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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71009488701 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
06/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009488701_90f98.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ
Nº 71009488701 (Nº CNJ: 0031053-08.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível



Nº 71009488701 (Nº CNJ: 0031053-08.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



MJ OTICA PONTUAL


RECORRENTE

ISALTINA NOEMIA SILVA DOS SANTOS


RECORRIDO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

O Recurso Inominado foi interposto no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Contudo, não houve o pagamento do preparo, tampouco comprovação de rendimentos para a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Intimada a parte recorrente para comprovação dos seus rendimentos, pelo juízo de origem (fl. 54), no prazo de 48 horas, ou comprovação do preparo, a mesma restou inerte (fl. 56).

Desta feita, por não preparado o recurso, mostra-se ausente uma das condições objetivas de admissibilidade, acarretando, portanto, o não conhecimento do mesmo.

Isso posto, não conheço do recurso, uma vez que deserto nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95
.

Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 122
do FONAJE.
Intimem-se.
Porto Alegre, 03 de julho de 2020.

Dr.ª Fabiana Zilles,

Relatora.

? Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção

? ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI Encontro ? Vitória/ES).



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