jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70084306877 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
29/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084306877_32b1d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ED
Nº 70084306877 (Nº CNJ: 0069046-71.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ? Edital DA/DRESA nº CSPM 01-2018. POSTO DE CAPITÃO. PROVA objetiva. QUESTÕES Nºs 65 e 66 ERRO GROSSEIRO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. pergunta nº 63. oportunidade para manifestação da administração no tocante à alternativa d.

I - Não demonstrado de forma cabal - pressuposto da via eleita - o erro grosseiro nas questões nº 65 e 66, todas da prova objetiva do concurso público para provimento do posto de Capitão da Brigada Militar - edital DA/DRESA nº 01/2018 -, a indicar a falta de amparo no Tema nº 485 ? RE nº 632853 no e. STF -, e a pretensão de intervenção judicial nos critérios de correção da Banca Examinadora.
II ? De outro lado, no tocante à pergunta nº 63, indicada a oportunidade de correção por parte da Administração, tendo em vista a falta de manifestação acerca da alternativa D.
Precedentes deste Órgão Fracionário.

Apelação parcialmente provida.
Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70084306877 (Nº CNJ: 0069046-71.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



RENAN PERANCONI COSTA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de apelação cível interposta por parte de RENAN PERANCONI COSTA, contra a sentença de denegação da ordem das fls. 839-841, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR ADMINISTRATIVO; do CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR; bem como do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE.

Nas razões, o apelante menciona a participação no concurso público para o provimento do posto de Capitão da Brigada Militar ? Edital DA/DRESA nº CSPM 01-2018 -, e a reprovação na prova objetiva.

Aduz a nulidade das questões nº 63 ? Direito Processual Penal -, tendo em vista a oferta de duas opções corretas ? ?C? e ?D? -, em razão da prevenção do Juízo para o julgamento da ação penal, decorrente do exame prévio do cabimento da fiança, prisão preventiva ou temporária, com base no art. 83 do CPP; e nº 66 - Direito Processual Penal -, igualmente em razão da duplicidade de alternativas corretas ? ?D? e ?E? -, diante da não recepção do art. 241 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal, haja vista a inviolabilidade do domicílio, salvo por consentimento do morador; em caso de flagrante delito; desastre; para prestar socorro ou por ordem judicial, com base no art. , XI, da C.R.

Argui a mácula no enunciado nº 65 ? Direito Processual Penal -, devido à falta de previsão da matéria atinente à prisão domiciliar no edital, a indicar a desvinculação do conteúdo programático.

Colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do apelo, para fins da concessão da ordem, no sentido da anulação imediata das questões nº 63; 65 e 66, com a atribuição das pontuações respectivas (907-935).
Decorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 937).

Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento do recurso.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ
, e no art. 206, XXXVI do RITJRS
.
A matéria devolvida reside na nulidade das questões nº 63 ? Direito Processual Penal -, tendo em vista a oferta de duas opções corretas ? ?C? e ?D? -, em razão da prevenção do Juízo para o julgamento da ação penal, decorrente do exame prévio do cabimento da fiança, prisão preventiva ou temporária, com base no art. 83 do CPP; nº 66 - Direito Processual Penal -, igualmente em razão da duplicidade de alternativas corretas ? ?D? e ?E? -, diante da não recepção do art. 241 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal, haja vista a inviolabilidade do domicílio, salvo por consentimento do morador; em caso de flagrante delito; desastre; para prestar socorro ou por ordem judicial, com base no art. 5º, XI, da C.R; e nº 65 ? Direito Processual Penal -, devido à falta de previsão da matéria atinente à prisão domiciliar no edital, a indicar a desvinculação do conteúdo programático. De igual forma, no perigo da ineficácia da medida caso ao final concedida, decorrente da correção das provas discursivas; e divulgação da lista de candidatos aprovados.

Cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, no caput do art. 37, da Constituição da República
.

Preleciona Hely Lopes Meirelles
:

?(...)

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

(...)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa ?deve fazer assim?.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.

(...)?.

