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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71009460858 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
03/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71009460858_d7da1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71009460858 (Nº CNJ: 0028268-73.2020.8.21.9000)

2020/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , § 1º, I, DA LEI Nº 12.153/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.
Mandado de Segurança Civel


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009460858 (Nº CNJ: 0028268-73.2020.8.21.9000)


Comarca de Alvorada



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


COATOR

DAIANE LOPES CARDOSO


INTERESSADO

ELIZANDRO VITALIS TRINDADE


INTERESSADO

JOSE LUIS PEREIRA DE AZEVEDO


INTERESSADO

MARILENE OLIVEIRA DE AZEVEDO


INTERESSADO

ROMANA VITALIS TRINDADE


INTERESSADO

SILVIO BARBOSA


INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ALVORADA, a qual permitiu a cobrança individualizada de honorários advocatícios.
É o relatório.
Decido.
Tenho que é caso de indeferimento liminar da petição inicial e extinção do mandamus, pois incabível sua impetração no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Isso porque, o art. , § 1º, I, da Lei 12.153/09 veda, expressamente, a impetração de mandado de segurança no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Fazendários, senão vejamos:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; - grifei.

Nesse sentido, julgados das Turmas Recursais da Fazenda Pública:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. , § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 71007605876, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 06/04/2018).

MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO , § 1º, I DA LEI N.º 12.153/2009. Com efeito, ante a vedação expressa não é cabível a impetração de mandado de segurança no microssistema dos Juizados Especiais. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71007675754, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 23/05/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO , § 1º, I DA LEI Nº 12.153/2009. Vedada a impetração de Mandado de Segurança junto aos Juizados da Fazenda Pública e suas Turmas Recursais por expressa disposição legal que o afastou: artigo § 1º, I da Lei nº 12.153/2009. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71007631542, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 04/05/2018).
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Incabível a impetração de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e suas Turmas Recursais, em razão de expressa vedação legal, constante no art. , § 1º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 71007691579, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 16/05/2018).
A propósito, a teor do art. 98, I, da CF/88, a competência das Turmas Recursais limita-se à transação e julgamento de recursos, previsão que não cede em face de entendimento sumular em sentido contrário.

Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, forte no art. , § 1º, I, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95,
art. 485, I, do CPC/15
e art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09
.
Intimem-se.
Diligências legais.
Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels,

Relatora.





? Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...].

? Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...].

? Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.



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