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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084124726 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
06/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084124726_c463f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084124726

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084124726

(Nº CNJ: 0050831-47.2020.8.21.7000)


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

MAURO ERNANI AGUIRRE


RECORRIDO


1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que julgou o Mandado de Segurança 70082014135, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. ART. 37, § 12, DA CF/88, E ART. 33, § 8º, DA CE/89. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE. RESOLUÇÃO Nº 05/2018-OE. DECISÃO DO CNJ. REFLEXO NO LIMITE REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO. PRECEDENTES.

1. O Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 37, § 12, da Constituição Federal, adotou como teto remuneratório único o subsídio mensal dos Desembargadores deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 33, § 8º, da Constituição Estadual.

2. Esta Corte, em decorrência da Lei nº 13.752/2018, editou a Resolução nº 05/2018-OE, fixando novo subsídio aos Desembargadores, valor que deve ser observado como limite remuneratório no âmbito de todos os Poderes do Estado, excetuada apenas a remuneração dos Deputados estaduais.

3. A Resolução nº 05/2018-OE está alicerçada em decisão do Conselho Nacional de Justiça, com força normativa, que assegurou o reajustamento automático do valor o subsídio da magistratura estadual quando da alteração do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal.

4. Está configurado, assim, o direito líquido e certo do impetrante à adoção do atual subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como teto remuneratório estadual, a partir da data de impetração deste mandamus.

POR MAIORIA, SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e 20 e 21 da LINDB, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional e, (II) ?a despeito de a concessão da ordem ter implicado a invalidação do ato do Sr. Governador do Estado, que determinara a adoção do teto remuneratório de R$ 30.471,11 no âmbito do Poder Executivo, não foram declinadas as consequências jurídicas e administrativas da deliberação?.
Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , 18, 37, caput, incisos X e XI, e § 12º, e 60, § 4º, inciso I, da Constituição da República, porquanto (I) violou os princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e do pacto federativo, (II) ?é inequívoca a exigência de lei específica para fixar a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39. Como consequência lógica, somente poderá decorrer de lei, igualmente, o subsídio que servirá de parâmetro para o limite remuneratório único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas?, (III) ?a lei de outro ente federativo não poderá tratar dos valores a serem pagos aos servidores do Estado ? há de ser editada uma lei estadual, em respeito ao princípio federativo. Conclui-se, assim, que a revisão do limite remuneratório estadual necessita lei estadual específica, servindo o vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como balizador do valor a ser estabelecido pelo ente autônomo?. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL

Negativa de prestação jurisdicional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)

Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

Na espécie, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, porque o Órgão Julgador (I) ?deixou de ponderar os efeitos da decisão no pacto federativo, estatuído nos artigos 18 e 60, § 4º, I, da Constituição Federal, uma vez que, ainda que por via oblíqua, admitiu-se que a lei de outro ente federativo ? no caso, da União Federal ? disponha dos valores a serem pagos aos servidores do Estado?, (II) ?não se pronunciou acerca da invocação da Súmula Vinculante nº 37? e (III) ?não declinou as consequências jurídicas e administrativas da deliberação, em clara inobservância aos artigos 20 e 21 do Decreto-lei de nº 4.657/42?.
Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do mandado de segurança, enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
?No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da redação atual do § 8º do art. 33 - antigo § 7º -, adotou o limite remuneratório único, dispondo o seguinte:

Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(...)

§ 8.º Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (Renumerado pela Emenda Constitucional n.º 75, de 01/03/2019)

Assim, o teto remuneratório do funcionalismo estadual ? definido pela Constituição e somente por ela - corresponde ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Veja-se que a pretensão do impetrante no presente mandamus não é majorar sua remuneração. Os valores do vencimento e das demais parcelas remuneratórias percebidas por ele já estão fixados em lei.

A questão aqui debatida refere-se ao novo parâmetro do teto remuneratório estabelecido a partir do reajuste do subsídio dos Desembargadores desta Corte.

