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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 70084191873 RS
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
08/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084191873_bb9cb.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR
Nº 70084191873 (Nº CNJ: 0057546-08.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 457 DO STF. SOBRESTAMENTO. EQUÍVOCO. RECURSO PROVIDO.

Agravo Interno


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores



Nº 70084191873
(Nº CNJ: 0057546-08.2020.8.21.7000)


Comarca de Faxinal do Soturno



JOSE ARSEO CARGNELUTTI


AGRAVANTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ARSEO CARGNELUTTI contra a decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário 70082607540, tendo em vista o RE 659.424/RS (TEMA 457), interposto contra o julgamento do Recurso Inominado 71008346355, em acórdão de seguinte ementa:

?RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. AUTOR QUE PRETENDE PENSÃO POR MORTE DE SUA COMPANHEIRA, DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.?

Os Embargos de Declaração 71008876948 opostos pelo Agravante foram acolhidos, em acórdão assim ementado:

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. honorários sucumbenciais.

contradição aclarada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.?
O Agravante alega que ?no presente caso, não é cabível a aplicação do sobrestamento, pois como se infere da sentença e do acórdão, foi reconhecida a dependência econômica do Recorrido em relação a sua esposa, sendo tal matéria questão fático/probatória, e não passível de discussão em sede de REXT (...) em que pese estar pacificado o entendimento da desnecessidade da comprovação da dependência econômica, como se infere da sentença e do acórdão atacado, há nos autos comprovação da dependência econômica do Agravante em relação a sua esposa, pelo que deve não deve ser inadmitido o sendo descabido o sobrestamento do feito no caso concreto. Outrossim, mostra-se descabido o sobrestamento do feito em razão do Tema 457, pois o e. Supremo Tribunal Federal, em que pese tenha reconhecido a repercussão geral, não determinou o sobrestamento dos processos envolvendo a referida discussão (...) deve-se relevar que o sobrestamento, sem qualquer justificativa legal, pois já reconhecida a sua dependência econômica em relação, situação fático-probatória, que não foi objeto do REXT, trará prejuízos ao Agravante, que possui 75 anos de idade, pois retardará imotivadamente a execução do julgado (...) Requer, outrossim, a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11º do CPC?. Não foram apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório.
2. O recurso extraordinário interposto pelo Agravante foi sobrestado em razão do RE 659.424/RS (TEMA 457), no qual o Supremo Tribunal Federal submeteu ao regime da repercussão geral questão relativa aos ?Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos?.

O acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, integrado pelos embargos de declaração acolhidos, negou provimento ao Recurso Inominado 71008346355 interposto pelo Agravado pelos seguintes fundamentos:

?Em seu recurso inominado, o IPERGS se limita a sustentar que, para fins de obtenção da pensão por morte, necessária a comprovação da dependência econômica do autor em relação a sua esposa, segurada falecida, argüindo que o autor não faz jus ao recebimento da pensão postulada por possuir patrimônio e condições de prover seu sustento.

Quanto ao requisito da dependência econômica, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar que dependia financeiramente de sua companheira (fl. 41), em que pese tal requisito sequer se fizesse necessário, considerando que o pressuposto da dependência econômica não é imposto à viúva, inviável a exigência em relação ao viúvo, em virtude do princípio da isonomia, previsto no art. , I, da Constituição Federal.

A propósito, esse é o entendimento já pacificado das Turmas Recursais da Fazenda Pública (...)
Dito isso, em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 que assim dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Assim, transcrevo os principais fundamentos jurídicos apresentados pelo em. Magistrado a quo, Dr. Miguel Carpi Nejar, que adoto como razões de decidir:

?Vistos.

Dispensado o relatório em virtude do disposto nos artigos 27, da Lei 12.153/09, e 38, da Lei nº 9.099/95.

O presente feito merece julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, conforme o preceito permissivo do inciso I do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, e a ausência de manifestação das partes acerca da produção de novas provas.

Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pelo réu, na medida em que foi deduzido pedido administrativo pelo adverso em 21/11/2013 (fl. 35), o qual foi indeferido, circunstância que interrompe a prescrição.

No mérito, tenho que a demanda merece prosperar, na esteira da manifestação trazida quando da apreciação da liminar, cujo panorama não foi alterado no curso da lide.

A condição de servidora pública estadual aposentada da esposa do autor encontra eco no documento que acompanha a vestibular, sendo casada com o requerente e vindo a óbito, nos termos das certidões igualmente acostadas.

É certo de que a Carta Magna de 1988 estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres, sem qualquer distinção, nos termos do que estabelece o seu art. 5.º.

