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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084128800 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
06/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084128800_404b4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084128800

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084128800

(Nº CNJ: 0051239-38.2020.8.21.7000)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

PAULO RICARDO TITO COELHO


RECORRIDO


1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que julgou o Mandado de Segurança 70081742892, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTS. 37, XI, E § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR MILITAR. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGO 33, § 8º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADOÇÃO A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

1. Situação dos autos em que o impetrante possui direito líquido e certo à adoção do teto remuneratório igual ao valor atual do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, à luz do inserto nos arts. 37, inc. XI e § 12, da CF, e art. 33, § 8º, da Constituição Estadual.

2. Percepção dos vencimentos limitado ao teto correspondente ao subsídio, a partir da data impetração do mandamus, em observância ao teor dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do STF.

3. Precedentes deste Órgão Especial.

POR MAIORIA, SEGURANÇA CONCEDIDA.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 1º, inciso V, e 1.022 do Código de Processo Civil, 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/42 porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que ?não se manifestou, sequer de forma sucinta, sobre as teses articuladas nas informações oferecidas pela autoridade impetrada, carecendo da necessária fundamentação? e (II) ?a despeito de a concessão da ordem ter implicado a invalidação do ato do Sr. Governador do Estado, que determinara a adoção do teto remuneratório de R$ 30.471,11 no âmbito do Poder Executivo, não foram declinadas as consequências jurídicas e administrativas da deliberação, como impõem os dispositivos legais?.

Interpõe, também, recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos , 18, 37, caput, incisos X e XI, e § 12, e 60, § 4º, inciso I, da Constituição da República, porquanto (I) violou os princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e do pacto federativo, (II) ?é inequívoca a exigência de lei específica para fixar a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, art. 39?, (III) ?a lei de outro ente federativo não poderá tratar dos valores a serem pagos aos servidores do Estado?. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL

Negativa de prestação jurisdicional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)

Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

No caso, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, porque o Órgão Julgador (I) ?deixou de ponderar os efeitos da decisão no pacto federativo, estatuído nos artigos 18 e 60, § 4º, I, da Constituição Federal, uma vez que, ainda que por via oblíqua, admitiu-se que a lei de outro ente federativo ? no caso, da União Federal ? disponha dos valores a serem pagos aos servidores do Estado?, (II) ?não se pronunciou acerca da invocação da Súmula Vinculante nº 37;? e (III) ?não declinou as consequências jurídicas e administrativas da deliberação, em clara inobservância aos artigos 20 e 21 do Decreto-lei de nº 4.657/42?,

Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Com efeito, a via especial do mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça
.

E, no caso dos autos, de acordo com a extensão dos argumentos expendidos e as provas adunadas, ao exame do mérito do presente mandamus, antecipo que deve ser concedida a segurança perseguida, em parte.

Isso porque a situação não é nova no âmbito desta Corte e deste e. colegiado, em face de outros julgados análogos objeto de decisão, inclusive em relação à entes de classe associativas, da relatoria do e. Des. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN (MS nº 70080404445), que restou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Art. 33, § 8º, da Constituição Estadual. Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (Renumerado pela Emenda Constitucional n.º 75, de 01/03/2019). Impõe-se adotar o valor correspondente ao atual subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aos impetrantes.

POR MAIORIA, MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

(Mandado de Segurança Coletivo Nº 70080404445, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/04/2019)

O ínclito Des. ARMÍNIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA que foi quem por primeiro decidiu a matéria (15/04/2019), da mesma forma, lançou abalizados e judiciosos fundamentos quando da análise do tema no Mandado de Segurança nº 70080639016, razão pela qual peço vênia a Sua Excelência para trazer à colação parte de suas doutas considerações, verbis:

?(...)

Quanto ao teto remuneratório, a Constituição Federal, no artigo 37, XI, com a redação dada pela EC nº 41/03, estatui:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Ainda, o § 12 do referido artigo faculta aos Estados e ao Distrito Federal fixar, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único a todos os Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, observado limite previsto no mencionado parágrafo e excepcionados os subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores:

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

No ponto, cumpre anotar que, como decorrência da aplicação da limitação constitucional do subsídio dos Desembargadores em até 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, foram editadas resoluções pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, que, ao fim e ao cabo, terminaram por instituir tetos remuneratórios distintos para membros da magistratura estadual e federal ? artigos 2º, Resolução nº 13/06, e 1º, parágrafo único, Resolução nº 14/06.