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi reajustado por meio da Lei nº 13.752/2018 e passou a ser de 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).

Em decorrência desse reajuste, foi editada por este Tribunal de Justiça a Resolução nº 05/2018-OE, que fixa novo subsídio mensal dos magistrados do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo, a partir de janeiro de 2019, o valor de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) para o subsídio dos Desembargadores.

Nesse cenário, o Governador do Estado insurge-se contra a observância do subsídio vigente dos Desembargadores como limite remuneratório para os servidores vinculados ao Executivo, visto que tal reajuste se deu por meio de ato administrativo ? resolução - do Poder Judiciário.

Entretanto, não lhe assiste razão. Ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, é lícita a fixação do subsídio dos Desembargadores mediante a edição da Resolução nº 05/2018-OE, porquanto alicerçada em uma decisão liminar com força normativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo esse novo parâmetro, então, ser observado como limite remuneratório no âmbito de todos os Poderes do Estado, conforme o previsto no art. 33, § 8º, da Constituição Estadual, sendo excetuada apenas a remuneração dos Deputados estaduais.

A Resolução nº 05/2018-OE considerou o assentado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000, em que foi assegurado o reajustamento automático do valor do subsídio da magistratura estadual quando da alteração do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal.

Ao julgar parcialmente procedente referido pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a proposta de acréscimo do parágrafo único ao art. 11 da Resolução nº 13/2006 do CNJ, com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

(...)

Art. 11. Os Tribunais publicarão, no Diário Oficial respectivo, até 15 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração de seus magistrados, em? cumprimento ao disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal.

Parágrafo único: Alterado, por lei federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF.
Posteriormente, foram antecipados os efeitos do dispositivo supratranscrito, em decisão liminar proferida pelo Conselheiro Relator e ratificada pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal decisum possui a seguinte ementa:

PEDIDO DE LIMINAR INCIDENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO A SER ACRESCIDO AO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO CNJ 13/2006. FATO NOVO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CNJ. RESOLUÇÃO 13/2006. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA MÁXIMA DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 93, V. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Natureza remuneratória nacional da magistratura brasileira.

2. Pedido julgado parcialmente procedente para propor a modificação da Resolução CNJ 13, de 21 de março de 2006, no sentido de acrescentar dispositivo que garanta aos membros da magistratura estadual o recebimento do mínimo constitucional, a título de subsídio, considerado o escalonamento vertical, a partir do valor do subsídio dos Ministros do STF, sempre que houver alteração deste.

(CNJ - ML ? Medida Liminar em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006845-87.2014.2.00.0000 - Rel. GILBERTO MARTINS - 203ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 03/03/2015)

Cumpre observar que os atos editados pelo Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional, são dotados de caráter normativo primário, com força de lei. Tais atos revestem-se, pois, dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade. Com legitimidade, assim, para inovar no ordenamento jurídico. Sendo esse entendimento respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, destaca-se a ADC 12
, julgado em que a Suprema Corte identificou a Resolução nº 07/2005 do CNJ como ato normativo primário, examinando sua constitucionalidade em controle concentrado. O relator, em. Min. Ayres Britto, assim argumentou:

A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos).

A Resolução nº 07/05 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade.

Cabe registrar, ainda, que o mandado de segurança impetrado pelo Estado de Goiás (MS 33.876-DF), em que se pretendia a anulação da decisão lançada no Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000 pelo CNJ, teve negado seu seguimento pelo relator, em. Min. Luiz Fux, uma vez reconhecida a eficácia normativa da aludida decisão, como se observa da seguinte passagem da respectiva decisão:

A decisão questionada é um ato normativo genérico e abstrato editado pelo CNJ. O ato impugnado possui a natureza de ato administrativo em sentido formal, mas de lei em sentido material, na medida em que disciplina o tema com generalidade à semelhança do que ordinariamente ocorre com as leis. Nesse caso, incide a Súmula nº 266 desta Corte, verbis: ?Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.?

