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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083520783 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
02/06/2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083520783_4718a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083520783

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. MAJORAÇÃO. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO INDICADO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083520783

(Nº CNJ: 0323987-21.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS ESTIMAÇÃO

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS ESTIMAÇÃO interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70082463407, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e b, da Constituição da República, assim ementado:

?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO ? MVA. PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO MEDIANTE DECRETO E ENTRADA EM VIGOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA.

1. A modificação da Margem de Valor Agregado ? MVA, nos produtos sujeitos a substituição tributária, mediante Decreto, com imediata entrada em vigor, não viola os princípios da anterioridade e da noventena (CF, art. 150, III, alínea b e c), uma vez que se trata de simples ajustamento aos preços praticados no mercado; e, ainda, a nova orientação do STF acerca do art. 150, § 7º, da CF, acrescenta mais um motivo, pois, no caso de o valor da operação final ser inferior ao valor presumido, sobre o qual incidiu ICMS na operação inicial, é assegurada a restituição da diferença. Precedentes do TJRS e do STF.

2. Apelação desprovida.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 8º da Lei Complementar nº 87/1996, 2º do Protocolo ICMS 26/2004, e à Lei Complementar nº 24/1975, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) a majoração da Margem de Valor Agregado deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, e (III) o Decreto Estadual nº 54.314/2018 ?somente poderia ter eficácia depois de respeitada a reserva constitucional de noventa dias?.
Interpõe, também, recurso extraordinário com base no artigo 102, inciso III, a e c, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 37, caput, 146, inciso III, 150, incisos I, III, c, e IV, e 155, inciso XII, b, da Constituição da República, porque (I) violou princípios da estrita legalidade tributária, reserva formal da lei e a tipicidade cerrada, em favor princípio da segurança jurídica e (II) ?não está alinhado com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL

Negativa de prestação jurisdicional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)

Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

No caso, a Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgador deixou de apreciar a alegação ?quanto à aplicação da jurisprudência dominante suscitada nas razões do recurso de apelação, no sentido de que a modificação legislativa que direta ou indireta implicar carga tributária maior do ICMS, somente poderá produzir efeitos depois de observado o princípio de anterioridade nonagesimal?.

Contudo, a Câmara Julgadora examinou as questões necessárias para a solução da controvérsia, concluindo pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade, no caso, porquanto não há instituição de tributo, e citando outros precedentes.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Cada vez que o Fisco, em razão das oscilações próprias do mercado, altera a Margem de Valor Agregado ? MVA, o que acontece setorialmente. Agora, temos o Decreto Estadual nº 54.314, de 9-11-2018, para viger a partir de 1º-12?2018, envolvendo produtos para animais de estimação, sujeitos à substituição tributária, acontecem demandas judiciais, invocando violação aos princípios da anterioridade e da noventena previstos no art. 150, III, alíneas b e c, da CF.

A tese não merece acolhida.
Resumindo, a alteração da Margem de Valor Agregado ? MVA não fere tais princípios, uma vez que se trata de simples ajustamento aos preços praticados no mercado; e, ainda, a nova orientação do STF acerca do art. 150, § 7º, da CF, acrescenta mais um motivo, pois, no caso de o valor da operação final ser inferior ao valor presumido, sobre o qual incidiu ICMS na operação inicial, é assegurada a restituição da diferença.

Com efeito, num regime de livre competição, os preços de mercado são naturalmente flutuantes. Assim, não se pode considerar adequação aos preços de mercado como aumento de tributo, nem pela via do aumento da base de cálculo, visto que esta, no ICMS, é o valor total da operação. Já o quantitativo é estabelecido pelo mercado, onde é naturalmente variável. Lembro, para exemplificar, que, conforme o art. 97, § 2º, do CTN, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, o que acontece amiúde no IPTU e IPVA.

No caso da Margem de Valor Agregado envolvendo o ICMS e a substituição tributária, o art. , I, alínea c, da LC 87/96, estabelece que ele deve refletir as operações ou prestações subsequentes, inclusive o lucro.

Portanto, se não se reconhece ao Fisco a possibilidade de adequação aos preços de mercado no mesmo exercício, e sabemos o quanto o mercado é ligeiro nessas questões, enseja-se evasão tributária. E nesse sentido podemos alinhar precedentes: AgIn 70 068 040 179, 22ª Câmara, TJRS, em 28-1-2016, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, cujo voto refere outros precedentes, inclusive do STJ e do STF; EDcl 70 030 266 118, 1ª Câmara, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, em 17-12-2014; AP 70 044 344 711, 22ª Câmara, Relª Desª Denise Oliveira Cezar, em 27-10-2011; Ap/RN 70 071 654 164, 1ª Câmara, Rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, em 5-4-2017.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à orientação restritiva dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, não sendo aplicáveis ao regime da substituição tributária, cujo substituto ?aparentemente? recebe um aumento no encargo. Segue a transcrição do voto proferido pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso no precedente AG 682.631, objeto da sustentação oral da ilustre procuradora do Estado:

... Tal como constatou na decisão agravada, a alteração da sistemática de apuração do ICMS não estaria sujeita à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que não se trata a hipótese de instituição ou majoração de tributo. O que se verifica no caso concreto é que o ICMS já está instituído e, a rigor, não há majoração. Existe um dispêndio inicial com relação ao tributo devido pelos demais entes da cadeia, importe que será ressarcido na operação subsequente.