(grifei)
E Celso Antônio Bandeira de Mello
:

?(...)

?O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

?Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.?

(...)

47. Sucintamente, mas de modo preciso, pode-se dizer que ocorre desvio de poder quando um agente exerce uma competência que possuía (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

48. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder:

a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público. Isso sucede ao pretender usar de seus poderes para prejudicar um inimigo ou para beneficiar a si próprio ou amigo;
b) quando o agente busca uma finalidade ? ainda que de interesse público ? alheia à categoria do ato que utilizou. Deveras, consoante advertiu o preclaro SEABRA Fagundes: ?Nada importa que a diferente finalidade com que tenha agido seja moralmente lícita. Mesmo moralizada e justa, o ato, será inválido por divergir da orientação legal?.

(...)?.

(grifei)

A via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, pressupõe a violação do direito líquido e certo
.

Oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles
:

?(...)

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança.

(...)?.

(grifei)
No mesmo diapasão, José Cretella Júnior
:
?(...)

Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso.

(...)?.

(grifo no original)

De início, cumpre frisar a mudança de paradigma havida na jurisdição dos concursos público, depois do julgamento do RE nº 632853 no e. STF ? Tema 485 -, em sede de repercussão geral, no sentido da demarcação da vedação da ingerência do Judiciário no mérito administrativo, em especial nos critérios de correção das provas e atribuição das notas respectivas:

Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.
(RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)
(grifei)

E o Min. Ricardo Lewandowski, nos autos da Reclamação nº 26300:

?(...)
No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exarou o entendimento segundo o qual ?não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que, ?excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: ?Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (grifei).

(...)

No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o ?erro de correção?, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485). Ressalto, por fim, que o art. 161, parágrafo único, do RISTF, permite o julgamento monocrático da reclamação pelo relator, ?quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal?.

Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do que foi decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
(Rcl 26300, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 23/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017)

(...)?

(grifei)

E julgados recentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I ? O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas.

II ? O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso.

III ? Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1092621 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018)

(grifei)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Possibilidade, em casos excepcionais. Análise das cláusulas do instrumento convocatório e do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 485, firmou o entendimento de que, ?excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?.

2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 843047 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017)

(grifei)

Ainda, o Ministro Dias Toffoli, nos autos do Agravo Regimental nº 986333
:

?(...)
Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ?AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. EDITAL Nº 01/2009. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.? No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , , caput e inciso LXIX, e 37 da Constituição Federal, haja vista a impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito de correção das provas de concurso público. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 632.853/CE, cuja repercussão geral da matéria constitucional nela examinada já havia sido reconhecida por esta Corte, firmou a tese de que ?os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário?. O acórdão desse julgamento recebeu a seguinte ementa: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido? (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/15).

Do voto do relator, destaca-se a seguinte fundamentação que bem se aplica ao caso dos autos: ?O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: ?Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público.

Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do RE-AgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando \não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso\. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento?.? Aplicando essa orientação em caso similar ao presente, destaca-se: ?DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO. MÉRITO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. Impetração atingida pela decadência quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. De toda sorte, o Plenário desta Corte já decidiu que ?[a] ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa? (MS 27.260, Rel. para o acórdão a Min. Cármen Lúcia). 3. Não comprovada a alegada ausência de motivação ou precaridade nas respostas dadas aos recursos interpostos em face do gabarito preliminar. Ademais, o pretendido exame da motivação encontra óbice na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ?[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas? (RE 632.853-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento? (MS nº 29.856/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1/8/16). ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO NO EDITAL. SÚMULA Nº 279 DO STF. VALORIZAÇÃO DA CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO? (ARE nº 639.311/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/8/15)?. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 976.084/SP, de minha relatoria, DJe de 16/6/16; e RREE nºs 975.980/PE e 904.737/RS, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicados, respectivamente, nos DJe?s de 23/6/16 e 26/9/16. No caso em tela, o fundamento adotado pelo acórdão atacado para manter a sentença que julgou procedente o pedido inicial contraria a orientação consolidada nessa Suprema Corte em julgamento ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, fato a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo autor, vencido, aplicada, caso deferida, a gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
(ARE 986333, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03/10/2016 PUBLIC 04/10/2016)

(...)?