Pela mesma razão que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, também não se conhece de mandado de segurança contra ato normativo abstrato. (...)

Nesse mesmo norte é o parecer da lavra da em. Procuradora-Geral de Justiça, em exercício, Jacqueline Fagundes Rosenfeld, cujo excerto peço vênia para transcrever, integrando seus bem lançados fundamentos às razões de decidir:

(...) em atenção à aduzida ofensa ao princípio constitucional da legalidade (estrita), importa destacar que as regras do Conselho Nacional da Magistratura têm caráter normativo primário, simetricamente às normas produzidas por regular processo legislativo.

Assim o é pelo próprio comando constitucional posto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal:

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(...)

Portanto, os atos normativos emanados pelo Conselho Nacional de Justiça são dotados de abstração e generalidade, sendo validados diretamente pela Constituição Federal, em observância ao artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Pátria, que admite a competência do Conselho Nacional de Justiça para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

Essa competência legiferante - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 12/DF - credita caráter normativo primário (abstrato e autônomo) às resoluções do Conselho Nacional de Justiça. A precitada decisão restou assim restou vazada:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE \DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios \estabelecidos\ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo \direção\ nos incisos II, III, IV, V do artigo do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

(ADC 12/DF. Relator (a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 20/08/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Sobre o tema - validação dos regulamentos autônomos por parte de conselhos -, impende trazer a lume as ponderações do doutrinador Marçal Justen Filho
:

Esse entendimento foi adotado pelo STF, ao julgar a ADC 12. O STF considerou válida a Res. 7 do CNJ, que impusera vedação ao nepotismo no Poder Judiciário. Essa decisão afastou a necessidade de lei para regulamentar a disciplina constitucional. O STF reputou que a omissão do legislador não constitui obstáculo à edição de normas regulamentares destinadas a tornar efetivas determinações constitucionais. Sob esse prisma, a questão deixa de ser decidida segundo um critério formal (natureza do ato ? legislativo ou administrativo ? veiculador de normas) para ser avaliada em face de um critério material (conteúdo das normas constitucionais concretizadas). Assim, a figura do regulamento autônomo adquire extrema relevância nas hipóteses de omissão legislativa referida a temas essenciais à Constituição.

Corroborando a posição ora esposada, o entendimento consolidado do Pretório Excelso. Trazem-se à colação os seguintes precedentes:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a Resolução nº 27, de 10/03/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. (...) Passo, desse modo, reconhecida a competência originária desta Suprema Corte, a examinar, previamente, a admissibilidade, ou não, da presente ação mandamental, tendo em vista a natureza do ato estatal ora impugnado nesta sede processual. Entendo que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança, eis que ajuizada em face de ato estatal - a Resolução nº 27/2008 - revestido de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso mesmo, à noção de ato em tese. Ve-se que os preceitos inscritos em tal diploma normativo traduzem ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança: ?Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles (...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. Súmula 266/STF.?(RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese ? assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração - não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (...) E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois a Resolução CNMP nº 27/2008 ? pela circunstância de apenas dispor, normativamente, ?in abstracto?, sobre situações gerais e impessoais - depende, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos (estes, de competência dos órgãos da administração superior de cada Ministério Público) destinados a realizar as prescrições abstratas formalmente consubstanciadas no mencionado ato normativo. Isso significa, portanto, que a implementação executiva do conteúdo normativo do ato impugnado nesta sede mandamental incumbe, concretamente, na esfera administrativa, e em cada caso ocorrente, ao Ministério Público a que se achar vinculado o servidor, valendo referir que a atividade dos órgãos competentes de cada Ministério Público pautar-se-á pelas normas de regência fundadas na Resolução nº 27, de 10 de março de 2008. Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental, do ato normativo em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do writ mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO ? RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) (...)

