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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71009466301 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
30/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009466301_33ff3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ
Nº 71009466301 (Nº CNJ: 0028813-46.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE AJG EM SEDE RECURSAL, NEM REALIZOU O PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível



Nº 71009466301 (Nº CNJ: 0028813-46.2020.8.21.9000)


Comarca de Lajeado



JORDANA GIONGO HEISLER


RECORRENTE

LOJAS AMERICANAS S.A.


RECORRIDO

PHILCO ELETRONICO S.A.


RECORRIDO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora que se insurge da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.
Entretanto, o recurso não comporta conhecimento, pois deserto.

Isso porque, ao recorrer (fls. 143/150) a parte autora não efetuou o pagamento das custas, tampouco elaborou pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal.

Ressalta-se que não obstante a impugnação à AJG formulada em sede de contrarrazões (fl. 171), não foi formulado o pedido de concessão do benefício em sede de recursal.

Nesse contexto, encontra-se deserto o presente recurso, porquanto o pedido de AJG deve ser realizado ou reiterado expressamente quando da interposição do recurso inominado, pois o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que o preparo do recurso ?será feito independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena deserção?.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. PARTE RECORRENTE QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO FORMULOU O PEDIDO DE AJG, NEM REALIZOU O PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71008668899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-06-2019)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. PARTE RECORRENTE QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO FORMULOU O PEDIDO DE AJG, NEM REALIZOU O PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71008094997, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/11/2018)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SKY LIVRE. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. PARTE RECORRENTE QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO FORMULOU O PEDIDO DE AJG, NEM REALIZOU O PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71008063307, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/10/2018)

Por fim, registra-se que o caso em tela não trata da necessidade de intimação para o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, na medida em que a aludida regra não se coaduna com os preceitos da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a expressa previsão do art. 42,§ 1º, desta Lei Especial, de que o preparo, repita-se, deverá ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação.

Desta feita, o recurso está deserto nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, não conheço do recurso, pois deserto, nos termos da fundamentação supra

Intimem-se.
Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

Dr.ª Fabiana Zilles,

Relatora.

3
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