(grifei)

No mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. TJRS. QUESTÃO 47 DA PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO COBRADO. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. REEXAME DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRETAMENTE OBSERVADOS. 1. Discute-se a possibilidade de anulação da Questão 47 do concurso público para cargo de oficial escrevente, sob a alegação de que a banca examinadora teria cobrado conteúdo não previsto no edital de abertura do concurso, qual seja, competências do Tribunal de Contas ou independência entre as instâncias administrativas e penal. 2. A aludida questão aborda o crime de peculato, tema expressamente previsto no programa das provas veiculado pelo edital de abertura do concurso e, portanto, passível de cobrança nas questões da prova. 3. Respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento no certame e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção. Precedentes. 4. No ponto, o entendimento deste STJ alinha-se ao externado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485), proferido nos autos do RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/06/2015: \não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas\. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 49.894/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018)

(grifei)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. I - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ, onde que que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios de correção de prova de concurso público, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 632853. Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015. ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). III - Assim, ante o claro intuito de modificação do gabarito da prova dissertativa, verifica-se inviável o pleito do ora recorrente. Nesse sentido: AgInt no RMS 50342 / RS, 2016/0058074-0, Relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). IV - Ademais, sindicar acerca de eventual direito do impetrante ao prosseguimento no certame, implicaria aferir se a sua classificação seria alcançada com a anulação da questão, a demandar dilação probatória, inviável na via eleita. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 52.345/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)

(grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, \a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal\ (STJ, RMS 30.018/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/04/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013)

(grifei)

E a jurisprudência desta 3ª Câmara Cível:

REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EDITAL Nº 080/2017. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 15 DA PROVA OBJETIVA DE LEGISLAÇÃO. DUAS ALTERNATIVAS COMO RESPOSTA. ANULAÇÃO POSTERIOR REALIZADA PELA PRÓPRIA BANCA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A utilização do mandado de segurança exige a presença do direito líquido e certo com documentação pré-constituída e infensa a qualquer dúvida. Por outro lado, não dispensa a demonstração de ato ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. 2. A intervenção do Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos da banca examinadora expedidos de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral. 3. A questão impugnada pela impetrante apresentava vício insanável, haja vista a existência de duas alternativas como resposta. A questão nº 15 da prova objetiva de Legislação do concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Pelotas exigiu conhecimento acerca do instituto da reintegração do servidor no serviço público perante a legislação municipal. Entretanto, na formulação da questão foram indicadas duas alternativas incorretas, ensejando assim, a sua anulação. Violação a direito líquido e certo da impetrante comprovada. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. (Reexame Necessário Nº 70079939997, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/03/2019)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA. EDITAL Nº 21/2017. QUESTÃO Nº 18 DA PROVA DE PORTUGUÊS. 1. O mandado de segurança possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese fixada no Tema 485 (RE nº 632.853/CE), firmou compreensão de que ao Poder Judiciário é descabido substituir a Banca Examinadora na avaliação das respostas dos candidatos às questões de concurso, sendo possível, apenas em caráter excepcional, verificar a compatibilidade com o edital do concurso. 3. A formulação da questão nº 18 de língua portuguesa é ato insindicável, pois sua análise exigiria a revisão dos critérios adotados para definir o resultado da prova objetiva. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70078982840, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/11/2018)

(grifei)

AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO QPBM. EDITAL DA/DRESA Nº SD-B 01/2017 SOLDADO DE 1ª CLASSE QPBM/CBM. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 06 DE LÍNGUA PORTUGUESA. 1. O controle jurisdicional sobre as provas de concurso realizado pela Administração Pública deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade e, em circunstâncias excepcionais, para proteger o candidato de erros grosseiros de bancas examinadoras. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Do exame da questão apontada, dentro dos limites sindicáveis pelo Poder Judiciário, não se verificou qualquer das irregularidades apontadas. 3. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70079264180, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019)

(grifei)

Neste diapasão, a excepcionalidade da intervenção judicial no mérito administrativo, especialmente quanto aos critérios de correção eleitos por parte da Administração, salvo quando evidenciado erro grosseiro, diga-se teratológico; ou ainda, a compatibilidade do conteúdo com a previsão no edital.

