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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084169465 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084169465_a7ab6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084169465

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084169465

(Nº CNJ: 0055305-61.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



IRAZI MARIA VAVASSORI


RECORRENTE

BRASIL TELECOM / OI


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por IRAZI MARIA VAVASSORI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Em razão do respeito ao princípio do devido processual legal, é vedada a análise de matéria que sequer foi examinada na origem, sob pena de supressão de Instância.

Não há falar em ofensa ao instituto da coisa julgada, visto que o cômputo dos agrupamentos acionários constitui mero critério de cálculo a ser aplicado, notadamente diante do princípio da isonomia.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.
Nas razões recursais, a parte recorrente suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. No mérito, insurgiu-se contra a decisão que determinou a observância de todos os grupamentos acionários e fatores de incorporação ocorridos até a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, apontando ofensa à coisa julgada. Argumentou que o título executivo judicial orientou somente que o acionista deve receber, em substituição à cada ação da mesma espécie da extinta Celular CRT Participações, 7,0294 ações da Vivo S/A, ou seja, para obtenção do número de ações a serem consideradas no cálculo indenizatório, deve-se unicamente dividir o número de ações da empresa incorporada por 100 (cem) e multiplicar o resultado por 7,0294. Apontou contrariedade aos artigos 11, 489, § 1º, III e IV, 505, 508 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15. Invocou dissídio jurisprudencial.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]
Inicialmente, não conheço do recurso pela pretendida deserção da impugnação, em razão do alegado recolhimento de custas a menor em comparação com o valor atribuído ao incidente.

Isso porque a parte impugnada já havia trazido tal insurgência quando da manifestação acerca da impugnação, porém na decisão agravada o julgador acabou por afastar a deserção motivado pelo recolhimento após a intimação, mas antes dos trinta dias.

Nesta linha, não tendo havido menção acerca do recolhimento a menor, em comparativo com o valor atribuído, mostra-se inviável qualquer manifestação nesse sentido, sob pena de supressão de grau, devendo a parte impulsionar o julgador a quo sobre tal questão.

Quanto ao mais, não prospera a irresignação, sendo descabida a alegação de afronta ao instituto da coisa julgada, pois embora não previstos no título, os agrupamentos acionários constituem mero critério a ser aplicado ao cálculo.

Nesta linha, necessário ponderar que o princípio da isonomia impõe que não haja distinção entre os demais postulantes e o ora recorrente, porquanto era impossível ao tempo da sentença ou do acórdão considerar e prever incorporações ou agrupamentos determinados em assembleias.

[...]
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, na parte em que conhecido.

[...] (destaquei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados esclarecimentos:

[...]
Os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Nesta linha, resta evidente que tal via não se presta para que os litigantes pretendam nova apreciação sobre questões já exaustivamente analisadas quando do julgamento do recurso, mormente quando a decisão embargada foi devidamente fundamentada, com a estrita observância daquilo imposto pela legislação processual pátria.

[...]
Desta forma, há que desacolher os presentes embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, sendo verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte do embargante a oposição dos presentes.

Os fundamentos do decisum quanto ao ponto levantado estão clara e suficientemente expostos na decisão embargada, e se com eles não concorda a parte embargante, deve tentar sua reforma através do manejo do recurso adequado, o que, por óbvio, não se sustenta nesta via.

Ademais, necessário ressaltar que o acórdão já foi claro no sentido de referir que os agrupamentos acionários não caracterizam afronta ao instituto da coisa julgada, sendo mero critério de cálculo.

O magistrado tem o dever, e este foi diligentemente cumprido, de analisar e solucionar o conflito submetido ao Poder Judiciário, fundamentando adequadamente a decisão que proveu, no todo ou em parte, ou desacolheu a pretensão deduzida em sede recursal, e não procedendo em nova análise da matéria que já restou apreciada, quando nitidamente a parte embargante pretende a rediscussão do julgado.

[?] (destaquei)
Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Corroborando: ?Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.? (AgInt no AREsp 1502486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020).
Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõem:

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.