(STF - MS: 27256 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe- 102 DIVULG 05/06/2008 PUBLIC 06/06/2008)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AgR ARE: 725558 AC - ACRE, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-242 01-12-2015)

Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3. Constitucional. 4. Divulgação nominal de remuneração de servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Resolução 151/2012 e Lei de Acesso à Informação. 6. Conflito aparente de normas. 7. Atuação do CNJ em cumprimento à interpretação constitucional conferida por esta Corte. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada no RE-RG 652.777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.7.2015. 9. Agravo a que se nega provimento.

(ACO 2143 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)

Mutatis mutandis, no Informativo nº 899 do Supremo Tribunal Federal, consta decisão recente, datada de 25 de abril de 2018, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.263, intentada pela Procuradora-Geral da República contra a Resolução nº 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, onde restou assentado:

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público (MP), nos termos da Lei 9.296/1996. De início, as preliminares de não conhecimento foram rejeitadas pelos seguintes argumentos: (a) o ato normativo, de caráter geral e abstrato, foi editado pelo Conselho no exercício de sua competência constitucional e constitui ato primário, sujeito a controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF); e (b) as mudanças promovidas no ato impugnado, por resolução posterior, não implicaram na perda do objeto desta demanda. No que tange à alegação de inépcia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente clara e não contém vícios formais. No mérito, ao reconhecer sua constitucionalidade, o Colegiado asseverou que a norma foi editada pelo CNMP no exercício das atribuições previstas diretamente no art. 130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal (CF) (1). Nesse contexto, apenas regulamentou questões administrativas e disciplinares relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar em matéria de direito penal, processual ou relativa a nulidades. O ato em apreço regulamentou a Lei 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere (a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do procedimento. De um lado, em cumprimento ao dever funcional de sigilo (2) (3) (4), o ato normativo enumerou validamente os critérios a serem observados pelos membros do Parquet nos casos de interceptação telefônica, com a finalidade de evitar excessos. Não foram criados novos ?requisitos formais de validade? das interceptações. Tampouco a inobservância dos preceitos contidos na resolução constitui causa de nulidade, mas sim motivo para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o agente público infrator, pois trata-se de regras ligadas aos deveres funcionais de sigilo na atuação ministerial. (...)

Destarte, possível dessumir que a Resolução nº 05/20186 do Poder Judiciário tem densidade normativa hábil a servir como parâmetro remuneratório, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade (estrita).

De registrar, ainda, que não se ignora a imprescindibilidade de preservação da competência constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, pena de violação à independência dos poderes estatais. No entanto, a determinação exarada em caráter geral aos Tribunais de Justiça Estaduais pelo Conselho Nacional de Justiça - órgão nacional de controle com autorização constitucional para tanto - tem a mesma força normativa da lei porventura editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (Grifos no original.)

Portanto, a Resolução nº 05/2018-OE tem amparo em decisão do Conselho Nacional de Justiça, a que atribuída força normativa, de modo que válida a aplicação do teto remuneratório único estadual com referência no atual subsídio dos Desembargadores deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 33, § 8º, da Constituição Estadual.

Válido atentar que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta E. Corte, tendo sido firmada, por maioria, orientação nesse mesmo sentido. Ilustra-se:

(...)
Além disso, a ADPF nº 564, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), incluindo a Resolução nº 05/2018-OE, em decisão monocrática, datada de 12 de fevereiro de 2019, não foi conhecida pelo relator, em. Ministro Ricardo Lewandowski.

Por fim, ressalto que a segurança deve concedida em parte, pois no que se refere ao pedido de adoção do teto remuneratório requerido a partir da folha de pagamento de junho/2019, incabível a sua concessão, visto que o mandamus foi ajuizado somente em 28.06.2018, o que não abarca todo o mês de junho/2019, não podendo produzir efeitos patrimoniais relativamente a período pretérito, a teor das Súmulas 269
e 271
do STF.

