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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70084025055 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
06/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084025055_5b741.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NAMP
Nº 70084025055 (Nº CNJ: 0040864-75.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO.

1. Não se conhece do recurso no que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, mormente porque tal questão não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem nos embargos à execução. No ponto, o juízo a quo referiu que ?Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva impõe-se maior digressão probatória de parte do excepto?, convertendo em diligência o julgamento da questão para que o agravante trouxesse novos documentos.

2. A discussão posta no recurso atinente ao prazo prescricional para a cobrança de faturas referentes ao fornecimento de água potável está absolutamente pacificada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.117.903-RS (Tema 254), realizado na forma do art. 543-C do CPC-73, prevalecendo o prazo prescricional previsto no Código Civil.

3. No caso concreto, a citação operada em 04JAN10 induziu a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, V, do CC-02 c/c art. 240, caput, do CPC, sendo certo que, ao tempo em que julgada a exceção de pré-executividade e, após, quando substituída a CDA, não restou implementada a prescrição intercorrente.
4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Prestígio ao art. 927, III, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Cível



Nº 70084025055 (Nº CNJ: 0040864-75.2020.8.21.7000)


Comarca de Pelotas



MARCELO GUEDES DOS SANTOS


AGRAVANTE

SANEP - SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO GUEDES DOS SANTOS, porquanto está inconformado com a decisão que está nas fls. 110-8do traslado, proferida nos autos dos embargos à execução opostos na execução fiscal promovida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, tendo por objeto débitos de débitos decorrentes do fornecimento de água potável e coleta de esgoto no período de MAR03 a JUN07.
A decisão vergastada restou vazada nos seguintes termos:
Recebi em 05.11.18.
Vistos etc.
MARCELO GUEDES DOS SANTOS, pela nobre D.P.E., ofertou Embargos à Execução Fiscal em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, dizendo: o embargado propôs, em 08.09.09, execução fiscal em face do peticionário; citado, ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da CDA já que não preenchidos os requisitos do art. 202, II, do CTN; acolheu-se a exceção, declarando-se nula a CDA e concedendo a possibilidade de substituição do título; o embargado procedeu à substituição; a insuficiência patrimonial do devedor, inequívoca e documentalmente demonstrada, é justificativa plausível à apreciação dos Embargos à Execução sem haver reforço de penhora; transcreveu ementas; sua hipossuficiência é flagrante, tanto que obteve assistência da D.P.E.; for o caso, que se receba como exceção, já que ventiladas matérias de ordem pública; ocorreu prescrição decenal na presente; o embargado busca créditos constituídos no lapso de março de 2003 a junho de 2007; o primeiro marco interruptivo deu-se somente em 08.12.17, data de substituição da CDA; declaração de nulidade da CDA, conforme sentença de fls. 60/61, causou a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente; cobráveis somente os períodos posteriores a dezembro de 2007, estando prescritos os anteriores; reconheça-se, assim, o impedimento total à pretensão executiva; é parte ilegítima; nunca residiu naquele local, nem solicitou a instalação de serviço de água ou saneamento; conforme sua CTPS, laborava em Porto Alegre no lapso em tela; pode produzir prova testemunhal a respeito; ainda no período da cobrança não havia hidrômetros e encanamentos. Requereu: recebimento; intimação; acolhimento; sucumbência; A.J.; e prerrogativas. Acostou peças. Recebeu-se como exceção de pré-executividade. Falou o excepto: o CTN rege que a prescrição conta da data de constituição definitiva do crédito; transcreveu legislação e ementas; a interrupção da prescrição, ante despacho ordenatório da citação, retroage à data de propositura; ordenada a citação em 20.11.13, sendo o ajuizamento de 12.11.13. Pleiteou desacolhimento. É o relatório.