No mérito, o entendimento proferido no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser incluídos no cálculo indenizatório todos os grupamentos acionários ocorridos até a data do trânsito em julgado da ação, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.006 - RS (2018/0153654-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(...)
Em suas razões, a parte recorrente, alegando a violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, e 988, II, do Código de Processo Civil de 2015, 12 e 170, § 1º, da Lei n. 6.404/76 bem como 884 e 886 do Código Civil, sustentou, em síntese, a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e que haveria necessidade de observância das operações de grupamento acionário.

Contrarrazões às fls. e-STJ 1.016-1.026.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal deve prosperar em parte.

(...)
Contudo, a irresignação recursal merece acolhida quanto à necessária observância das operações de grupamento de ações, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte ora recorrida.

Com efeito, conforme se verifica no acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC, de minha relatoria, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o quantitativo de ações relativo à companhia sucessora, hoje existente, deve ser calculado levando-se em conta o número de ações apurado com base no balancete mensal (Súmula 371/STJ), multiplicado por um fator de conversão, o qual engloba o grupamento de ações.

Isso porque o quantitativo de ações apurado na data da integralização não corresponde ao mesmo número de ações referente às empresas sucessoras, em virtude da realidade do mercado acionário.

Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do referido acórdão:

\Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos.

Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável \Fc\ deve englobar essa operação acionária.\ (REsp 1387249/SC, MINHA RELATORIA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2014)
Frise-se que o entendimento de que o cálculo da indenização correspondente ao saldo acionário deve considerar as operações de grupamento de ações realizadas pela companhia telefônica, inclusive na fase executiva, não importa em ofensa aos limites da coisa julgada.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que a apuração do valor devido observe as operações de grupamento acionário.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

(Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 10/12/2019 - Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.387.249/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 10/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que devem ser considerados, para o cálculo do número de ações devidas, os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1289689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018 - Grifei)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. INCORPORAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No cálculo do quantitativo de ações devidas relativas à companhia sucessora, deverá ser observado o número de ações multiplicado por um fator de conversão que engloba o grupamento de ações (Recurso Especial repetitivo nº 1.387.249/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 10/03/2014). 3. Não se pode desconsiderar, no cálculo da indenização relativa a complementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações ocorridos na empresa de telefonia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no mercado de ações e, portanto, torna-se possível sua inclusão na fase executiva, sem ensejar ofensa aos limites da res iudicata. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1420788/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018 - Grifei)

Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em dissídio jurisprudencial. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1335946/SP, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 09/04/2019, DJe 12/04/2019).

Não fosse o bastante, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas pela Câmara Julgadora, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÃO DOS GRUPAMENTOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EVENTOS SOCIETÁRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. OBRIGATORIEDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, devem ser considerados nos cálculos os grupamentos acionários. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1813851/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020 - Grifei)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.084 - RS (2018/0007078-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GEOVANA ESTEVES DOS SANTOS BORGES

ADVOGADO : VILMA DE ALMEIDA MOREIRA - RS072008

AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325

JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

DECISÃO

(...)
Irresignada, GEOVANA interpõe recurso especial, com fundamento amparado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. , 11, 141, 489, § 1º, 492, 494, I, 502, 503, 505, 507, 508, 509, § 4º, 1.022, I, II, III, 1.023, todos do NCPC, ao sustentar (1) omissão e contradição no julgado acerca da inclusão de rubrica nos cálculos não contemplado no título judicial; (2) ofensa à coisa julgada material, ao incluir fatores de incorporação e grupamentos acionários no cálculo do valor devido; (3) preclusão consumativa; (4) julgamento extra petita; e (5) seja a aplicada multa de 1 a 10% sobre o valor corrigido, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/73, em desfavor da OI.

O apelo nobre interposto não foi admitido (e-STJ, fls. 206/212), tendo seguimento por força de agravo provido (e-STJ, fl. 222).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece ser conhecida.

(...)
No caso, não existe nenhum dos vícios do referido dispositivo legal pois o acórdão impugnado foi suficientemente claro e fundamentadamente resolveu a as referidas questões tidas por omissas, nos seguintes fundamentos:

Entretanto, consoante se verifica no título executivo transitado em julgado, qual sela, a sentença proferida no processo de conhecimento (fls. 89-93 do agravo de instrumento), confirmada em Apelação (acórdão de fls. 95-100, do instrumento), ao tratar da indenização, dispôs que as ações das antigas companhias deveriam ser convertidas em ações das empresas existentes quando da condenação, isso significa a aplicação dos fatores de conversão/grupamentos acionários. Vejamos trecho da referida decisão:

(...)