Por tais fundamentos, CONCEDO EM PARTE a segurança, para determinar que seja adotado, a partir da data de impetração deste mandamus, o valor atual do subsídio dos Desembargadores do TJ/RS como teto remuneratório em relação ao impetrante.?
Os Embargos de Declaração 70083423962 foram rejeitados pelos seguintes fundamentos:

?No caso, o embargante se insurge contra o mérito da decisão colegiada, sem que se possa falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A matéria foi exaustivamente discutida por este Órgão Especial, que entendeu, por maioria, que o atual subsídio dos Desembargadores deste Tribunal de Justiça, reajustado por meio da Resolução nº 05/2018-OE, deve ser observado para fins de teto remuneratório único estadual, por força do disposto no art. 33, § 8º, da Constituição Estadual.

Outrossim, restou consignado no acórdão recorrido que é lícita a fixação do subsídio dos Desembargadores mediante a edição da Resolução nº 05/2018-OE, porquanto alicerçada em uma decisão liminar com força normativa proferida pelo Conselho Nacional de Justiça.

A discordância do embargante quanto a esse entendimento configura inconformidade que não pode ser manifestada na via aclaratória, que não se presta à mera rediscussão da causa. Se há irresignação, ela deve ser manifestada mediante interposição de recursos para os Tribunais Superiores, se assim entender o embargante.

De outro lado, não há que se falar em fixação ou aumento de vencimento dos servidores públicos, porquanto tanto o vencimento como as demais verbas remuneratórias já estão fixadas em lei estadual, limitando-se o debate ao novo parâmetro do limite constitucional a ser aplicado na remuneração do impetrante.
No que se refere à crise financeira pela qual passa o Estado, tal situação não foi ignorada por esta Corte. Ocorre que, ainda que avaliadas as consequências jurídicas e administrativas do decisum, aludido cenário não é capaz de infirmar o dever de aplicação do novo subsídio dos Desembargadores deste Tribunal como teto remuneratório estadual, conforme assegurado por norma constitucional.

Como se vê, o embargante manifesta tão somente discordância quanto ao entendimento firmado por este Colegiado, sendo importante enfatizar que os embargos não se prestam à mera rediscussão da matéria julgada, como tem decidido este C. Órgão Especial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, inocorrentes no aresto impugnado. Os embargos de declaração não se prestam para buscar ou obter rediscussão da matéria. O Direito reserva meio próprio para tal finalidade. Mesmo para fins de prequestionamento é imprescindível a ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas para o cabimento dos embargos de declaração, o que não se verifica no presente caso. Os temas em discussão foram todos objeto de enfrentamento expresso e fundamentado, sendo que o acórdão embargado não negou vigência aos dispositivos constitucionais questionados. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70080241250, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/05/2019)

Por essa razão, concluo que a decisão está devidamente fundamentada, nos termos do que preceitua do art. 93, inciso IV, da CF/88, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a oposição dos embargos de declaração.

Ademais, é sabido que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando declinar as razões de seu convencimento, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, inclusive à luz do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

(...)?
Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.

É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

Prequestionamento

A alegação de violação aos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (LINDB) não foi ventilada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.?

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?Não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018).

A esse propósito, citam-se os seguintes julgados:

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.

5. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)? (grifou-se).

?TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Quanto à alegada violação dos arts. 47, 52, II, e 68 da Lei 11.101/05, bem como dos arts. 155-A, §§ 3º e , e 186 do CTN, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211 desta Corte.

3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes.

Precedentes.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou-se em interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 805.315/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)? (grifou-se).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
A despeito disso, não deve ser admitido o presente recurso.

Princípio da legalidade

Quanto à alegação de violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, incide a Súmula 636, do Supremo Tribunal Federal, a cujo teor ?Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão?.
Lei local
Conforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?.

