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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083135996 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083135996_407e5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083135996

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083135996

(Nº CNJ: 0285508-56.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



BANCO DO BRASIL S. A.


RECORRENTE

ASTIR BRASIL SANTOS E SILVA


RECORRIDO

ELISABETH PORTELLA NUNES


RECORRIDA

IDLA LACERDA E SILVA


RECORRIDA

RICARDO LINS PORTELLA NUNES


RECORRIDO


Vistos.
I. Adoto o relatório lançado aos autos, nos seguintes termos:
I. BANCO DO BRASIL S. A. interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. ILEGALIDADE.

No caso, verifica-se a existência de anterior decisão deste Tribunal reconhecendo a validade da exoneração dos garantes, em questão, a qual pende de definição pelo STJ, o que inviabiliza a determinação de prosseguimento da execução.

Agravo de instrumento DESprovido.

Manejados embargos de declaração, foram desacolhidos.

A parte recorrente, nas razões de seu recurso especial, disse ter havido negativa de prestação jurisdicional por omissão, em afronta aos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/2015. Sustentou ter deixado o Órgão Julgador de se manifestar sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em sede de recurso repetitivo. Alegou a ilegalidade das disposições contidas no plano de Recuperação Judicial e aprovadas na Assembleia Geral de Credores, por permitir a suspensão da execução em razão da exoneração dos garantes. Apontou violação ao artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Remetidos os autos para exame da possibilidade de reapreciação da matéria concernente ao Tema 885/STJ, restou mantido o entendimento da Câmara Julgadora. Eis a ementa do referido julgamento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO.

No caso, impende manter a suspensão do feito executivo, tendo em vista a deliberação da assembleia geral de credores na recuperação judicial da empresa executada. O feito executivo deverá permanecer suspenso enquanto não sobrevier decisão definitiva pelo juízo competente sobre a validade da deliberação da referida assembleia, que determinou a extinção das ações.
RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Sem manifestação das partes, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.
II. Não merece ser admitida a presente irresignação.

Ao manter o acórdão recorrido, acrescentou o Órgão Julgador:

[...]

Na sessão de julgamento realizado em 10/04/2019, o eminente Des. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, então relator do presente recurso, proferiu o seguinte voto, verbis


?Não merece prosperar o recurso.


Inicialmente, cumpre asseverar que o espírito da Lei nº 11.101/2005 tem por finalidade assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


Assim, realizada a Assembléia Geral de Credores aprovando o Plano de Recuperação Judicial, a decisão tomada é soberana, cabendo ao Poder judiciário atuar apenas com o fito de manter o controle da legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembléia.


Neste norte, considerando que no plano de recuperação da Construtora Sultepa, houve deliberação a respeito das garantias dos credores, a qual restou aprovada por maioria, bem como a existência de anterior decisão deste Tribunal no sentido de considerar válida exoneração dos garantes, a qual pende de decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual, enquanto não definida a questão, não é possível dar prosseguimento à presente execução.


Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.?
Em juízo de retratação, portanto, entendo que deva ser mantido o acórdão proferido à unanimidade, que desproveu o presente recurso.

No caso, cabe acrescentar que não visualizo violação ao Tema 855 dos Recursos Repetitivos, porquanto a suspensão do feito executivo pelo Juízo a quo foi determinada ad cautelam em decorrência do plano de recuperação judicial aprovado pelo Juízo Recuperacional, mantido por esta Corte de Justiça, que extinguiu todas as ações envolvendo a recuperanda CONSTRUTORA SULTEPA S/A e os agravados, que figuram como coobrigados.

Assim, enquanto pendente de julgamento o recurso que questiona a validade da deliberação da Assembleia Geral de Credores da recuperanda CONSTRUTORA SULTEPA S/A, no que diz com a exoneração dos agravados em relação aos débitos que garantiram em favor da recuperanda, impende manter a decisão recorrida que determinou a suspensão do feito executivo.

[...] (grifei)
Registra-se estar resguardado de qualquer ofensa o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

No mais, consignou o Órgão Julgador que a suspensão do feito executivo foi determinada ad cautelam em decorrência da pendência de julgamento do recurso especial que impugnou a legalidade da disposição do plano de recuperação judicial que exonerou a recorrida e os coobrigados das garantias oferecidas.
A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.719 - RS (2019/0232361-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : CÉSAR ZENKER RILLO - RS053930

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA - RS062109

EMENTA

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS E SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NULIDADE DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APARENTE DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECEU NA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS COOBRIGADOS. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência formulado por MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 468):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVIZAÇÃO DO ART. 57, LEI Nº 11.101/05. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU EXCESSOS.

Agravos de instrumento desprovidos.

