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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083876003 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083876003_a22c2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083876003

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083876003

(Nº CNJ: 0025959-65.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ITAU SEGUROS S.A.


RECORRENTE

ANA PAULA ZAMBIASI


RECORRIDO

LEONARDO ZAMBIASI


RECORRIDO

MARITIMA SEGUROS S.A.


RECORRIDO

ROGERIO JOAO ZAMBIASI


RECORRIDO

SUCESSAO DE VANIRA PIANEZOLLA ZAMBIASI


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO. ausência DE SUBJETIVIDADE OU ARBITRARIEDADE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Caso em que as partes puderam impugnar o laudo em diversas oportunidades, em liquidação de sentença que já dura mais de quatro anos.

1. Hipótese em que o laudo pericial utilizou critérios técnicos em face dos dados oferecidos no feito para apuração dos lucros cessantes, ao adotar parâmetro de ?Perda de Lucro Líquido?, que nada tem de subjetivo ou impreciso. Tampouco se trata de metodologia própria, sem olvidar que a presente liquidação de sentença alcança já cinco anos.

2. Utilização de valores e critérios vertidos nos autos considerando, inclusive, o faturamento mensal do estabelecimento ao tempo em que funcionava, já acolhido na sentença e que não mereceu reforma.

3. Cálculo relativo aos lucros cessantes. Valor considerado na sentença e não impugnado na oportunidade. Limite da cobertura securitária.

PRELIMINAR DESACOLHIDA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, ambos restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, a parte recorrente deduziu as seguintes alegações recursais: a) nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional ? existência de vícios não sanados em sede de embargos de declaração: i) contradição quanto aos limites da decisão transitada em julgado e aos correspondentes elementos alcançados para a liquidação; ii) omissão acerca das alegações de não apreciação e apuração de valores pela perícia com base em documentos oficiais acostados nos autos, bem como de indevido privilégio dado a depoimento de terceiro; b) nulidade do laudo elaborado pela ausência de intimação para acompanhamento dos trabalhos periciais. Apontou contrariedade aos arts. 466, § 2º, 474 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O presente recurso não reúne condições de trânsito.

Ao dirimir a controvérsia, consignou o Órgão Julgador as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

A preliminar de nulidade do laudo confunde-se o próprio mérito e assim será analisada.

A preliminar de cerceamento de defesa merece rejeição, porque a parte teve oportunidade de se manifestar quanto ao laudo e sua complementação, inclusive oferecendo a agravante e a outra seguradora, que compõe o polo passivo, diversas impugnações, tanto que a liquidação se estende há mais de quatro anos.

Aliás, nesse sentido se manifestou a Magistrada em relevante trecho da sentença que homologou a perícia:

Com efeito, percebe-se que as demandadas, na realidade, através da propositura de diversas impugnações, pretendem a alteração do cálculo do débito a seu favor, o que, todavia, foi afastado pela Perita responsável pela elaboração do laudo, através das respostas às impugnações apresentadas pelas seguradoras.
Uma vez complementado o laudo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, sobreveio nova impugnação das requeridas, demonstrando sua inconformidade com o resultado da perícia.

No entanto, não se pode prolongar o deslinde do feito de forma indefinida, na tentativa de ser alterado o resultado do laudo em favor das impugnantes, como é o seu desejo, sendo que eventual desconformidade, ao final, poderá ser objeto de recurso próprio.

Passo ao exame do mérito da inconformidade.

[...]
Sobreveio a decisão que acolheu o laudo pericial, desafiando recurso pela demandada.

Cuida-se na origem de ação de cobrança c/c reparação por danos morais decorrentes de sinistro (incêndio), que causou a perda total do imóvel dos ora agravantes, promovida em desfavor de MARÍTIMA SEGUROS (SOMPO SEGUROS), e ITAÚ SEGUROS.

[...]
Observa-se, portanto, que os critérios para realização da liquidação dos valores devidos foram estipulados na sentença e no acórdão, sendo tais elementos norteadores da realização da prova pericial.

Pois bem.

Na linha do fundamentado na decisão ora agravada, tenho que o laudo pericial, que inclusive mereceu esclarecimento diante da impugnação pela ré, utilizou critérios técnicos em face dos dados oferecidos no feito para apuração dos lucros cessantes, ao adotar parâmetro de ?Perda de Lucro Líquido?, que nada tem de subjetivo ou impreciso. Tampouco se trata de metodologia própria, sem olvidar que a presente liquidação de sentença alcança já cinco anos.

Importa considerar que, em atenção ao comando exequendo vertido na sentença e acórdão, os cálculos oferecidos pela perita atenderam ao que se tem nos autos, além de responder de forma clara aos questionamentos e quesitos das partes.

Cumpre destacar que a perita utilizou os dados constantes dos autos e acolhidos, inclusive, na sentença, no sentido de que o faturamento líquido do estabelecimento superava R$ 30.000,00 por dedução lógica dos fatos demonstrados na instrução probatória.

