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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084244185 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084244185_c116d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084244185

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXISTENTE. TEMA 1.051 DO STJ. SOBRESTAMENTO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084244185

(Nº CNJ: 0062777-16.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



OI S/A


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. OI S/A interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo de Instrumento 70083205930, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?agravo de instrumento. direito público não especificado. recuperação judicial. crédito extraconcursal.

O crédito sub judice é relativo à verba honorária sucumbencial, cujo fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que a arbitrou, o que ocorreu em momento posterior à data da concessão da recuperação judicial.

Em se tratando de crédito extraconcursal, não se submete ao juízo da recuperação judicial, impondo-se seja cumprida a sentença, nos termos postulados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 360, inciso I, do Código Civil, 49 e 59 da Lei nº 11.101/05, porquanto ?não há qualquer razão aceitável para que o crédito referente a honorários sucumbenciais, cuja origem é exatamente a mesma do crédito principal, tenha fato gerador diverso?. Pede a suspensão do processo em razão do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. A controvérsia suscitada no presente recurso - ?Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece? ? é objeto dos Recursos Especiais 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS (TEMA 1.051), afetados pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos.
Conforme determina o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade nos processos cujos recursos especiais tratem de matéria idêntica, cabendo ?a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado?.

A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso até o julgamento do TEMA 1.051 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso.
Proceda-se à vinculação do presente recurso aos Recursos Especiais 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS (TEMA 1.051 do STJ), de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
3
KSS/VRM
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