No tocante à alegada desvinculação do enunciado nº 65 ? Direito Processual Penal -, do conteúdo programático posto no edital, renovo licença para a transcrição do enunciado:
?(...)

65. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I ? maior de 80 (oitenta) anos.

II ? imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.

III ? mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

IV ? homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Das afirmações acima. Qual (is) está(ão) correta (s)?

Apenas a III.

Apenas a IV.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

(...)?

(grifos no original)

E o Anexo I do edital (fls. 133-145):

?(...)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ? CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Conteúdos Programáticos: Da norma processual penal: conceito e conteúdo; espécie, fontes. Processo e procedimento: relação processual; sujeitos processuais (juiz, partes, réu ou acusado, ofendido, Ministério Público, assistente). Da polícia judiciária: funções, inquérito policial, autoridades policiais e seus agentes, desenvolvimento do Inquérito policial. Da ação penal: conceituação, classificação penal, condições, decadência, prescrição, preclusão, renúncia, perda e perempção; da ação penal pública; da ação penal privada; da ação penal subsidiária da pública; da extinção da ação penal. Da competência. Da restituição das coisas apreendidas. Das medidas assecuratórias. Do incidente de insanidade mental do acusado. Da citação, notificação e intimação. Da prova: conceito, finalidade e obrigatoriedade; do exame de corpo de delito e perícias em geral; do interrogatório do acusado e da confissão; do ofendido; da testemunha; do reconhecimento; da acareação; dos documentos; da busca e apreensão. Da prisão: conceituação; ordem escrita e seus requisitos; local de prisão e perseguição; prisão especial; prisão em flagrante delito; prisão preventiva. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da sentença. Do processo de competência do júri. Do processo sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do ?habeas corpus?. Da legislação especial: do abuso de autoridade; Lei de Drogas; Lei da prisão temporaria; Lei Juizados Especiais Criminais; Código de Trânsito Brasileiro - cap. XIX.

(...)?

(grifos meus e no original)

E a manutenção do gabarito oficial no edital DA/DRESA Nº CSPM 15-2018:

?(...)

QUESTÃO: 65 ? MANTIDA alternativa ?C?. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A presente questão está consubstanciada no art. 318 do CPP, conforme segue:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I ? maior de 80 (oitenta) anos;

II ? extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III ? imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV ? gestante;

V ? mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI ? homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Sendo assim, as afirmativas II e III não estão com conformidade com os incisos III e V do art. 318 do CPP.

Ademais, o conteúdo da questão está expressamente previsto no edital do presente certame.

(...)?

(grifos meus e no original)

Assim, em que pese a ausência de apontamento específico por parte da Administração, da leitura do anexo I, denota-se a previsão do local da prisão no conteúdo programático.

Com relação, a assertiva nº 66 ? Direito Processual Penal:

?(...)

66. Relativamente à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado; salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

A autoridade ou seus agentes não poderão penetrar no território de jurisdição alheia, de outro Estado, para o fim de apreensão, no seguimento de pessoa ou coisa.

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado;

(...)?

(grifei)

E a manutenção do gabarito oficial:

?(...)

QUESTÃO: 66 ? MANTIDA alternativa ?D?. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A questão baseou-se nos arts. 243, 245, 244, 250 e 241, respectivamente, que expressamente preveem a matéria no Código de Processo Penal.

A alternativa ?D? está em desacordo com o Art. 250: A autoridade ou seus agentes PODERÃO penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. As alternativas ?A?, ?B?, ?C?, e ?E? estão previstas nos arts. 243, 245, 244 e 241 do CPP.

