, sinalando ter anexado aos autos o contrato de honorários firmado entre as partes. Pugnou pelo provimento do recurso.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência.
É o relatório.

II. Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo ?a quo?, mas, pugna a parte recorrente, escritório de advocacia que representa aos interesses dos ora recorridos, a reserva de valores (20% - R$ 7.387,10), junto ao juízo de origem, a título de verba honorária contratual.

No caso vertente, verifico que houve penhora no rosto dos autos de origem até o limite de R$ 67.165,47, em favor de Marcelo Jesus Bandeira Valadas, a título de verba trabalhista, conforme fls. 654 e ss. do AI. Outrossim, constato que existe, depositado nos autos de origem, pouco mais de R$ 37.000,00. Ato contínuo, houve pedido de reserva de valores em favor do Município de Esteio, em montante superior à R$ 160.000,00, conforme fls. 665 e ss. Em sequência, houve comando judicial proferido pelo juízo ?a quo?, determinando que como o crédito trabalhista possui natureza privilegiada em relação ao pretendido pela Municipalidade, assim como que aquele crédito é superior ao valor depositado, tais valores seriam remetidos à Justiça do Trabalho, nos termos do ofício recebido. Ainda, restou mencionado que não haverá sobra de valores a serem liberados tanto ao Município quanto ao executado, ora agravado.

Dessa feita, a pretensão subsequente formalizada pela sociedade de advogados agravante, visando a reserva de honorários contratuais, não encontra amparo legal e nem suporte fático.

Feitas tais considerações, observo que o art. 908 do CPC/15 preceitua que ?havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências?, bem como o § 2º do referido artigo esclarece que ?não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora?.

Nesse sentido, verifico que não é aplicável à espécie a norma contida no § 4º do art. 22 do EOAB, como pretendido nas razões recursais, uma vez que, tratando-se ambos os créditos de natureza alimentar, há entre eles igualdade de condições, devendo ser observado o critério da anterioridade previsto no supracitado preceito legal para a solução do caso concreto. Dessa forma, verifico a pretensão de reserva de honorários é posterior a penhora no rosto dos autos havida, decorrente de condenação trabalhista, devendo este ter prioridade sobre aquele.

[...]

Outrossim, verifico que inexiste nos autos qualquer manifestação de vontade subscrita pelos constituintes que outorgaram poderes ao escritório constituído, ora recorrente, concordando com o pleito que ora se analisa. Mais, não há falar em proveito econômico algum havido em razão do trabalho realizado pelos causídicos recorrentes em favor dos réus na presente demanda, como bem referido na decisão ora recorrida. Portanto, a base de cálculo da pretensa reserva de honorários não se presta, de modo algum, a amparar a insurgência recursal. Portanto, mantida vai a decisão recorrida.

Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento.

[...] (Grifei)
Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido no artigo 23, ?caput?, da Lei 8.906/94 (assim como da Súmula Vinculante 47/STF) não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017)

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
No que diz respeito ao cerne da questão, se verifica que a parte insurgente deixou de impugnar devidamente os seguintes fundamentos adotados pelo Órgão Julgador: o art. 908, § 2º, do NCPC e o registro de que a base de cálculo da pretensa reserva não se presta a amparar a insurgência. Portanto, a inconformidade resta prejudicada pela Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.
A propósito, vale lembrar a lição do Superior Tribunal de Justiça a respeito: ?A falta de combate sobre o fundamento principal do acórdão que negou a pretensão da parte recorrente justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: ?é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?\ (REsp 1675093/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018).
Na mesma linha: ?A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?\ (AgInt no AREsp 1269133/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/06/2018).
Não fosse o bastante, a considerar os termos da inconformidade, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito da matéria, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Incidem na espécie os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois, para resolver a controvérsia acerca da retenção dos honorários contratuais, seria necessária a interpretação de cláusula contratual, além do reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1657593/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 17/04/2018) (Grifei)
Portanto, nos termos supra, resta obstado o trânsito da insurgência.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

? Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.



? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873694187/recurso-especial-70084198597-rs/inteiro-teor-873694215