Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 70084317999 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70084317999 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

26/06/2020

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

Paulo Augusto Oliveira Irion

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084317999_5d42b.doc

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Ementa

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. JUNTADA SOMENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084317999, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Oliveira Irion, Julgado em: 24-06-2020)