(...)?

Sendo assim, não demonstrado de plano o erro grosseiro alegado na formulação, diante da opção da banca, de exigência de reprodução literal do art. 241 do Código de Processo Penal
, portanto, sem amparo no Tema nº 485 - RE nº 632853 no e. STF, em sede de repercussão geral.
Especificamente com relação as perguntas referidas, a jurisprudência deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES 13, 27, 30, 42, 53, 60, 65, 72 E 79. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Na casuística, a irresignação do impetrante se situa no âmbito do mérito administrativo, cujo exame descabe ao Judiciário, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência. Precedentes do TJRS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084141233, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-04-2020)

(grifei)

De outra banda, sobre a pergunta nº 63 ? Direito Processual Penal -, peço licença para transcrever o enunciado:

?(...)

63. Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

B) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a esta será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

(...)?.

(grifos meus e no original)

No ponto, peço venia para adotar, como razões de decidir, excerto do voto da e. Desª. Matilde Chabar Maia, nos autos do agravo de instrumento nº 70082306499
:

?(...)

Ve-se que o enunciado da questão versa sobre ?competência?, sem restringir a um diploma legal específico, devendo a integralidade da legislação processual penal ser considerada.

Nesse contexto, a afirmação contida na alternativa D não discrepa do disposto no art. 83 do CPP, de modo que poderia, a priori, ser reputada correta.

A Banca, por sua vez, limitou-se a manter a correção da alternativa C, afirmando que ?as demais alternativas estão incorretas?, como segue (fls. 39-40):

QUESTÃO: 63 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor sobre a competência, exigida na presente questão, mediante os arts. 80, 79, I, 74, § 2º, 75, parágrafo único, e 77, I, respectivamente, todos da referida legislação.

A alternativa ?C? está amparada pelo Art. 74:

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

As demais alternativas estão incorretas.

Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal de que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora em matéria de concurso público, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63.

Dessa forma, deve-se determinar à Banca Examinadora que analise ou justifique a incorreção da alternativa D, à luz do disposto no art. 83 do Código de Processo Penal.

(...)?.

(grifos no original)

Neste sentido, indicada a falta de esclarecimentos acerca da alternativa 'D'.
No ponto, recordo do julgamento do agravo de instrumento nº 70082362443
,neste Órgão Fracionário, com a adoção dos fundamentos exarados no voto da e. Desª. Matilde Chabar Maia, Relatora do agravo de instrumento nº 70082306499
:

?(...)

Ve-se que o enunciado da questão versa sobre ?competência?, sem restringir a um diploma legal específico, devendo a integralidade da legislação processual penal ser considerada.
Nesse contexto, a afirmação contida na alternativa D não discrepa do disposto no art. 83 do CPP, de modo que poderia, a priori, ser reputada correta.
A Banca, por sua vez, limitou-se a manter a correção da alternativa C, afirmando que ?as demais alternativas estão incorretas?, como segue (fls. 39-40):

(...)
Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal de que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora em matéria de concurso público, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63.
Dessa forma, deve-se determinar à Banca Examinadora que analise ou justifique a incorreção da alternativa D, à luz do disposto no art. 83 do Código de Processo Penal.
(...)?.

(grifos meus e no original)

E outros precedentes desta 3º Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO QOEM. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PLEITO DE LIMINAR. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Na situação, não constatado que os conteúdos das Questões nºs 30, 53, 66, 72 e 79 possuem as ilegalidades apontadas, deve ser desprovido o recurso neste ponto. 3. Quanto à Questão nº 63 do Concurso Público, reviso meu entendimento diante do entendimento desta Câmara, para que a banca esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a razão pela qual a alternativa ?D? da questão nº 63 não pode ser reputada como correta à luz do que dispõe o art. 83 do CPP. 4. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082452665, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 63, 66 E 79 DA PROVA OBJETIVA DE DIREITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01/2018. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO EVIDENCIADA A ILEGALIDADE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral. 2. No exame das questões impugnadas, no tocante à questão nº 63, evidenciada possibilidade de duplicidade de resposta ao questionamento, razão pela qual vai concedido prazo de 10 dias para a banca oferecer, na origem, os esclarecimentos necessários para afastar o possível vício de respostas. 3. Em relação às questões da prova objetiva nºs 66 e 79, para se chegar à linha de raciocínio defendida pelo agravante é necessário adentrar no exame do critério utilizado pela banca examinadora, o que transborda a esfera de atuação do Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082433939, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019)