Da apuração dos valores:

Apurado o número de ações faltantes, obedecido o critério disposto na súmula 371 do STJ, e observada a conversão de ações da CRT em ações da Brasil Telecom S.A, conforme proporção determinada em ata da Assembleia Geral Extraordinária de 28.12.2000 - 1 ação da CRT corresponde a 48,56495196 ações da Brasil Telecom -, sendo o caso de indenização substitutiva, o número de ações devidas será convertido em numerário, com base na cotação da ação da Brasil Telecom/Oi (dada a sucessão empresarial), em bolsa, no dia do trânsito em julgado.

Relativamente à indenização referente às ações da Celular CRT, considerando a incorporação desta empresa pela VIVO 5/A, deve-se dividir o número de ações da empresa incorporada por 100 (cem) e multiplicar o resultado por 7,0294. Além disso, também deve ser utilizado o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da BOVESPA na data do trânsito em julgado Aos valores apurados, acresce-se juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação e correção monetária pelo IGPM da FGV.

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inc. I do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de:

indenização pelas ações da CRT não emitidas, correspondente ao valor patrimonial investido na data da da integralização, considerado o valor patrimonial da ação (VPA) apurado com base no balancete mensal, da data do primeiro ou único pagamento, convertido em numerário com base na cotação da ação da Brasil Telecom/Oi (dada a sucessão empresarial), em bolsa, no dia do trânsito em julgado;

indenização pelo igual número de ações da CRT Celular Participações 5/A, considerando a incorporação desta empresa pela VIVO 5/A, deve-se dividir o número de ações da empresa incorporada por 100 (cem) e multiplicar o resultado por 7,0294, convertendo-se em numerário o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da BOVESPA na data do trânsito em julgado; Indenização pelos dividendos e lucros sobre capital próprio das ações apuradas; A incidência de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação e correção monetária pelo IGPM da FGV. (...)

Aliás, no cálculo elaborado pela própria autora/embargante, quando do pedido de cumprimento de sentença, foram incluídos os fatores de conversão e grupamentos acionários (vide fls. 102-112).

E mais, necessário esclarecer que caso fosse acolhida a alegação tecida pela embargante, em agravo de instrumento, estar-se-ia, daí sim, alterando a decisão transitada em julgado, a qual, por óbvio, deve ser respeitada (e-STJ, fls. 224/226).

Desse modo, não foi demonstrado ou apresentado nenhum vício no aresto recorrido a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no julgamento, que já havia analisado as questões trazidas nos embargos de declaração.

Na linha da nossa jurisprudência, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018).

Diante disso, não verifico ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.

(2) Da ofensa à coisa julgada material GEOVANA sustentou ofensa à coisa julgada ao incluir fatores de incorporação e grupamentos acionários no cálculo do valor devido sem previsão no título executivo.

A Corte estadual, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o título executivo transitado em julgado dispôs que as ações das antigas companhias deveriam ser convertidas em ações das empresas existentes quando da condenação, significando a aplicação dos fatores de conversão/grupamentos acionários, conforme excerto acima transcrito.

Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal Estadual, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte.

A propósito:

(...)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Intimem-se. Publique-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE NO CPC/73. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. FATORES DE CONVERSÃO E GRUPAMENTOS DE AÇÕES. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. CÁLCULO ELABORA PELA PRÓPRIA PARTE QUE INCLUI REFERIDOS FATORES DE CONVERSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E MULTA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Brasília, 05 de maio de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 07/05/2020 - Grifei)

Sem êxito, assim, a alegada divergência interpretativa, pois ?a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, devido à ausência de identidade entre as bases fáticas do acórdão recorrido com os paradigmas colacionados, que são próprias de cada caso.? (AgInt no REsp 1.778.099/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/4/2019, DJe 09/04/2019).

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
2
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873692930/recurso-especial-70084169465-rs/inteiro-teor-873693031