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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084080308 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084080308_13ab0.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084080308

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084080308

(Nº CNJ: 0046389-38.2020.8.21.7000)
Comarca de Getúlio Vargas



BANCO DO BRASIL S/A


RECORRENTE

CELSO PAULO ZANATTA


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 23ª Câmara Cível deste Tribunal, cuja ementa se transcreve:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. PLANO VERÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. De acordo com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº1.391.198/RS, os poupadores e seus sucessores, independentemente de associação ao IDEC e de residirem no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. A despeito do julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/
PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, a jurisprudência da Câmara indica que a liquidação prévia é desnecessária, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.
JUROS REMUNERATÓRIOS.

Juros remuneratórios incidem somente em relação ao mês de fevereiro de 1989. Incumbe ao impugnante comprovar a inclusão indevida.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. Descabe a adoção do percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ausência de demonstração, por parte do recorrente, de que os índices de correção do título executado são diversos dos parâmetros determinados pela decisão que o formou.

PREQUESTIONAMENTO. No caso, todas as matérias levantadas foram analisadas e apreciadas, estando devidamente fundamentada a decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, restaram acolhidos, conforme a ementa que segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. Verificado que o acordão embargado possui igual entendimento ao da sentença recorrida, deve ser retificado o dispositivo para constar que foi negado provimento ao agravo de instrumento.

Embargos de declaração acolhidos.

Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente postulou, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão do Tema 948/STJ. Defendeu a ilegitimidade ativa da parte, pois não filiada ao IDEC, a necessidade de liquidação da sentença coletiva, a utilização dos índices oficiais da poupança para atualização do débito, a redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Alegou violação ao art. 2º-A da Lei 9.494/97; aos arts. 85, 503 e seguintes, e 509, II, do CPC; ao art. 884 do CCB. Suscitou dissídio jurisprudencial. Pugnou pelo provimento do recurso.
Em contrarrazões, o recorrido postulou a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Cumpre destacar, inicialmente, a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o tema, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).? (EDcl no AgInt no AREsp 1.305.737/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29-03-2019)

Ademais, quanto ao pedido de condenação da parte recorrente nas penas da litigância de má-fé, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento da ?impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente? (AREsp 571705, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 02-06-2016), servindo tal peça processual ?apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada? (AgInt no REsp 1591925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Neste mesmo sentido:

\[...] não é lícito ao recorrido deduzir pedido em contrarrazões, como o pleito de condenação por litigância de má-fé, cabível apenas mediante a utilização oportuna da via própria\.

(AgRg no REsp 1539241 / SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017).

Passo à admissibilidade recursal.
Afasto o pedido de sobrestamento do processo com vinculação REsp 1.438.263/SP (TEMA 948 do STJ), pois, em 01/07/2019, foram publicadas decisões proferidas no REsp 1.361.872/SP e no REsp 1.362.022/SP, nas quais o Ministro Relator Raul Araújo esclareceu que ?a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada?.

Assim, tratando-se o presente caso de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 16798-9/1998/DF, não há falar em sobrestamento do feito pelo Tema 948/STJ.

Quanto ao mais, o recurso não merece admissão.

No tocante à legitimidade ativa do poupador para a propositura do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS (TEMA 724 do STJ), com base na sistemática dos Recursos Repetitivos, assim definiu:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 ? Grifei)

A reforçar essa orientação, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO APELO ESPECIAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IBDCI E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. Encontra-se consolidada pela jurisprudência desta Corte a compreensão de que os poupadores do banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida por entidade representativa do consumidor para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, em razão de planos econômicos, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do referido instituto.

(...)

(AgInt no AREsp 1.110.107/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)

Portanto, estando o entendimento da Câmara Julgadora em conformidade com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça pelo regime de julgamento de recursos repetitivos, deve ser negado seguimento ao recurso, conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.
Em relação à desnecessidade de liquidação da sentença, constou do acórdão:

Quanto ao ponto, convém mencionar o julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, conforme se extrai da leitura da ementa:

(...)

Isso porque, tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, a condenação é genérica, já que somente identifica a lesão ao direito e os danos causados pelo réu, em consonância com o que dispõe o artigo 95 do CDC:

(...)

Não obstante, é entendimento majoritário desta Câmara que a liquidação prévia é dispensável, podendo o credor promover desde logo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, CPC, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.

A pretendida modificação das conclusões da Câmara Julgadora ? que assentou a desnecessidade de prévia liquidação de sentença diante da ausência de complexidade e da possibilidade de apuração dos valores devidos por simples cálculo aritmético ? demandaria inegável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).
Com efeito, ?... é inviável rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência dos cálculos aritméticos para liquidar o título, pois demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível na instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1.196.521/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019 - Grifei).

Ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.

(...)

2. Tendo o acórdão local se posicionado no sentido da desnecessidade de realização da perícia contábil, a análise das razões da recorrente, pugnando exatamente pela referida prova pericial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.077.219/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018 ? Grifei)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos.

3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético, necessária seria a a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.634.854/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017 ? Grifei)

Sem êxito também a alegada divergência interpretativa, pois ?a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, devido à ausência de identidade entre as bases fáticas do acórdão recorrido com os paradigmas colacionados, que são próprias de cada caso.? (AgInt no REsp 1.778.099/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/4/2019, DJe 09/4/2019).
Quanto à atualização monetária, dispôs a Câmara Julgadora:
No que tange à atualização do cálculo do saldo da caderneta de poupança pelos índices oficiais, denota-se que o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do Tribunal de Justiça já efetua a atualização monetária respeitando esses índices, não havendo falar em violação ao princípio constitucional da igualdade.
(grifei)
A parte insurgente, no entanto, deixou de impugnar tal fundamento, restando a inconformidade, nesse ponto, prejudicada pela Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.

A propósito: ?A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.? (AgInt no REsp 1594536/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019).
Lembre-se que ?o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea \a\, seja em relação à alínea \c\ do permissivo constitucional? (AREsp 1.299.871, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/06/2018).
Por fim, o valor dos honorários advocatícios não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1092770/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)
Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017)

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Inviável, desta feita, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.391.198/RS (TEMA 724 do STJ), e NÃO ADMITO em relação às demais questões.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



9
RSF
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873692928/recurso-especial-70084080308-rs/inteiro-teor-873693028