Nesse sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas:

?Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ?MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. AUDITOR FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. RETROATIVIDADE DO ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5º, DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, o art. 34, § 5º, da Constituição Estadual foi expressamente revalidado, permitindo a fixação do teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo tomando como parâmetro o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado correspondente.? Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso XXXV, 37, inciso XI e § 12, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal, bem como dos artigos e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e , da Emenda Constitucional nº 47/2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes? (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 576.336/RO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. A decisão do plenário está assim ementada: ?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse regional e das partes?. (DJe de 6/6/08). Aplicando essa orientação, em casos similares ao dos autos, destacam-se: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 81). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.? (ARE nº 1.006.525/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/4/17). ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ? CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 576.336-RG/RO ? MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ? SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)? NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)? AGRAVO INTERNO IMPROVIDO? (ARE nº 997.521/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/5/17). Outrossim, especificamente sobre a vigência ou não da norma da Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do funcionalismo no Estado do Bahia, já assentou esta Segunda Turma tratar-se de ofensa constitucional indireta. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. Nesse sentido: ?Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido?. (ARE nº 834.690/BA-AgR de minha relatoria, DJe 14/12/15). ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (ARE nº 830.149/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14). Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão estadual não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ?a?, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento? (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 1065696, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23/08/2017 PUBLIC 24/08/2017)? (Grifou-se)
?Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 3, p. 1): ?MANDADO DE SEGURANÇA ? PROVENTOS ? LIMITE REMUNERATÓRIO ? DESCONTOS EXTRATETO ? ILEGALIDADE ? SEGURANÇA CONCEDIDA. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio mensal, em espécie, percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Inteligência do art. 37, XI e § 12, da CF, com alterações dadas pelas ECs nº 41/2003 e 47/2005, c.c art. 34, § 5º, da CEBa. Ilegalidade e abuso de poder e violação a direito líquido e certo ocorrentes. Segurança concedia.? Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 3, p. 22). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ?a?, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos. 5º, XXXV; 37, XI e § 12; 93, IX; e 97, da Constituição Federal, bem como aos §§ 8º e 9º da EC 41/2003; artigo 17 do ADCT e ao § 6º da EC 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ?apenas poderia ser estabelecido o teto de remuneração tendo como parâmetro os subsídios de Desembargador e não de Governador do Estado, após o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do art. 37, § 12, mediante edição de Emenda à Constituição Estadual, não sendo possível aproveitar texto de emenda anterior, revogado quando do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 pela redação que emprestou ao art. 37, inciso XI.? (eDOC 5, p. 5). A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso, em virtude de o STF ter reconhecido a inexistência de repercussão geral da matéria em debate consoante o RE-RG 576.336, além da incidência da Súmula 282 desta Corte (eDOC 6, p. 9-10). O Recorrente, não satisfeito com a inadmissão do recurso extraordinário, interpôs agravo regimental sustentando que o RE-RG 576.336 não guarda identidade temática com a discussão jurídica dos presentes autos, uma vez que os fundamentos suscitados no tema do RE retromencionado ?voltam-se contra lei estadual e a dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005.? (eDOC 6, p. 25) Ao julgar o agravo regimental, o tribunal de origem decidiu nos seguintes termos do acórdão, assim ementado (eDOC 7, p. 8): ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTORNO DA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria discutida nos autos, no julgamento do RE paradigma, nº 576.336/RO, decidiu pela inexistência da repercussão geral, por se tratar de questão infraconstitucional. É claro, da simples leitura, que o caso em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal, pois a discussão acerca do teto da remuneração do funcionalismo público estadual está restrita ao interesse local e das partes. A matéria em debate, diferentemente do pontuado pelo agravante, diz respeito ao teto remuneratório que deve incidir sobre os proventos do agravado: se o de Governador do Estado ou o de Desembargador. De outra parte, os paradigmas suscitados pelo agravante diferem do aplicado no presente caso, pois, enquanto naqueles se discute acerca do cabimento ou não do limite remuneratório, neste a discussão consiste em definir qual o teto remuneratório a ser aplicado.? Destaco, por oportuno, os seguintes trechos do voto proferido pela Relatora (eDOC 7, p. 10-12): ?