Aliás, tal situação foi considerada na sentença, ao dispor:

No tocante à alegada natureza acessória da cobertura de despesas fixas e lucro líquido, não se mostra verídica a afirmação. As condições do contrato firmado entre as partes, em especial os itens de nºs 18 e 08 (fls. 240 e 242), não preveem qualquer subordinação entre as coberturas, apenas consignando que o pagamento das rubricas se dará em razão da ocorrência do evento incêndio?.

Na espécie, analisando o laudo às fls. 859-876, tenho que a perita calculou de forma idônea e sem desbordar dos limites impostos pelo julgamento, os lucros cessantes e a avaliação do ponto comercial.

Nesse sentido, transcrevo relevante trecho da decisão:

Com efeito, percebe-se que as demandadas, na realidade, através da propositura de diversas impugnações, pretendem a alteração do cálculo do débito a seu favor, o que, todavia, foi afastado pela Perita responsável pela elaboração do laudo, através das respostas às impugnações apresentadas pelas seguradoras.
Uma vez complementado o laudo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, sobreveio nova impugnação das requeridas, demonstrando sua inconformidade com o resultado da perícia.

No entanto, não se pode prolongar o deslinde do feito de forma indefinida, na tentativa de ser alterado o resultado do laudo em favor das impugnantes, como é o seu desejo, sendo que eventual desconformidade, ao final, poderá ser objeto de recurso próprio.

Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos necessários à sua homologação, tendo em vista que adstrito ao determinado nas decisões judiciais transitadas em julgado e realizado por profissional habilitado, dotado de capacidade técnica e formação compatíveis com a perícia para a qual designado.

Registre-se, por fim, que o feito já tramita há mais de 8 anos, sendo que a liquidação de sentença, há pelo menos 5 anos, com inúmeros incidentes pela agravante, impugnação à perícia, que esclareceu os questionamentos, sendo que sua resistência ao comando exequendo beira a litigância de má-fé.

[...]

Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os oportunos esclarecimentos:

[...]

Tal como referido no julgado, o laudo pericial, que inclusive mereceu esclarecimento diante da impugnação pela ré, utilizou critérios técnicos em face dos dados oferecidos no feito para apuração dos lucros cessantes, ao adotar parâmetro de ?Perda de Lucro Líquido?, que nada tem de subjetivo ou impreciso. Tampouco se trata de metodologia própria, sem olvidar que a presente liquidação de sentença alcança já cinco anos.

Importa considerar que, em atenção ao comando exequendo vertido na sentença e acórdão, os cálculos oferecidos pela perita atenderam ao que se tem nos autos, além de responder de forma clara aos questionamentos e quesitos das partes.

Cumpre destacar que a perita utilizou os dados constantes dos autos e acolhidos, inclusive, na sentença, no sentido de que o faturamento líquido do estabelecimento superava R$ 30.000,00 por dedução lógica dos fatos demonstrados na instrução probatória.

[...]
Na espécie, analisando o laudo às fls. 859-876, tenho que a perita calculou de forma idônea e sem desbordar dos limites impostos pelo julgamento, os lucros cessantes e a avaliação do ponto comercial.

[...]
A sentença ao homologar o laudo, com as observações que teceu nos fundamentos e ressalvas do que foi decidido por esta Corte em sede de recurso manejado pela parte demandante, definiu com base no laudo técnico as responsabilidades de cada seguradora, no ponto acolhido pelo julgado ora embargado, tal como longamente transcrito no julgado ora hostilizado, não restando qualquer omissão a ser suprida ou contradição a ser sanada.

Ainda, com relação aos cálculos, observo que a perícia atendeu ao comando exequendo e valeu-se dos elementos que importavam ao arbitramento das quantias devidas, não sendo demais ressaltar que a ora embargante desde sempre agiu no sentido da negativa no pagamento da cobertura, tanto que na origem restou condenada no pagamento de danos morais aos segurados diante da atitude pouco diligente que sempre empreendeu na situação ora posta.

[...]

Nesse contexto, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode mesmo cogitar.

Quanto aos arts. 466, § 2º, e 474 do CPC, igualmente não prospera a pretensão recursal, pois, segundo bem se observa, os conteúdos normativos contidos nos referidos dispositivos legais não foram objeto de específico exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração
, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 27/02/2018)
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2017)

Lembre-se, ?(...) a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018)
Ainda, está a obstar o trânsito da inconformidade o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial. No mesmo sentido, exemplificativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREMISSA DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O JULGADO EM LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.507.924/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/03/2018)

A roborar: ?(...) Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto a necessidade da realização de nova perícia é pretensão que também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, novamente, o óbice da Súmula nº 7 do STJ.? (AgInt no AREsp 1.048.407/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/04/2018)

Relembre-se, por oportuno, ?como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória?. (AgInt no AREsp 825.851/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/06/2019); ?cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento?. (AgInt no AREsp 1.321.751/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/12/2018)

Nesses termos, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

Por fim, tendo em vista a não admissão da presente insurgência recursal, não há falar em preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015
, mormente a probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual se mostra despicienda qualquer digressão acerca do tema.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO ESPECIAL, julgando PREJUDICADO O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Necessário consignar que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente deixaram de suscitar os referidos dispositivos.

? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

? Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.



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