Defere-se A.J. ao excipiente.
Ajuizou-se a execução fiscal em 08.04.09 (fl. 02).
A CDA (fl. 03), de 01.04.09, consignou: devedor o excipiente; valor de R$ 1.933,98; endereço da Rua Um, nº 240, do Loteamento Darcy Ribeiro; inscrição nº 721959.8; cobrança de onze meses de 2003, anos de 2004 a 2006, e seis meses de 2007.
Ordenada a citação em 16.04.09 (fl. 06), expediu-se a carta citatória em 17.08.09 (fl. 07), postou-se a missiva em 22.12.09 (fl. 08, verso), e realizou-se o ato citatório em 04.01.10.
Ali, interrompida a prescrição, merecendo retroação à data de ajuizamento, já que o excepto não pode ser prejudicado pelo sobrecarregado aparelho judiciário estadual.
Certificou-se o decurso do lapso de pagamento ou nomeação de bens, em 03.08.10 (fl. 09).
Intimado, o excepto pediu (fl. 10), em 26.08.10, a penhora na residência.
Deferiu-se (fl. 11), em 03.09.10.
O excepto recebeu guias de condução em 09.11.10 (fl. 11, verso).
Certificou-se a inocorrência do recolhimento da despesa, em 18.04.11 (fl. 12).
Em data imprecisa (fl. 12), instou-se o excepto a prosseguimento e ele requereu (fl. 13), em 08.09.11, prazo para adimplemento da despesa.
Em 10.05.12 (fls. 14/15) o excepto comprovou o recolhimento.
Em 19.11.12 (fl. 16) expediu-se mandado de penhora e demais atos.
Houve demora no cumprimento e deu-se cobrança junto à Central de Mandados (fls. 17/18).
Oficial de justiça certificou (fl. 21), em 09.01.13: não haver encontrado ninguém no local; vizinho noticiou que o excipiente havia mudado-se para a Vila Bom Jesus, nesta cidade, na Rua Reverendo João José Alves, nº 353.
Oficial de justiça certificou (fl. 22), em 26.04.13, que inexistiu naquela rua a numeração fornecida.
O excepto requereu prazo para diligências (fls. 24/25), em 15.09.14.
Deferiu-se lapso (fl. 26), em 18.09.14.
O excepto noticiou o endereço de fls. 27/28, em 22.11.14, e pleiteou citação por AR.
O excipiente, pela ínclita D.P.E., peticionou (fls. 29/32), em 21.01.15: não reside no endereço da CDA; nunca solicitou instalação de água lá; no período mencionado residia em Porto Alegre e ninguém ali morava; deslocou-se ao excepto para pediu a ligação de água no endereço indicado, sendo surpreendido com a notícia da dívida; nunca se instalaram hidrômetros e encanamentos no imóvel; imperiosa a extinção.
Em 23.04.15, o excipiente, novamente pela D.P.E., disse (fls. 33/34): não apreciou a petição de 21.01.15; segue sem água no imóvel; o excepto insiste em apontar dívida, o que impediria a ligação; reitera que não morava ali no período de cobrança; precisa do fornecimento de água enquanto se dá a discussão, pois bem fundamental à dignidade da pessoa humana. Pediu: intimação do excepto e, com urgência, ordem ao excepto para efetivar a ligação de água.
Intimou-se por duas vezes o excepto (fls. 35/36; 37, e verso), em 24.08.15 e em data imprecisa
Em 31.05.16 (fls. 38/39) o excepto aduziu precisar de prazo para diligências.
Em 02.06.16 (fls. 40/44) o excepto assentou: o excipiente requereu ligação de água no imóvel da CDA em 12.11.14; histórico cadastral do bem mostra suspensão do abastecimento em junho de 2007; no imóvel da Rua Reverendo José Alves, nº 353, ele requereu abastecimento em 17.12.10, o que se efetivou em 15.02.11, perdurando até hoje.
Extrato de consumo da ligação da Rua Revendo João José Alves, nº 353, mostra consumo entre setembro de 2014 e abril de 2016.
Em 12.11.14 (fl. 42), o excipiente pleiteou ligação de água no endereço da CDA, mencionando que: já houvera pedido em 2007 em requerimento negado; no lapso de 2003 a 09.11.14 ninguém residia no local; está lá morando a contar de 10.11.14.
O excepto falou: imóvel cadastrado em15.01.03 por ter abastecimento de mangueira; em 2003, requerimento com base na Lei Municipal nº 2.415, indeferido ante informação de que o prédio tinha abastecimento derivado do imóvel nº 246, daquela rua; em 2007, novo pedido com amparo em dita lei municipal, negado; ali, constatada a ausência de abastecimento, bloqueou-se emissão tarifária em julho de 2007; há débito do lapso de fevereiro de 2003 a junho de 2007; em 16.12.14, vistoria apurou imóvel fechado e sem abastecimento; deferimento do pedido de amparo da Lei Municipal em tela; e vistoria, em 18.03.16, detectando imóvel não habitado e não abastecido.