Atos normativos estes que foram objeto da ADI-MC nº 3.854-DF, em que deferida liminar declarando aparentar inconstitucionalidade o estabelecimento de tetos remuneratórios diferenciados para tais membros, entendimento assim sintetizado na ementa a seguir transcrita:

MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.

Além disso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a possibilidade da adoção de limite único foi implementada, como se vê do que dispunha o artigo 33, § 7º, Constituição Estadual, redação dada pela EC nº 57/08, renumerado pela EC nº 75/19, correspondendo atualmente ao § 8º:

Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(...)

§ 8.º Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais.

Diante de tal cenário normativo, não há como deixar de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à adoção do valor correspondente ao atual subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como teto remuneratório estadual.

A não ser assim, ter-se-á três tetos remuneratórios no Estado do Rio Grande do Sul: (1) o dos Desembargadores; (2) os dos funcionários do Executivo; e (3) o dos Deputados Estaduais.

Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 576.336 RG-RO, RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 07.05.2008, oportunidade em que o recurso foi recusado, por maioria, ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão restrita ao interesse regional e das partes.

Vale destacar que, em tal caso, o Tribunal local entendeu ?ser ilegal o estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais com base no subsídio do Governador (por força do que dispõe a Emenda Constitucional 41/03), porquanto, conforme o teor da Emenda Constitucional 47/2005, bem como da Emenda à Constituição estadual 36/2003, o teto remuneratório dos servidores estaduais está adstrito ao subsídio dos Desembargadores.?

O que redundou na edição do Tema 81 da Repercussão Geral:

?A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.?

Orientação mantida pela Excelsa Corte, como se extrai de julgados mais recentes:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ART. 322 DO RISTF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A teor o art. 322 do RISTF, o Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a questão sobre a adoção do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto remuneratório dos servidores estaduais não apresenta repercussão geral, porquanto restrita ao interesse regional e das partes. Precedente: RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 06.6.2008.

2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

3. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu.

4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

5. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

(RE 713759 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2018 PUBLIC 04-05-2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 6.285/2002 DO ESTADO DE ALAGOAS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. FISCO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 81 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(ARE 905375 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ? CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 576.336-RG/RO ? MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ? SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)? NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)? AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE 997521 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 81).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AI 774337 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio.

2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte.

3. Agravo regimental não provido.

(ARE 834690 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. TEMA Nº 81 DO PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No julgamento do RE n.º 576.336, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria idêntica à versada nestes autos.

2. O assunto corresponde ao Tema nº 81 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e a manifestação lançada no Plenário Virtual está assim ementada: ?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse regional e das partes?.

3. Nego provimento ao agravo regimental.

(RE 721502 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

Ultimando o enfrentamento da matéria, no que concerne à legalidade da edição, por este Órgão Especial, da Resolução nº 05/2018, que fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e o caráter normativo primário das regras provenientes do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, já que assente a referida resolução no decidido nos autos do Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000, permito-me reproduzir a fundamentação expendida pelo Procurador-Geral de Justiça, em exercício, CESAR LUIS DE ARAÚJO FACCIOLI, que bem examinou as questões pertinentes:

?Neste particular - e apenas por afeição ao debate - calha historiar o proceder levado a efeito pela Chefia do Tribunal de Justiça Estadual, de molde a evidenciar a legalidade do ato normativo hostilizado.

Em 26 de novembro de 2018, foi publicada a Lei Federal n.º 13.752, que dispõe sobre os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Paralelamente, foi determinada a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros da Magistratura, na Ação Originária n.º 1.773 ? DF.

Em face dessas circunstâncias, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº. 0006845-87.2014.2.00.0000, assegurou a toda a magistratura estadual brasileira o reajuste automático dos subsídios quando da efetivação do reajuste nos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a contar da entrada em vigor da referida lei federal, observado o escalonamento previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal.