(grifei)

Dessa forma, em que pese a falta de demonstração da interposição de recurso na via administrativa, em razão da ausência de motivação na resposta padronizada da Banca Examinadora, no tocante à incorreção da alternativa \D\, indicada a oportunidade para os esclarecimentos necessários por parte da Administração, a fim de se evitar possível vício de resposta na via administrativa.

De outra banda, sobre a pergunta nº 63 ? Direito Processual Penal -, peço licença para transcrever o enunciado:

?(...)

63. Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

B) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a esta será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

(...)?.

(grifos meus e no original)

No ponto, peço venia para adotar, como razões de decidir, excerto do voto da e. Desª. Matilde Chabar Maia, nos autos do agravo de instrumento nº 70082306499
:

?(...)

Ve-se que o enunciado da questão versa sobre ?competência?, sem restringir a um diploma legal específico, devendo a integralidade da legislação processual penal ser considerada.

Nesse contexto, a afirmação contida na alternativa D não discrepa do disposto no art. 83 do CPP, de modo que poderia, a priori, ser reputada correta.

A Banca, por sua vez, limitou-se a manter a correção da alternativa C, afirmando que ?as demais alternativas estão incorretas?, como segue (fls. 39-40):

QUESTÃO: 63 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor sobre a competência, exigida na presente questão, mediante os arts. 80, 79, I, 74, § 2º, 75, parágrafo único, e 77, I, respectivamente, todos da referida legislação.

A alternativa ?C? está amparada pelo Art. 74:

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

As demais alternativas estão incorretas.

Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal de que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora em matéria de concurso público, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63.

Dessa forma, deve-se determinar à Banca Examinadora que analise ou justifique a incorreção da alternativa D, à luz do disposto no art. 83 do Código de Processo Penal.

(...)?.

(grifos no original)

Neste sentido, indicada a falta de esclarecimentos acerca da alternativa 'D'.
No ponto, recordo do julgamento do agravo de instrumento nº 70082362443
,neste Órgão Fracionário, com a adoção dos fundamentos exarados no voto da e. Desª. Matilde Chabar Maia, Relatora do agravo de instrumento nº 70082306499
:

?(...)

Ve-se que o enunciado da questão versa sobre ?competência?, sem restringir a um diploma legal específico, devendo a integralidade da legislação processual penal ser considerada.
Nesse contexto, a afirmação contida na alternativa D não discrepa do disposto no art. 83 do CPP, de modo que poderia, a priori, ser reputada correta.
A Banca, por sua vez, limitou-se a manter a correção da alternativa C, afirmando que ?as demais alternativas estão incorretas?, como segue (fls. 39-40):

(...)
Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal de que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora em matéria de concurso público, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63.
Dessa forma, deve-se determinar à Banca Examinadora que analise ou justifique a incorreção da alternativa D, à luz do disposto no art. 83 do Código de Processo Penal.
(...)?.

