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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 70084107580 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70084107580_8bc6f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084107580

2020/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SIMPLES NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 456 E 517 DO STF. SOBRESTAMENTO.
Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084107580

(Nº CNJ: 0049117-52.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



óTICAS AEC - EIRELI


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. ÓTICAS AEC ? EIRELI interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70083245084, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:
?apelação cível. tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. icms. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). optante do simples nacional. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. depósitos judiciais. impossibilidade de manutenção.

1. É legal a exigência de pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, relativamente às mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação. Aplicação do art. 155, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 14.436/2014 não teve por finalidade instituir exceção à questão do pagamento antecipado do diferencial de alíquota às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, haja vista que a previsão constante do § 9º do art. 24 da Lei Estadual nº 12.741/2007, que previa a possibilidade de autorizar que o pagamento fosse efetuado em prazo posterior, acabou sendo regulamentada pelo Decreto nº 46.485 de 17-07-2009, que autorizou que o pagamento desse tributo possa ser feito até o dia 20 do segundo mês subsequente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo SIMPLES Nacional. A exigência atinge as empresas optantes do SIMPLES Nacional, consoante expressamente prevê o art. 13, § 1º, inc. XIII, alíneas ?g? e ?h?, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006.

2. No que tange ao RE nº 970821/RS (TEMA 517/STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão relativa à ?Aplicação do diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL?, cabe destacar que, por ora, em nada interfere no julgado, seja porque a matéria não está julgada pelo STF, seja porque, como já dito, há, na legislação estadual, previsão expressa de cobrança antecipada do ICMS, total ou parcialmente, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, que é o art. 24 da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.741/2007.

3. Inviável o acolhimento do pedido de manutenção dos depósitos judiciais. Em razão da denegação da segurança fica sem efeito a liminar que possibilitou a efetivação de depósitos judiciais. Como a sentença denegatória da segurança não é dotada de efeito suspensivo, os depósitos judiciais até então efetivados serão convertidos em renda em favor do ESTADO, em momento próprio, na forma da Lei, ficando, todavia, obstada a realização de novos depósitos judiciais, por incidência do art. , § 3º, da Lei Federal nº 12.016/2009 e da Súmula 405 do STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA.?
Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 155, § 2º, inciso II, 170, inciso IX, e 179 da Constituição da República, porquanto a cobrança antecipada de diferencial de alíquota do ICMS de empresas que aderiram ao Simples Nacional ?viola as normas constitucionais da igualdade e da não-cumulatividade?. Aduz a aplicação do Tema 517 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. As controvérsias constitucionais suscitadas no recurso ? ?Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação? e ?Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL? ? tiveram Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 598.677/RS (TEMA 456) e do RE 632.783/RO, posteriormente substituído pelo RE 970.821/RS (TEMA 517).

Conforme determina o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade nos processos cujos recursos extraordinários tratem de matéria idêntica, cabendo ?a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado?.

A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso até o julgamento dos TEMAS 456 e 517 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.
Proceda-se à vinculação do presente recurso ao RE 598.677/RS (TEMA 456) e ao RE 970.821/RS (TEMA 517), de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.




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LCS/VRM
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