Em suas razões (fls. 693/701), afirmou a plausibilidade jurídica das razões recursais, consubstanciada na alegação de violação aos artigos 1.022, do Código de Processo Civil, por omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento do disposto no art. 49, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, dispositivo que no mérito também reputou violado, uma vez desrespeitada pelo Tribunal a quo a soberania da decisão proferida pela assembleia geral de credores, que aprovou as cláusulas do plano de recuperação que prevêem a supressão das garantias fidejussórias prestadas por terceiros após a quitação do crédito sujeito à Recuperação Judicial e a suspensão de ações e execuções movidas em desfavor dos coobrigados, com posterior extinção, quando da quitação das referidas obrigações. Apontou, ainda, como aresto paradigma, o REsp n.º 1532943/MT. Quanto ao risco de dano irreparável, disse que os sócios garantidores estão sendo demandados em execuções ajuizadas por instituições financeiras, com possibilidade de expropriação de seus bens.

Postulou o deferimento.

É o relatório.

Passo a decidir.

O requerimento de agregação de efeito suspensivo merece ser deferido.

Devolve-se, essencialmente, no recurso especial, a questão em torno da validade da disposição contida em plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias prestadas em benefício da sociedade recuperanda, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores pelo quórum legal, e sua eficácia com relação aos credores ausentes ou que se posicionaram contra tal disposição.

Controverte-se, também, quanto à possibilidade de ser deliberado no plano de recuperação judicial a suspensão das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

In casu, o Tribunal a quo confirmou, sucintamente, a decisão do juízo recuperacional que declarou a nulidade das cláusulas que previam tais disposições, nos seguintes termos (fl. 496):

Em nenhum momento a decisão agravada admite o que a lei proíbe.

Transcrevo: \5) Deverá ser observado pela devedora o constante no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 no tocante à conservação dos direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, restando nulas quaisquer cláusulas que não observem o referido dispositivo legal, inclusive quanto à extinção de ações, restando nulas eventuais condições que prevejam o contrário (itens 7.2 e 7.3- fl. 1965).

A matéria é objeto de intensa divergência jurisprudencial e doutrinária, não tendo recebido enfrentamento pelo colegiado da Quarta Turma desta Corte até o momento, estando, por outro lado, pendente de apreciação pela Segunda Seção desta Corte no REsp 1791924/MT, afetado regimentalmente pela Terceira Turma, atualmente com pedido de vista do e. Ministro Luiz Felipe Salomão.

A linha argumentativa desenvolvida pela requerente, contudo, demonstra considerável grau de plausibilidade, sobretudo porque, ainda que por maioria de votos, prevaleceu no âmbito da Terceira Turma desta Corte o entendimento de que é possível dispor no plano de recuperação judicial a supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, hipótese em que, uma vez aprovado pela maioria, ocorre a vinculação de todos os credores, indistintamente (REsp 1532943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 13/09/2016, DJe 10/10/2016).

Confira-se, ainda, a ementa de recente julgado, também da Terceira Turma desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CREDORES DA MESMA CLASSE.

POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 3. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESNECESSIDADE. 4. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. Por unanimidade de votos. 2. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo da recuperação. Por maioria de votos. 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa na vinculação de todos os credores, indistintamente. 4.1 Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei. 4.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se inserem as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009). 4.3. Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo. 4.4 Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. 4.5 No particular, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1700487/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator (a) p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, 02/04/2019, DJe 26/04/2019);

Em uma análise preliminar, portanto, parece dissonar o acórdão recorrido do entendimento da Terceira Turma desta Corte, mostrando-se prudente, por ora, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, para que a matéria seja mais detidamente analisada por ocasião do julgamento do recurso especial, quando se analisará, também, as demais questões devolvidas.

Por outro lado, à vista da demonstração do requisito do fumus boni iuris e considerando que a manutenção dos efeitos do acórdão recorrido impõe risco de expropriação dos bens dos coobrigados durante a execução do plano de recuperação judicial, tenho por atendido também o requisito do periculum in mora.

Nessa mesma linha, aliás, são as seguintes decisões monocráticas proferidas em pedidos de tutela provisória de urgência com controvérsia idêntica a dos autos: TutPrv no REsp 1829628, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 06/09/2019; TutPrv no REsp 1813150, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/08/2019; TP 2242, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13/08/2019; TP 1766, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/10/2018.

Ressalto, por fim, que a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido fica limitada, especificamente, ao capítulo que tratou da anulação das cláusulas de supressão de garantias dos coobrigados e de suspensão das ações e execuções contra estes, previstas no plano de recuperação judicial, permanecendo hígido, por ora, quando aos demais pontos.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial, nos termos da fundamentação.

Comunique-se.

Intimem-se, inclusive o Administrador Judicial, para ciência desta decisão.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

(Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 29/10/2019 - grifei)

Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, descabida a alegação de contrariedade à lei federal.

Pelas mesmas razões, e conforme o enunciado da Súmula n. 83 daquela Corte, o dissenso pretoriano aventado não reúne condições de êxito.
Não fosse o bastante, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ
.
Dessa forma, sem condições de ser admitida a presente irresignação.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 07: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.



10
NCA
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