(grifos meus e no original)

E outros precedentes desta 3º Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO QOEM. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PLEITO DE LIMINAR. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Na situação, não constatado que os conteúdos das Questões nºs 30, 53, 66, 72 e 79 possuem as ilegalidades apontadas, deve ser desprovido o recurso neste ponto. 3. Quanto à Questão nº 63 do Concurso Público, reviso meu entendimento diante do entendimento desta Câmara, para que a banca esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a razão pela qual a alternativa ?D? da questão nº 63 não pode ser reputada como correta à luz do que dispõe o art. 83 do CPP. 4. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082452665, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 63, 66 E 79 DA PROVA OBJETIVA DE DIREITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01/2018. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO EVIDENCIADA A ILEGALIDADE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral. 2. No exame das questões impugnadas, no tocante à questão nº 63, evidenciada possibilidade de duplicidade de resposta ao questionamento, razão pela qual vai concedido prazo de 10 dias para a banca oferecer, na origem, os esclarecimentos necessários para afastar o possível vício de respostas. 3. Em relação às questões da prova objetiva nºs 66 e 79, para se chegar à linha de raciocínio defendida pelo agravante é necessário adentrar no exame do critério utilizado pela banca examinadora, o que transborda a esfera de atuação do Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082433939, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019)

(grifei)

Dessa forma, em que pese a falta de demonstração da interposição de recurso na via administrativa, em razão da ausência de motivação na resposta padronizada da Banca Examinadora, no tocante à incorreção da alternativa \D\, indicada a oportunidade para os esclarecimentos necessários por parte da Administração, a fim de se evitar possível vício de resposta na via administrativa.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fins da prestação de esclarecimentos por parte da Administração, acerca da alternativa ?D? da indagação nº 63.

Diligências legais.
Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

? O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.



? Art. 206. Compete ao Relator:

(...)

XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)



? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)?



? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89.

?Curso de direito administrativo, 5ª ed., Malheiros, São Paulo, 1994, p. 52

? Lei Federal nº 12.016/09

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(...)



? MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38.



? CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88.



? Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na Corte no sentido do acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. 1. Os embargos de divergência consistem, sabidamente, em recurso voltado à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, sendo oponíveis quando verificada divergência interna entre acórdãos de mérito (art. 1.043, inciso I, Lei nº 13.105/2015) ou entre acórdão de mérito e outro em que não se tenha conhecido do recurso, embora se tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inciso III, Lei nº 13.105/2015). 2. No julgamento do RE nº 632.853/CE-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que ?não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem afastou-se dessa orientação. 3. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 986333 AgR-ED-EDv-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 02-08-2018 PUBLIC 03-08-2018)

? Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 63 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082306499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019)

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ? EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE CAPITÃO. QUESTÕES Nº 27; 42; 53; 60; 65; 66; 72 E 79. PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO Nº 63. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À ALTERNATIVA D. I - Não demonstrado de forma cabal o erro grosseiro nas questões nºs 27; 42; 53; 60; 65; 66; 72 e 79, a indicar a falta de amparo no Tema nº 485 ? RE nº 632853 no e. STF -, e a pretensão de intervenção judicial nos critérios de correção da Banca Examinadora. II - Ainda, ausente perigo da ineficácia da medida caso ao final concedida, em razão da falta de indicativos da nomeação iminente. III ? Contudo, no tocante à questão nº 63, indicada a oportunidade de correção por parte da Administração, tendo em vista a falta de manifestação acerca da alternativa D. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70082362443, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-10-2019)



? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 63 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082306499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019)

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 63 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082306499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019)

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ? EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE CAPITÃO. QUESTÕES Nº 27; 42; 53; 60; 65; 66; 72 E 79. PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO Nº 63. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À ALTERNATIVA D. I - Não demonstrado de forma cabal o erro grosseiro nas questões nºs 27; 42; 53; 60; 65; 66; 72 e 79, a indicar a falta de amparo no Tema nº 485 ? RE nº 632853 no e. STF -, e a pretensão de intervenção judicial nos critérios de correção da Banca Examinadora. II - Ainda, ausente perigo da ineficácia da medida caso ao final concedida, em razão da falta de indicativos da nomeação iminente. III ? Contudo, no tocante à questão nº 63, indicada a oportunidade de correção por parte da Administração, tendo em vista a falta de manifestação acerca da alternativa D. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70082362443, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-10-2019)



? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 63 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, deve-se oportunizar à Administração Pública que sane a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082306499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019)



33
vlw
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868069133/apelacao-civel-ac-70084306877-rs/inteiro-teor-868069142