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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084321298 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084321298_66657.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084321298

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO PARCIAL DA SUCESSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084321298

(Nº CNJ: 0070488-72.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ANALIA CAMARGO GUEDES


RECORRENTE

TELMO RICARDO SCHORR


RECORRENTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. ANALIA CAMARGO GUEDES e TELMO RICARDO SCHORR interpõem recurso especial contra o acórdão da Vigésima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo de Instrumento 70083673145, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO PARCIAL DA SUCESSÃO. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE.

Mostra-se inviável, nesse momento processual, a pretensão de que o feito prossiga com a regularização apenas parcial da representação processual, uma vez que não se percebe da leitura do instrumento que tenham sido efetuadas as diligências necessárias para localização dos herdeiros faltantes.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO?

Alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 687, 688, inciso II, 689, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil, 1.784, 1.829, inciso IV, 1.839, 1.840 e 1.845 do Código Civil, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional e (II) é possível ?HABILITAR PARCIALMENTE A SUCESSÃO DA AUTORA FALECIDA COM A RESERVA DOS QUINHÕES CORRESPONDENTE AOS SUCESSORES NÃO LOCALIZADOS?. Afirmam que a decisão destoa da jurisprudência. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Negativa de prestação jurisdicional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)
Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
No caso, os Recorrentes alegam negativa de prestação jurisdicional, porquanto ?deixou o tribunal a quo de ?pronunciar-se sobre questão jurídica relevante? capaz de ensejar o reconhecimento do direito da parte recorrente em habilitar parcialmente a sucessão da de cujus, inobservando que, no caso em apreço, é perfeitamente possível e NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A HABILITAÇÃO PARCIAL DA SUCESSÃO?.
Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme se lê do seguinte excerto:
?No presente feito, a autora faleceu deixando nove filhos, sendo destes, ao que consta da petição da própria agravante, 6 ainda vivos, e, conforme o recorrente, 3 falecidos ? fls. 11.

No entanto, observa-se ausência de localização dos herdeiros da de cujus Anália, qual seja: Sidinei Guedes, que, ao que consta, estaria falecido (fls. 14) e Vera Cristina.

Ocorre que compulsando os autos não denoto no instrumento providências pelo recorrente a fim de localizar tais herdeiros.

Logo, pretensão não prospera, eis que não há nenhuma prova acerca da dificuldade de localização dos demais herdeiros. Ao menos, neste instrumento, não há elementos que convençam sobre essa tese. Dessa forma, considerando a necessidade de regularização da sucessão, é ônus da parte interessada providenciar a identificação e localização de todos os sucessores a serem habilitados, efetuando as diligências necessárias. Somente comprovada a inviabilidade de se proceder a habilitação da totalidade dos sucessores, devido a impossibilidade da sua localização, é que se torna possível a reiteração do pleito de habilitação parcial dos herdeiros, ora já habilitados.

Assim, no que prevê a legislação em vigor, com a notícia da morte de uma das autoras, deve ser determinada a suspensão do processo na origem, com a necessidade de regularização da representação processual no polo ativo, por todos os herdeiros. Tal situação inviabiliza a continuidade do processo, nos termos do pretendido pelo recorrente.

Aliás, dispõe o art. 313, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

Veja-se um olhar doutrinário:

Havendo morte das partes, o caso é de suspensão do processo para que os interessados habilitem-se no processo, valendo-se do procedimento especial disciplinado pelos art. 687 a 692 (art. 313, § 1º).

Pode acontecer, contudo de os interessados não tomarem aquela iniciativa. Neste caso, o magistrado, ao tomar conhecimento da morte, determinará a suspensão do processo. (...) Se for a morte do autor e desde que o direito em conflito seja transmissível, o magistrado determinará a intimação de seu espolio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado.

Ainda acerca do tema, ensinamento da doutrina mais antiga, porém pertinente ao caso concreto:

... A morte de qualquer dos litigantes enseja a suspensão do processo. O prosseguimento do feito após falecido um dos sujeitos acarretaria a violação de vários princípios fundamentais, dentre eles o do devido processo legal, na medida em que os respectivos atos praticados subseqüentemente atingiriam os sucessores que ainda não são partes, e os terceiros que todavia não intervieram. Em verdade, a prática de qualquer ato processual após a morte de qualquer um dos litigantes restará viciada por nulidade. A transmissão imediata dos direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros e sucessores determinada pelo art. 1.572 do Código Civil [art. 1.784, CCB/2002], não afasta a automática suspensão do processo no qual atuava aquele como litigante, fazendo-se necessária a habilitação prevista no art. 1.055 et seq. do CPC. (FÁBIO GOMES. In Comentários ao Código de Processo Civil, vol 3 ? São Paulo : Ed. RT, 2000, p. 190).

E a lição de Theonito Negrão e José Foberto F. Gouvêa:

1.057:1. Não é possível simplesmente substituir o espólio executado por seus sucessores, sem que estes sejam corretamente habilitados à lide, por procedimento regular, inclusive citações.

(....)

Assim, não sendo o espólio a litigar, e não estando a sucessão regularmente representada por todos os sucessores da de cujus, não possui os demais herdeiros isoladamente legitimidade para pleitear o prosseguimento do feito, ainda que queira apenas a sua parte do quinhão hereditário.
Isso posto, nego provimento ao recurso?.
É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).
3. Habilitação parcial da sucessão
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ?regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação? (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).
Nesse sentido o seguinte julgado:

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE FALECIDO POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pelo TJPE acerca da inexistência de bens a inventariar, de modo a não haver qualquer impedimento legal para que sejam habilitados os sucessores, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. \Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.

3. Recurso especial improvido. (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
(AgRg no AREsp 522.569/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015)

No caso, o Órgão Julgador afirmou que, ?não sendo o espólio a litigar, e não estando a sucessão regularmente representada por todos os sucessores da de cujus, não possui os demais herdeiros isoladamente legitimidade para pleitear o prosseguimento do feito, ainda que queira apenas a sua parte do quinhão hereditário?, conforme fundamentação supra.
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? BUENO, Cássio Scarpinella. Manual direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei 13.256. 2ª Ed. v.único ? São Paulo: Saraiva, 2016. pag. 281.



? Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 40ª Ed., pág. 1091.



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JRL/VRM
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