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi editada, então, a Resolução n.º 05/2018 pelo Órgão Especial, que fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Com tais aportes, em atenção à aduzida ofensa ao princípio constitucional da legalidade (estrita), importa destacar que as regras do Conselho Nacional da Magistratura têm caráter normativo primário, simetricamente às normas produzidas por regular processo legislativo.

Assim o é pelo próprio comando constitucional posto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal:

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

(...)

Portanto, os atos normativos emanados pelo Conselho Nacional de Justiça são dotados de abstração e generalidade, sendo validados diretamente pela Constituição Federal, em observância ao artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Pátria, que admite a competência do Conselho Nacional de Justiça para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

Essa competência legiferante - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 12/DF - credita caráter normativo primário (abstrato e autônomo) às resoluções do Conselho Nacional de Justiça. A precitada decisão restou assim restou vazada:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE \DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios \estabelecidos\ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo \direção\ nos incisos II, III, IV, V do artigo do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

(ADC 12/DF. Relator (a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 20/08/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Sobre o tema - validação dos regulamentos autônomos por parte de conselhos -, impende trazer a lume as ponderações do doutrinador Marçal Justen Filho:

Esse entendimento foi adotado pelo STF, ao julgar a ADC 12. O STF considerou válida a Res. 7 do CNJ, que impusera vedação ao nepotismo no Poder Judiciário. Essa decisão afastou a necessidade de lei para regulamentar a disciplina constitucional. O STF reputou que a omissão do legislador não constitui obstáculo à edição de normas regulamentares destinadas a tornar efetivas determinações constitucionais. Sob esse prisma, a questão deixa de ser decidida segundo um critério formal (natureza do ato ? legislativo ou administrativo ? veiculador de normas) para ser avaliada em face de um critério material (conteúdo das normas constitucionais concretizadas). Assim, a figura do regulamento autônomo adquire extrema relevância nas hipóteses de omissão legislativa referida a temas essenciais à Constituição.

Corroborando a posição ora esposada, o entendimento consolidado do Pretório Excelso. Trazem-se à colação os seguintes precedentes:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a Resolução nº 27, de 10/03/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. (...) Passo, desse modo, reconhecida a competência originária desta Suprema Corte, a examinar, previamente, a admissibilidade, ou não, da presente ação mandamental, tendo em vista a natureza do ato estatal ora impugnado nesta sede processual. Entendo que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança, eis que ajuizada em face de ato estatal - a Resolução nº 27/2008 - revestido de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso mesmo, à noção de ato em tese. Ve-se que os preceitos inscritos em tal diploma normativo traduzem ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança:?Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles (...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. Súmula 266/STF.?(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese ? assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (...) E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois a Resolução CNMP nº 27/2008 ? pela circunstância de apenas dispor, normativamente, ?in abstracto?, sobre situações gerais e impessoais - depende, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos (estes, de competência dos órgãos da administração superior de cada Ministério Público) destinados a realizar as prescrições abstratas formalmente consubstanciadas no mencionado ato normativo. Isso significa, portanto, que a implementação executiva do conteúdo normativo do ato impugnado nesta sede mandamental incumbe, concretamente, na esfera administrativa, e em cada caso ocorrente, ao Ministério Público a que se achar vinculado o servidor, valendo referir que a atividade dos órgãos competentes de cada Ministério Público pautar-se-á pelas normas de regência fundadas na Resolução nº 27, de 10 de março de 2008. Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental, do ato normativo em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do writ mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO ? RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) (...)

(STF - MS: 27256 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe- 102 DIVULG 05/06/2008 PUBLIC 06/06/2008)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AgR ARE: 725558 AC - ACRE, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-242 01-12-2015)

Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3. Constitucional. 4. Divulgação nominal de remuneração de servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Resolução 151/2012 e Lei de Acesso à Informação. 6. Conflito aparente de normas. 7. Atuação do CNJ em cumprimento à interpretação constitucional conferida por esta Corte. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada no RE-RG 652.777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.7.2015. 9. Agravo a que se nega provimento.