Assim, a exigência contida no art. 9.º, da Lei Estadual de nº 7.672/82, segunda a qual o homem somente será considerado dependente econômico da mulher se comprovar esta condição ou se inválido ? ambas situações não exigidas à mulher ? não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, diante do princípio da isonomia.

A este respeito, trago à colação aresto do egrégio TJRS, cujos argumentos adoto como razões de decidir:

A G R A V O . P R E V I D Ê N C I A P Ú B L I C A . P E N S Ã O P O R M O R T E . J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O . P o s s i b i l i d a d e d e s e n e g a r s e g u i m e n t o a r e c u r s o n o p o n t o e m q u e s e mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição de 1988. Precedente do STF. Parecer n. 15.494/11, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, prevendo ser extensível ao cônjuge a presunção de dependência econômica da e s p o s a b e n e f i c i á r i a . (. . .) . A D I 7 0 0 3 8 7 5 5 8 6 4 . A G R A V O D E S P R O V I D O . (A g r a v o N º 70049104458, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/05/2012).

Há igualmente precedente do STF: RE 414263 AGR, RELATOR (A) MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1 0 / 0 2 / 2 0 0 9 , D J E - 0 4 8 P U B L I C 1 3 - 0 3 - 2 0 0 9 . C O N S T I T U C I O N A L . P R E V I D E N C I Á R I O . P E N S Ã O P O R M O R T E . C Ô N J U G E V A R Ã O . E X I G Ê N C I A D E I N V A L I D E Z . O F E N S A A O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CÔNJUGE DE SERVIDORA P Ú B L I C A E S T A D U A L O D I R E I T O À P E N S Ã O P O R M O R T E . P R E C E D E N T E S D O PLENÁRIO E DE AMBOS OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 2. Precedentes: REs 385.397-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 433.135-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 452.615-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 451.447-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 562.365-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 3. Agravo regimental desprovido.

Assim, reconhecida a igualdade de condições entre homens e mulheres, tem-se por presumida a condição de dependência econômica do autor em relação a sua esposa falecida, nos termos do que estabelece o art. 9.º, parágrafo 5.º, primeira parte, do referido diploma legal.

Não bastasse, os documentos de remuneração da esposa do autor nas fls. 31-32 evidenciam que era ela, e não o autor, o qual goza de benefício previdenciário por aposentadoria (fl. 41), quem era o arrimo da família, pois aquela dispunha de valor em muito superior que o recebido pelo requerente, a reforçar a conclusão de dependência econômica do demandante.

(...)?
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando a sentença com fulcro no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.? (grifou-se)

Com efeito, o Órgão Julgador, não obstante tenha decidido que ?tal requisito sequer se fizesse necessário, considerando que o pressuposto da dependência econômica não é imposto à viúva, inviável a exigência em relação ao viúvo, em virtude do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal?, concluiu que o Agravante ?logrou êxito em demonstrar que dependia financeiramente de sua companheira? (grifou-se). Assim, a questão relativa à necessidade ou não da comprovação da aludida dependência econômica ? que é objeto do RE 659.424/RS (TEMA 457
) - já está superada, porquanto, no caso, resta apenas definir se está correta a conclusão do acórdão recorrido de que houve a aludida comprovação. Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados:

?RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 7.672/1982 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO?PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , I, E 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR RESSALVADO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Com base no art. , I, da Constituição Federal que prevê a igualdade entre homens e mulheres, o marido de segurada do IPERGS possui direito a habilitar-se como pensionista previdenciário, independentemente da condição de dependente econômico da ex-esposa. II. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre o autor e a ex-segurada, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Apelo desprovido.? Nas razões do apelo extremo, sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 5º, I, XXXV, LIV e LV, 24, XII, 25, caput e § 1º, 93, IX, 97, 195, § 5º, e 226, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e , da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279, 280 e 282 do STF. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos , I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada? e ?o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento?. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: ?A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ?quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela?. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ?quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado?. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).? (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176) Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I ? É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II ? Agravo regimental improvido.? Outrossim, ressalte-se que a questão relativa à inclusão do companheiro como beneficiário da pensão por morte, quando sub judice a controvérsia, implica a análise de legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 7.672/1982 do Estado do Rio Grande do Sul), cujo reexame se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?. Nesse sentido: ?DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 11.5.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.? (ARE 959.400-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/8/2016) ?DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.01.2015. 1. Não ocorre violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.? (ARE 933.652-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 24/2/2016) Demais disso, divergir do entendimento do Tribunal a quo no que tange à comprovação de dependência econômica do companheiro em questão demandaria o reexame do conjunto fático?probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático?probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.? (ARE 949.177-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 27/4/2016) ?Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da qualidade de pensionista da agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.? (ARE 942.135-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 2/5/2016) A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre as Súmulas 279 e 280 desta Corte: ?Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário?. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (?) A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).? (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138) Saliente-se, ainda, que os princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: ?Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.? Quanto à alegação de ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste à parte agravante, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrárias aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: ?Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.? Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Não há que se falar também em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III - Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 784.179-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014) ?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 767.313-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/3/2015) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (ARE 1129609, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18/05/2018 PUBLIC 21/05/2018)? (grifou-se)
?DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O companheiro sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta a isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento das necessidades básicas). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores: para se sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública ? o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Destarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado nesta órgão fracionário. Inversão dos ônus de sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.? (eDOC 1, p. 256) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , I, XXXV, LIV, LV, 24, XII, 25, ?caput?, § 1º, 93, IX, e 226, §§ 1º , , , , do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não há como se aplicar o princípio da isonomia igualando os companheiros aos cônjuges tendo em vista que casamento e união estável são institutos diversos (eDOC 1, p. 269) Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, ressalte-se que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: ?Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral? (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral dessa matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: ?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral?. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 7.672/1982) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a procedência do pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro da servidora falecida, pois satisfeitos os requisitos da lei de regência. Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Princípio da isonomia. Aplicabilidade imediata do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213/91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido.? (RE 415.861-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.8.2012)?DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (ARE 657.804-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.9.2016). ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA: REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.? (ARE 916.985-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.12.2015). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator (ARE 1125602, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 07/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 10/05/2018 PUBLIC 11/05/2018)? (grifou-se)
?DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 22.6.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ao fundamento de incidência das Súmulas 279 e 282 deste Supremo Tribunal e ausência de ofensa constitucional direta e contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2018, o embargante opõe, tempestivamente, em 5.7.2018, embargos de declaração (doc. 9). O embargante alega que ?a monocrática deixou de atentar para a similaridade entre a presente controvérsia e aquela tratada no Tema 457 da repercussão geral, cuja tese fora assim fixada: ?Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos?? (fl. 1, doc. 9). Assevera que ?é indiferente ao exame pretendido se o requerente é companheiro ou esposo. A discussão travada reside no fato de se presumir, ou não, a dependência econômica do cônjuge varão? (fl. 3, doc. 9). Requer ?sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que, sanada a omissão quanto à identidade da controvérsia versada no presente feito com aquela debatida no bojo do RE 659.424-RS, Tema 457 da Repercussão Geral, seja determinada a vinculação do processo ao precedente afetado, remetendo-se os autos à origem para que se aguarde a solução a ser proferida no leading case, na forma das razões acima? (fl. 4, doc. 9). 3. Em 9.7.2018, deu-se vista aos embargados (§ 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, doc. 11), que não apresentaram contrarrazões (doc. 12). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. Não é o caso de determinar o sobrestamento deste recurso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 659.424 (Tema 457 da repercussão geral), pois, na espécie, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por não caber recurso a este Supremo Tribunal contra a aplicação da repercussão geral na origem e por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 6. Como mencionado na decisão embargada, a controvérsia referente ao inc. XII do art. 24, ao caput e § 1º do art. 25, ao art. 97 e ao § 5º do art. 195 da Constituição da República suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide, na espécie vertente, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto aos requisitos para concessão da pensão por morte de servidor público estadual, o exame da pretensão do embargante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 7.672/1982). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO. LEI ESTADUAL N. 7.672/1982. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (ARE n. 1.090.228-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.6.2018). 8. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. Este Supremo Tribunal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, ?a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa? (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se também os seguintes julgados: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II ? Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III ? Embargos de declaração rejeitados? (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). ?EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ? DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam ? omissão, contradição e obscuridade ?, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS ? ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ? MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé? (AI n. 863.617-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.8.2016). ?Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem sanados. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados? (ARE n. 876.702-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.8.2016). 9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (ARE 1141511 ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 27/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 31/08/2018 PUBLIC 03/09/2018)?
A hipótese, portanto, não era de sobrestamento do recurso extraordinário.
Ante o exposto, dá-se provimento ao presente agravo interno, para que o Recurso Extraordinário 70082607540 seja submetido a novo juízo de admissibilidade.
Registre-se que não há falar em majoração de honorários advocatícios, porquanto a decisão agravada determinou apenas o sobrestamento do recurso extraordinário e, ademais, ?a majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 tem aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso? (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

? Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos , I, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino (grifou-se).



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