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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083580936 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083580936_a73db.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083580936

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083580936

(Nº CNJ: 0330002-6.2019.8.21.7000)
Comarca de Getúlio Vargas



BANCO DO BRASIL S/A


RECORRENTE

ORLANDO SERRO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

II. O recurso deve ser sobrestado.
O presente recurso especial debate, dentre outras insurgências, questão relativa aos efeitos da sentença proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9/DF, sustentando que estão limitados à competência territorial do órgão prolator da decisão.
A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, ao exame do REsp 1.391.198/RS, que originou o TEMA 723 do STJ.
Ocorre que recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da seguinte questão constitucional: ?Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator? (RE 1.101.937/SP ? TEMA 1075 do STF).
Confira-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

(RE 1101937/SP RG, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 13/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26/02/2020 PUBLIC 27/02/2020)
Posteriormente, em 16 de abril de 2020, o Ministro Relator do citado Tema, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. ALEXANDREDE MORAES

RECTE.(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECTE.(S): BANCO BRADESCO S.A.

RECTE.(S): BANCO ALVORADA S.A.

RECTE.(S): BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RECTE.(S): BANCODO BRASIL S.A.

ADV.(A/S): FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

RECTE.(S): ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADV.(A/S): LUIZ CARLOS STURZENEGGER

ADV.(A/S): GUSTAVO CESARDE SOUZA MOURAO

RECDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRODE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADV.(A/S): CHRISTIAN TARIK PRINTES

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à ?constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator? (DJe de 27/2/2020, Tema 1075). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ? inclusive a ação coletiva subjacente a estes autos, em que proferida a decisão interlocutória impugnada por este recurso extraordinário. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.

Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2020.

Ministro ALEXANDREDE MORAES

Relator

Nesse contexto, considerando que a questão jurídica a ser definida pela Corte Suprema poderá ter reflexos neste processo, e em atenção à economia processual, à duração razoável do processo e à isonomia, é recomendável que o recurso especial seja apreciado somente após a definição da controvérsia no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, ?Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial (...) para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.? (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio KuKina, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 06/11/2017).

Na mesma linha, recentes decisões do STJ com observância à determinação de suspensão nacional decretada no TEMA 1075 do STF:

RECURSO ESPECIAL Nº 1424812 ? SP

RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA

(...)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. que traz, entre os temas em debate, discussão sobre o limite territorial das decisões proferidas em sede de ação civil pública.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Acerca da controvérsia suscitada nas razões do especial, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão em epígrafe, qual seja, a constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, 27/2/2020 - Tema 1.075).

Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 934.095 AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 22/11/2016;RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25/5/2015; e RE 543.799 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3/8/2015.

Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

(...)

(REsp 1.424.812/SP, Rel. Ministro Sérgio KuKina, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.675 ? SP

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
(...)

DECISÃO

O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n. 1.075), para analisar a \constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador\.

O reconhecimento de repercussão geral, à tese apresentada no mencionado recurso, orienta o sobrestamento destes feitos, bem como a incidência do preceituado nos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, em face do possível juízo de retratação pela instância de origem.

Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, de acordo com o disposto nos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015: 1) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas, ou, 2) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas, ou, 3) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de abril de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(DJe de 23/04/2020 ? Grifei)

A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1075 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preconiza o artigo 1.030, III, do CPC.
III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso.

Registre o Departamento Processual a vinculação do presente recurso especial ao RE 1.101.937/SP (TEMA 1075 do STF), de forma a ser processado após o definitivo julgamento do aludido Tema.

Armazenem-se os autos em Secretaria.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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JMC
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