jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 70084322072 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70084322072 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
29/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084322072_5ab13.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PREFERENCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A APENADO.

No caso dos autos, não restou comprovada a inércia do juízo de primeiro grau no tratamento penal do custodiado, modo especial diante da excepcionalidade da situação vivenciada mundialmente em razão da pandemia da COVID-19. Do mesmo modo, não foi comprovada existência de direito líquido e certo do apenado à cirurgia preferencial no SUS, ou seja, à frente de outras pessoas que também aguardam atendimento médico e a realização de procedimentos cirúrgicos, impondo-se o não conhecimento do mandamus.MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70084322072, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 26-06-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868069374/mandado-de-seguranca-criminal-ms-70084322072-rs