É claro, da simples leitura, que o caso em comento se subsume ao paradigma do Supremo Tribunal Federal, pois a discussão acerca do teto da remuneração do funcionalismo público estadual está restrita ao interesse local e das partes. No caso em tela, a matéria em debate, diferentemente do pontuado pelo agravante, diz respeito ao teto remuneratório que deve incidir sobre os proventos do agravado: se o de Governador do Estado ou o de Desembargador, tanto que a ementa do acórdão foi lançada nos seguintes termos (fl. 49): \MANDADO DE SEGURANÇA ? PROVENTOS ? LIMITE REMUNERATÓRIO ? DESCONTOS EXTRATETO ? ILEGALIDADE ? SEGURANÇA CONCEDIDA. O limite remuneratório no serviço público estadual é o subsídio mensal, em espécie, percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Inteligência do art. 37, XI e § 12, da CF, com alterações dadas pelas ECs nos 41/2003 e 47/2005, c.c. art. 34, § 5º, da CEBa. Ilegalidade e abuso de poder e violação a direito líquido e certo ocorrentes. Segurança concedida\. De outra parte, os paradigmas suscitados pelo agravante diferem do aplicado no presente caso, pois, enquanto naqueles se discute acerca do cabimento ou não do limite remuneratório, neste a discussão consiste em definir qual o teto remuneratório a ser aplicado, como decidido no acórdão de fls. 49-58. (?) Cumpre também destacar que o acórdão recorrido foi enfático em afirmar que incide na espécie o teto remuneratório, contudo tomando-se por base o subsídio do Desembargador deste Estado e não o de Governador do Estado. (?) Sendo assim, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral e em observância ao fiel cumprimento dos dispositivos processuais, fica mantida a decisão, por seus próprios fundamentos.? É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 576.336/RO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. A decisão do plenário restou assim ementada: ?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.? No caso em exame, conforme consignado no exame de admissibilidade, o Tribunal de origem reconheceu a inviabilidade do apelo extremo, haja vista que esta Corte já ter entendido pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nos presentes autos. Ademais, para se discutir acerca da vigência ou não da norma da Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do funcionalismo no Estado da Bahia, em razão da sucessão no tempo das Emendas nºs 41/03 e 47/5 à Constituição Federal, seria necessário analisar a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incide a orientação da Sumula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, registro o seguinte julgado: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (ARE nº 830.149/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Outrossim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por fim, quanto à alegação de ofensa à cláusula da reserva de plenário, observa-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.04.2012, e ARE-AgR-ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.05.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 1006178, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02/12/2016 PUBLIC 05/12/2016)? (Grifou-se)
?Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que fosse superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria ser provido. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. , , caput, 18 e 97, IX, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Por outro lado, conforme assentado pela Segunda Turma desta Corte, possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à repristinação do art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia após o advento da EC 47/2005. Desse modo, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, incidindo o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 834.690-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 15/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 5. Ademais, como consignado nos precedentes acima transcritos, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a existência de repercussão geral da matéria relativa à adoção, após o advento da EC 47/05, do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como teto remuneratório dos servidores estaduais, uma vez que se trata de questão restrita ao interesse regional e das partes (RE 576.336-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6/6/2008, Tema 81). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de novembro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 971465, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 22/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28/11/2016 PUBLIC 29/11/2016)? (Grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador concedeu a segurança com base na previsão do artigo 33, § 8º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que estabeleceu como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, conforme se lê do excerto do acórdão recorrido transcrito quando da admissibilidade do recurso especial.
Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especial e extraordinário.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE \DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios \estabelecidos\ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo \direção\ nos incisos II, III, IV, V do artigo do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça. (ADC 12, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-01 PP-00001 RTJ VOL-00215-01 PP-00011 RT v. 99, n. 893, 2010, p. 133-149)

? JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11.ed. São Paulo: RT, 2015, p. 218.



? Súmula 269. STF. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

? Súmula 271. STF. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.



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TSR/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871412129/recurso-especial-70084124726-rs/inteiro-teor-871412135