(ACO 2143 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

Mutatis mutandis, no Informativo n.º 899 do Supremo Tribunal Federal, consta decisão recente, datada de 25 de abril de 2018, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.263, intentada pela Procuradora-Geral da República contra a Resolução n.º 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, onde restou assentado:

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público (MP), nos termos da Lei 9.296/1996. De início, as preliminares de não conhecimento foram rejeitadas pelos seguintes argumentos: (a) o ato normativo, de caráter geral e abstrato, foi editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional e constitui ato primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF); e (b) as mudanças promovidas no ato impugnado, por resolução posterior, não implicaram na perda do objeto desta demanda. No que tange à alegação de inépcia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente clara e não contém vícios formais. No mérito, ao reconhecer sua constitucionalidade, o Colegiado asseverou que a norma foi editada pelo CNMP no exercício das atribuições previstas diretamente no art. 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal (CF) (1). Nesse contexto, apenas regulamentou questões administrativas e disciplinares relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar em matéria de direito penal, processual ou relativa a nulidades. O ato em apreço regulamentou a Lei 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere (a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do procedimento. De um lado, em cumprimento ao dever funcional de sigilo (2) (3) (4), o ato normativo enumerou validamente os critérios a serem observados pelos membros do Parquet nos casos de interceptação telefônica, com a finalidade de evitar excessos. Não foram criados novos ?requisitos formais de validade? das interceptações. Tampouco a inobservância dos preceitos contidos na resolução constitui causa de nulidade, mas sim motivo para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o agente público infrator, pois trata-se de regras ligadas aos deveres funcionais de sigilo na atuação ministerial. (...)

Destarte, possível dessumir que a Resolução n.º 05/20186 do Poder Judiciário tem densidade normativa hábil a servir como parâmetro remuneratório, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade (estrita).

De registrar, ainda, que não se ignora a imprescindibilidade de preservação da competência constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, pena de violação à independência dos poderes estatais. No entanto, a determinação exarada em caráter geral aos Tribunais de Justiça Estaduais pelo Conselho Nacional de Justiça - órgão nacional de controle com autorização constitucional para tanto - tem a mesma força normativa da lei porventura editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.?

Raciocínio este corroborado em razão do não conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF nº 564 MC-DF, impetrada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a edição da Resolução nº 05/2018.

Convém enfatizar que a decisão proferida no âmbito do aludido Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000, cujo pedido liminar foi apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, restou assim ementada:

PEDIDO DE LIMINAR INCIDENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO A SER ACRESCIDO AO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO CNJ 13/2006. FATO NOVO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CNJ. RESOLUÇÃO 13/2006. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA MÁXIMA DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 93, V. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Natureza remuneratória nacional da magistratura brasileira.

2. Pedido julgado parcialmente procedente para propor a modificação da Resolução CNJ 13, de 21 de março de 2006, no sentido de acrescentar dispositivo que garanta aos membros da magistratura estadual o recebimento do mínimo constitucional, a título de subsídio, considerado o escalonamento vertical, a partir do valor do subsídio dos Ministros do STF, sempre que houver alteração deste.

(CNJ - ML ? Medida Liminar em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006845-87.2014.2.00.0000 - Rel. GILBERTO MARTINS - 203ª Sessão Ordinária - j. 03/03/2015 ).

Tendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça dotada de eficácia normativa e, com isso, a legalidade da Resolução nº 05/2018, não há como afastar o teto estadual assente na remuneração vigente em relação aos Desembargadores.

(...)?.

Nessa conformação de ideias, portanto, e mesmo por coerência dos julgamentos frente a situações idênticas, outra conclusão não se permite que não a igualdade de tratamento no caso em análise e, por consequência, a concessão da segurança em favor do impetrante, a partir da impetração do mandamus (junho/2019), conforme postulação formulada (fl. [email protected]).

Na hipótese em testilha, o impetrante formulou sua pretensão para percepção da adoção do teto remuneratório estadual, a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2019, tendo impetrado o mandamus, na mesma data (fl. 02), fazendo jus, assim, à percepção desde a época da impetração.?
É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

Prequestionamento

A alegação de violação aos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (LINDB) não foi ventilada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.?

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?Não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018).

A esse propósito, citam-se os seguintes julgados:

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.

5. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)? (grifou-se).

?TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Quanto à alegada violação dos arts. 47, 52, II, e 68 da Lei 11.101/05, bem como dos arts. 155-A, §§ 3º e , e 186 do CTN, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211 desta Corte.

3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes.

Precedentes.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou-se em interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 805.315/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)? (grifou-se).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
A despeito disso, não deve ser admitido o presente recurso.

Princípio da legalidade

Quanto à alegação de violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, incide a Súmula 636, do Supremo Tribunal Federal, a cujo teor ?Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão?.
Lei local
Conforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?.

Nesse sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas:

?Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ?MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. AUDITOR FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. RETROATIVIDADE DO ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5º, DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, o art. 34, § 5º, da Constituição Estadual foi expressamente revalidado, permitindo a fixação do teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo tomando como parâmetro o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado correspondente.? Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso XXXV, 37, inciso XI e § 12, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal, bem como dos artigos e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e , da Emenda Constitucional nº 47/2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes? (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 576.336/RO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. A decisão do plenário está assim ementada: ?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse regional e das partes?. (DJe de 6/6/08). Aplicando essa orientação, em casos similares ao dos autos, destacam-se: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 81). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.? (ARE nº 1.006.525/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/4/17). ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ? CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 576.336-RG/RO ? MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ? SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)? NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)? AGRAVO INTERNO IMPROVIDO? (ARE nº 997.521/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/5/17). Outrossim, especificamente sobre a vigência ou não da norma da Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do funcionalismo no Estado do Bahia, já assentou esta Segunda Turma tratar-se de ofensa constitucional indireta. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. Nesse sentido: ?Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido?. (ARE nº 834.690/BA-AgR de minha relatoria, DJe 14/12/15). ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (ARE nº 830.149/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14). Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão estadual não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ?a?, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento? (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 1065696, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23/08/2017 PUBLIC 24/08/2017)? (Grifou-se)
?Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 3, p. 1): ?MANDADO DE SEGURANÇA ? PROVENTOS ? LIMITE REMUNERATÓRIO ? DESCONTOS EXTRATETO ? ILEGALIDADE ? SEGURANÇA CONCEDIDA. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio mensal, em espécie, percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Inteligência do art. 37, XI e § 12, da CF, com alterações dadas pelas ECs nº 41/2003 e 47/2005, c.c art. 34, § 5º, da CEBa. Ilegalidade e abuso de poder e violação a direito líquido e certo ocorrentes. Segurança concedia.? Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 3, p. 22). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ?a?, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos. 5º, XXXV; 37, XI e § 12; 93, IX; e 97, da Constituição Federal, bem como aos §§ 8º e 9º da EC 41/2003; artigo 17 do ADCT e ao § 6º da EC 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ?apenas poderia ser estabelecido o teto de remuneração tendo como parâmetro os subsídios de Desembargador e não de Governador do Estado, após o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do art. 37, § 12, mediante edição de Emenda à Constituição Estadual, não sendo possível aproveitar texto de emenda anterior, revogado quando do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 pela redação que emprestou ao art. 37, inciso XI.? (eDOC 5, p. 5). A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso, em virtude de o STF ter reconhecido a inexistência de repercussão geral da matéria em debate consoante o RE-RG 576.336, além da incidência da Súmula 282 desta Corte (eDOC 6, p. 9-10). O Recorrente, não satisfeito com a inadmissão do recurso extraordinário, interpôs agravo regimental sustentando que o RE-RG 576.336 não guarda identidade temática com a discussão jurídica dos presentes autos, uma vez que os fundamentos suscitados no tema do RE retromencionado ?voltam-se contra lei estadual e a dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005.? (eDOC 6, p. 25) Ao julgar o agravo regimental, o tribunal de origem decidiu nos seguintes termos do acórdão, assim ementado (eDOC 7, p. 8): ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTORNO DA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria discutida nos autos, no julgamento do RE paradigma, nº 576.336/RO, decidiu pela inexistência da repercussão geral, por se tratar de questão infraconstitucional. É claro, da simples leitura, que o caso em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal, pois a discussão acerca do teto da remuneração do funcionalismo público estadual está restrita ao interesse local e das partes. A matéria em debate, diferentemente do pontuado pelo agravante, diz respeito ao teto remuneratório que deve incidir sobre os proventos do agravado: se o de Governador do Estado ou o de Desembargador. De outra parte, os paradigmas suscitados pelo agravante diferem do aplicado no presente caso, pois, enquanto naqueles se discute acerca do cabimento ou não do limite remuneratório, neste a discussão consiste em definir qual o teto remuneratório a ser aplicado.? Destaco, por oportuno, os seguintes trechos do voto proferido pela Relatora (eDOC 7, p. 10-12): ?