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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70084271923 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
05/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084271923_1c81c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CEZD
Nº 70084271923 (Nº CNJ: 0065551-19.2020.8.21.7000)

2020/Cível


HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. iNALTERADOS ARGUMENTOS E FATOS DE \WRIT\ JÁ APRECIADO ORIGINÁRIO DO MESMO PROCESSO. decisão em agravo de instrumento que manteve a internação provisória. não conhecimento.

Tratando-se de Habeas Corpus em que a parte impetrante já apresentou anterior \Writ\ oriundo do mesmo processo, inalterados os fatos e argumentos, bem como havendo decisão em sede de agravo de instrumento no sentido de manutenção da internação provisória do menor, não merece ser conhecido.
Precedente do TJRS.
Habeas Corpus não conhecido.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Cível



Nº 70084271923 (Nº CNJ: 0065551-19.2020.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo



M.F.F.

..
IMPETRANTE

A.F.S.

..
PACIENTE

J.D.J.I.J.S.L.

..
COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por M.F.F. em favor de A.F.S., diante da decisão que indeferiu o pedido de revogação da internação provisória na audiência de instrução que foi realizada excepcionalmente de forma online no dia 02/06/20.

Em suas razões, alega que a liberdade é regra, sendo a internação provisória uma exceção, ressaltando que ninguém deverá ser privado de sua liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõe o Artigo 110, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Refere que, ainda que o ato infracional que lhe foi imputado envolva violência e grave ameaça a pessoa, como se trata de Paciente com menos de 18 (dezoito) anos, bem como, primário e de bons antecedentes, há grande possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por qualquer das medidas diversas da internação provisória previstas no Artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega ser injusto e desproporcional que o Paciente tenha que aguardar o devido andamento da instrução processual internado, pois assim, a medida cautelar será mais gravosa do que a pena aplicada em caso de condenação, tornando a internação uma medida desproporcional, diante das circunstâncias do caso concreto.
Sustenta que além do menor se encontrar internado há 34 (trinta e quatro) dias, o Paciente não preenche os requisitos para manutenção da internação provisória dispostos na parte final do art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que há ausência do fumus comissi delicti, não havendo indícios suficientes de autoria por parte do Paciente, bem como ausência de periculum libertatis, para manutenção da internação provisória, pois permitir que o Paciente responda ao processo em liberdade, não atrapalhará o andamento da instrução processual, bem como, não será prejudicial para aplicação da lei penal. Requer a concessão da ordem liminar de Habeas Corpus, com a devida revogação da internação provisória do Paciente e, alternativamente, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da internação provisória, previstas no Artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pugna pela a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente e, ao final, o julgamento do presente writ, no mérito, favoravelmente ao Paciente.
É o relatório.

Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no art. 206, XXXVI, do RITJRS, observada a orientação jurisprudencial a respeito do tema.
O presente habeas corpus não enseja conhecimento.

Com efeito, a \'impetração de habeas corpus deve ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal, para que não se percam as razões lógica e sistemática dos recursos ordinários, até mesmo dos excepcionais.\ (HC nº 182.676/SP, Rel. Des. Campos Marques, convocado do TJ do PR, na 5ª Turma do STJ).

Por conseguinte, diante da atual jurisprudência, que veda sua utilização como substitutivo recursal, e corroborada pela posição de descabimento do 'Writ\ quando há \reiteração do pedido de habeas corpus quando os argumentos e as demonstrações apresentadas forem os mesmos que fundamentaram anterior julgado\ (Lúcio Santoro de Constantino, na obra Habeas corpus: liberatório, preventivo, profilático, p. 114. Porto Alegre-RS, Editora Livraria do Advogado, 2001), uma vez inalterados, tanto os fatos, quanto os argumentos, anteriormente apresentados neste Colegiado, na minha Relatoria, quando da prévia denegação da ordem no Habeas Corpus nº 70084144344, é imperativo o não conhecimento do feito.

Ademais, quando da análise do Agravo de Instrumento nº 70084184357, interposto pelo Ministério Público, restou mantida a internação provisória do menor, não havendo nos autos nenhum fato novo a ensejar o afastamento da medida de internação.

Logo, não merece ser conhecido o presente habeas corpus.

Neste sentido, preclara jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É POSSÍVEL SE IMPETRAR HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR A DESCASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO APÓS A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, JÁ ANALISADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO.(Habeas Corpus, Nº 70051398485, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em: 08-11-2012)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANALISADOS EM OUTRO WRIT. Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido em habeas corpus anteriormente julgado por esta Câmara Criminal (nº 70081162026), mostra-se inviável o conhecimento da impetração. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus, Nº 70081938011, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 24-07-2019)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA EXAMINADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.(Habeas Corpus, Nº 70081986895, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 18-07-2019)

Por estes motivos, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.
Porto Alegre, 03 de junho de 2020.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856546228/habeas-corpus-civel-hc-70084271923-rs/inteiro-teor-856546306