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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084324813 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70084324813 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
29/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084324813_86ee5.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO É HIPERTENSO E APRESENTA SINTOMAS DA COVID-19. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO SUSCITADA.

O habeas corpus é ação constitucional que não comporta dilação probatória, cumprindo ao impetrante, invariavelmente, produzir prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Caso concreto em que a impetrante não instruiu a presente impetração com qualquer documento a demonstrar suas alegações, de modo que inviável dar seguimento ao writ. Além disso, a própria petição inicial contém informações incompletas sobre a real situação em que se encontra o paciente ? se cumpre pena em razão de condenação definitiva, ou se está preso preventivamente em razão de sentença condenatória não transitada em julgado. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084324813, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 26-06-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868069529/habeas-corpus-criminal-hc-70084324813-rs