Quanto ao endereço da Rua Reverendo João José Alves, nº 353, o excepto disse (fl. 43): pedido de ligação de água em 17.12.10; em 28.12.10, havia obra em andamento; em 19.01.11, inexistência de hidrômetro; ligação em 15.02.11 com instalação de hidrômetro; emissão tarifária a contar de março de 2011.
Com vista (fl. 45) o excipiente asseverou (fls. 46/47): em 2007 não pediu a suspensão de fornecimento de água; requerera, sim, a instalação de equipamentos para o fornecimento de água; o imóvel da CDA não é habitado há anos e tem interesse em que nele haja ligação de água; nunca se instalaram encanamentos e hidrômetro no prédio da CDA; deseja a instalação de água e a nulidade da cobrança.
Decidiu-se que (fl. 48): a discussão proposta pelo excipiente tratava de matéria de prova, somente arguível em embargos e após garantia do juízo; o requerimento de ligação refugia ao objeto da ação.
Em 07.07.17 (fls. 49/50) o excepto pleiteou penhora ¨on-line¨.
Em 23.07.17 (fls. 51/54) o excipiente apresentou exceção de pré-executividade, respondida (fls. 56/59) em 12.09.17.
Prolatou-se decisao (fls. 60/61), em 19.10.17, declarando-se a nulidade da CDA e determinando a vinda de novo título em trinta dias.
Intimado em 07.11.17 (fl. 61, verso), o excepto pediu prazo (fls. 62/63), em 21.11.17, e depois trouxe (fls. 64/68) nova CDA.
Esta (fls. 65/68), de 21.11.17, consignou: devedor o excipiente; endereço nesta cidade, na Rua Um, nº 240, Loteamento Darcy Ribeiro; inscrição nº 721959.8; fornecimento de água potável; quantia de R$ 5.439,13; períodos de março a dezembro de 2003, 2004, 2005, 2006, e janeiro a junho de 2007; inscrição em Dívida Ativa, em Livro Único à fl. 117251.
Conclua-se.
Não se reconhece a prescrição decenal como quer o excipiente.
A interlocutória de fls. 60/61 detectou erro material de fundo na CDA inicial - nulidade sanável -, já que não discriminara os valores mensais, principal e acréscimos, englobando-os em crédito anual.
A nova CDA, de novembro de 2017, que sanou a imperfeição, não poderia, por cronologia interna da autarquia e o Livro de Inscrição em Dívida Ativa, data retroativa à da primeira CDA - 01.04.09 -.
Inocorreu prescrição intercorrente após a primeira interrupção - data de ajuizamento da execução fiscal -, deixando de verificar-se desídia ou abandono da causa de parte do excepto.
Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva impõe-se maior digressão probatória de parte do excepto.
A CTPS (fls. 77/78) mostra contratos de trabalho em Porto Alegre, entre 01.08.02 e 02.05.03, e entre 07.07. e 24.10.03, não abarcando, assim, todo o lapso de cobrança da água.
Ademais, poderia o excipiente estar residindo em Porto Alegre e, ainda assim, ser o responsável pelo imóvel da CDA.
Converte-se o julgamento em diligência para que o excepto, em trinta dias, traga, a par da peça de fl. 42, completa documentação sobre o imóvel da CDA como: requerimento de ligação de água; responsável por tal pleito; intercorrências na ligação entre março de 2003 e junho de 2007; e histórico de consumo em tal lapso.
Vindos os dados, vista ao excipiente.
Intimem-se.
Com atraso em face de acúmulo de feitos para exame.
Nas razões, sustentou, em síntese, que a execução fiscal visa à cobrança de taxas relativas ao serviço de água e esgoto do período de FEV03 a JUN07, sendo determinada a citação em 16ABR09, perfectibilizada em 04JAN10. Asseverou ter oposto embargos à execução fiscal arguindo a ilegitimidade passiva e a prescrição decenal do débito, argumentos que já haviam sido suscitados em exceção de pré-executividade. Aduziu que relação à prescrição, os créditos foram constituídos no período de MAR03 até JUN07, vindo a ocorrer o primeiro marco interruptivo da prescrição somente em 08DEZ17, quando da substituição da CDA, pois a desconstituição da CDA acarreta a nulidade dos atos processuais. Acerca da sua ilegitimidade passiva, asseverou que que nunca residiu no imóvel e sequer havia instalação dos serviços de água no local, não podendo haver cobrança. Pugnou pelo provimento do agravo de instrumento.
Ausente o pedido de efeito suspensivo, foi dado seguimento ao recurso (fl. 144).