É claro, da simples leitura, que o caso em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal, pois a discussão acerca do teto da remuneração do funcionalismo público estadual está restrita ao interesse local e das partes. No caso em tela, a matéria em debate, diferentemente do pontuado pelo agravante, diz respeito ao teto remuneratório que deve incidir sobre os proventos do agravado: se o de Governador do Estado ou o de Desembargador, tanto que a ementa do acórdão foi lançada nos seguintes termos (fl. 49): \MANDADO DE SEGURANÇA ? PROVENTOS ? LIMITE REMUNERATÓRIO ? DESCONTOS EXTRATETO ? ILEGALIDADE ? SEGURANÇA CONCEDIDA. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio mensal, em espécie, percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Inteligência do art. 37, XI e § 12, da CF, com alterações dadas pelas ECs nos 41/2003 e 47/2005, c.c. art. 34, § 5º, da CEBa. Ilegalidade e abuso de poder e violação a direito líquido e certo ocorrentes. Segurança concedida\. De outra parte, os paradigmas suscitados pelo agravante diferem do aplicado no presente caso, pois, enquanto naqueles se discute acerca do cabimento ou não do limite remuneratório, neste a discussão consiste em definir qual o teto remuneratório a ser aplicado, como decidido no acórdão de fls. 49-58. (?) Cumpre também destacar que o acórdão recorrido foi enfático em afirmar que incide na espécie o teto remuneratório, contudo tomando-se por base o subsídio do Desembargador deste Estado e não o de Governador do Estado. (?) Sendo assim, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral e em observância ao fiel cumprimento dos dispositivos processuais, fica mantida a decisão, por seus próprios fundamentos.? É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 576.336/RO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. A decisão do plenário restou assim ementada: ?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.? No caso em exame, conforme consignado no exame de admissibilidade, o Tribunal de origem reconheceu a inviabilidade do apelo extremo, haja vista que esta Corte já ter entendido pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nos presentes autos. Ademais, para se discutir acerca da vigência ou não da norma da Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do funcionalismo no Estado da Bahia, em razão da sucessão no tempo das Emendas nºs 41/03 e 47/5 à Constituição Federal, seria necessário analisar a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incide a orientação da Sumula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, registro o seguinte julgado: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (ARE nº 830.149/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Outrossim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por fim, quanto à alegação de ofensa à cláusula da reserva de plenário, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 1006178, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02/12/2016 PUBLIC 05/12/2016)? (Grifou-se)
?Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. , , caput, 18 e 97, IX, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Por outro lado, conforme assentado pela Segunda Turma desta Corte, possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à repristinação do art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia após o advento da EC 47/2005. Desse modo, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, incidindo o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 834.690-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 15/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 5. Ademais, como consignado nos precedentes acima transcritos, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a existência de repercussão geral da matéria relativa à adoção, após o advento da EC 47/05, do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como teto remuneratório dos servidores estaduais, uma vez que se trata de questão restrita ao interesse regional e das partes (RE 576.336-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6/6/2008, Tema 81). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de novembro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 971465, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 22/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28/11/2016 PUBLIC 29/11/2016)? (Grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador concedeu a segurança, com base na previsão do artigo 33, § 7º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Su
que estabeleceu como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, conforme se lê do excerto do acórdão recorrido transcrito quando da admissibilidade do recurso especial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especial e extraordinário.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? Art. 1º da Lei nº 12.016/09

? Redação anterior à Emenda Constitucional nº 75, de 1º de março de 2019: Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (...) § 7.º Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 57, de 21/05/08).



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LGN/VRM
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