O prazo para contraminuta transcorreu in albis (fl. [email protected]).

Os autos foram com vista à Drª Cristiane Todeschini, Procuradora de Justiça, que opinou pelo improvimento do agravo de instrumento (fls. 162-70).

É o relatório.

Encaminho decisão monocrática no sentido de conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS
. A decisão na forma monocrática também tem sua base no art. 927, III, do CPC
, pois o tema está resolvido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Observo que a matéria posta nos autos versa sobre o fornecimento de água potável pela autarquia, matéria que foi objeto de alteração regimental desta Corte através da Resolução nº 01/2005, publicada no DOJ do dia 18NOV05, que em seu art. 1º, modificou o inciso I do art. 11 da Resolução nº 01/98, excluindo dos contratos administrativos as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica, inserindo a matéria no chamado direito público não especificado.

Lembro que MARCELO GUEDES DOS SANTOS opôs embargos à execução fiscal promovida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, tendo por objeto débitos de débitos decorrentes do fornecimento de água potável e coleta de esgoto no período de MAR03 a JUN07.
Inicialmente, não conheço do recurso no que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, mormente porque tal questão não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem nos embargos à execução. No ponto, destaco o seguinte trecho da decisão objurgada:
Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva impõe-se maior digressão probatória de parte do excepto.
A CTPS (fls. 77/78) mostra contratos de trabalho em Porto Alegre, entre 01.08.02 e 02.05.03, e entre 07.07. e 24.10.03, não abarcando, assim, todo o lapso de cobrança da água.
Ademais, poderia o excipiente estar residindo em Porto Alegre e, ainda assim, ser o responsável pelo imóvel da CDA.
Converte-se o julgamento em diligência para que o excepto, em trinta dias, traga, a par da peça de fl. 42, completa documentação sobre o imóvel da CDA como: requerimento de ligação de água; responsável por tal pleito; intercorrências na ligação entre março de 2003 e junho de 2007; e histórico de consumo em tal lapso.
Vindos os dados, vista ao excipiente.
Por isso, qualquer provimento sobre esta questão caracterizaria a supressão de um grau de jurisdição, o que não se admite.
Prosseguindo, a matéria relativa à prescrição envolvendo o fornecimento de água está agora absolutamente pacificada, diante da manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.117.903-RS (Tema nº 254), processado sob a sistemática introduzida pela Lei nº 11.672/08, ou seja, na forma do art. 543-C do CPC-73. A decisão proferida no recurso especial em comento, representativo de controvérsia, tem a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.

1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009).

2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).

3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo , do CTN.

4. Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: \... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos.\ (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009)

5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.\

6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: \Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.\

7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.

9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1.117.903-RS, 1ª Seção, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 09DEZ09, DJe 01FEV10).

No caso dos autos, a prescrição não se implementou. A questão restou bem analisada pela Drª Cristiane Todeschini, ilustre Procuradora de Justiça que nestes autos oficiou, a quem peço vênia para agregar excerto do seu parecer, in verbis:

Com efeito, a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto é de caráter não-tributário, operando-se por tarifa (ou preço público), hipótese em que, afastada a aplicação do CTN, a prescrição é decenal, regida pelo art. 205 do Código Civil, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito da repercussão geral, no julgamento do REsp. nº 1.117.903/RS:
(...)

Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 08.04.2009 (fl. 15) e a citação se deu em 04.01.2010 (fl. 24), momento no qual se operou a interrupção do prazo prescricional (art. 202, inciso V, CC/02 c/c art. 240, caput, CPC
) e o consequente restabelecimento da sua contagem (art. 240, parágrafo único, CC/02
), ao tempo em que julgada a exceção de pré-executividade (fls. 81/83) e, após, quando substituída a CDA (CDA nº 488/17 ? fls. 88/89), não restou implementada a prescrição intercorrente.

Demais disso, é evidente que a sanação de eventuais vícios formais em relação aos requisitos do artigo , § 5º, da LEF não acarreta a propalada nulidade dos atos processuais, estando regularmente constituído o crédito por meio da nova Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, a teor da Súmula nº 392 do STJ
e precedente ora colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE FORMAL DA CDA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202 DO CTN E DO ART. DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Preliminar de incompetência suscitada pelo Ministério Público Consoante o teor do artigo 3º do Código Tributário Nacional, bem como no REsp 1117903/RS - art. 543-C do CPC de 1973 -, tem-se a natureza não tributária do valor executado. Mérito I - Verificada a nulidade formal da CDA, pois em desconformidade com o disposto no art. 202 do CTN, e no art. da Lei de Execuções Fiscais. II - Possibilidade de substituição, nos termos da decisão objurgada e em consonância com o verbete da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça, não atendida pelo exequente. Preliminar rejeitada. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível, Nº 70063861983, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26-05-2017)
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL. DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL.

Segundo o recente julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp n.º 1.117.903, apreciado sob o regime dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 542-C), a remuneração pelos serviços de água e esgoto constitui tarifa ou preço público, sujeitando-se ao prazo decenal de 10 (dez) anos disciplinado no art. 205, do Código Civil, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal, disposta no Decreto n.º 20.910/1932.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(AgInst nº 70030883615, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. em 1ºJUL10);

RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REMUNERAÇÃO DOS SERVÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA (TARIFA OU PREÇO PÚBLICO). PRESCRIÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL.

Retorno dos autos da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para que controvérsia do agravo de instrumento seja reexaminada nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Conforme decidido no Resp. n.º 1.117.930/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto é não-tributária: tarifa ou preço público.

Por consequência, conforme também decidido no Resp. n.º 1.117.930/RS, a prescrição da pretensão à cobrança da tarifa de água e esgoto deve ser regida pelo Código Civil, sendo, na vigência do CC/16, vintenária e, após a edição do CC/02, decenal.

Entendimento já manifestado por este relator quando do julgamento, na sessão do dia 13/05, do Agravo de Instrumento 70034939926.

PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

(AgInst nº 70030881775, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. em 20MAI10).

Tais as razões pelas quais conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, nego provimento.
Intimem-se.

Porto Alegre, 02 de julho de 2020.

? O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

(Súmula 568, Corte Especial, j. em 16MAR16, DJe 17MAR16).

? Art. 206. Compete ao Relator:

(...).

XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...).

? Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...);

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

(...).

? Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(...)

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

(...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.



? Art. 202. (...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.



? Súm. 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.



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ATP
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871422515/agravo-de-instrumento-ai-70084025055-rs/inteiro-teor-871422628