4. O Supremo Tribunal Federal definiu sua jurisprudência no sentido de que a revogação de isenções e as demais majorações indiretas de tributos não estão sujeitas ao princípio da anterioridade. Veja-se a ADI 4.016-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes. Neste julgado ficou definido que se até mesmo a revogação de uma isenção não pode ser equivalente a instituição ou majoração para fins de incidência da anterioridade, a revogação de um desconto também não estaria acobertada pela tutela da não surpresa.

5. O caso sob análise é ainda mais distante do âmbito de atuação do princípio da anterioridade, pois não haverá na hipótese um resultado numérico a maior. Haverá a necessidade de um aporte inicial, expressivo é verdade, mas que será recuperado na operação de saída da mercadoria.
...

(STF, 1ª Turma, AgRg no RE 682631-MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, em 25-3-2014)..? (Grifos do original)
Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.

É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

Fundamento constitucional

O Superior Tribunal de Justiça assentou que ?O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte? (AgInt no REsp 1690976/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017).

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ACÓDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo apreciou a questão da aplicação da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/09 aos créditos tributários, sob o enfoque constitucional.

2. A desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial.

3. Agravo interno não provido.?

(AgInt no AREsp 1160337/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)?

No caso, o Órgão Julgador decidiu que não há violação aos princípios constitucionais ?da anterioridade e da noventena previstos no art. 150, III, alíneas b e c, da CF?, porquanto ?a alteração da Margem de Valor Agregado ? MVA não fere tais princípios, uma vez que se trata de simples ajustamento aos preços praticados no mercado; e, ainda, a nova orientação do STF acerca do art. 150, § 7º, da CF, acrescenta mais um motivo, pois, no caso de o valor da operação final ser inferior ao valor presumido, sobre o qual incidiu ICMS na operação inicial, é assegurada a restituição da diferença?, conforme se lê do excerto do acórdão recorrido transcrito supra.
O acórdão, portanto, possui fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 178.638 - RS (2012/0099952-7)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR: NATÁLIA DE AZEVEDO MORSCH E OUTRO (S)

AGRAVADO: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA E OUTRO (S)

DECISÃO


AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EM REGRA, OS CONVÊNIOS DE ICMS NÃO SE CONSTITUEM EM PARÂMETRO ADEQUADO AO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIOS 212/09 E 215/09. DECRETO 46.896/10, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado no art. 105, III, a da Constituição da República e voltado contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado-membro assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO 46.896/2010. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade mínima de 90 dias prevista pelo art. 150, III, c, da CRFB impede a incidência de lei instituidora ou majoradora de tributos antes do decurso do prazo. Tendo o Decreto 46.896/10 majorado a Margem de Valor Agregado do ICMS relativo às operações mercantis da impetrante, submeteu o contribuinte à carga tributária mais onerosa, tornando imperativa a observância do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c. Precedentes.

APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO (fls. 175).

2. Contra esse acórdão a recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fls. 406).

3. Nas razões do Apelo Nobre, alega o recorrente negativa de vigência aos Convênios ICMS 212/09 e 215/09, bem como ao art. 8o., II e § 4o. da LC 87/96. Em suas palavras, verbis:

(...)

5. O Recurso Especial foi inadmitido (fls. 282/289) em razão da impossibilidade do exame a suposta violação de normas constitucionais, uma vez que o acórdão assenta-se em fundamento exclusivamente constitucional, bem como pela incidência do Enunciado 280 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

6. No presente Agravo, a recorrente sustenta que o tema não é exclusivamente constitucional, bem como afasta a incidência do referido enunciado sumular.

7. Contraminuta presente (fls. 308/316).

(...)

9. É o que havia de relevante para relatar.

10. De início, cumpre destacar que, em regra, convênios de ICMS não se equiparam a Lei Federal para efeito de cabimento do Recurso Especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos.

Exceção que se faz ao Convênio ICMS 66/88, visto que sucedâneo da Lei Complementar prevista no art. 34, § 8o. do ADCT (AgRg nos EREsp 505.198/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 6.4.2009).

(...)

11. No mais, veja-se o quanto exposto no acórdão recorrido, verbis:

Assim, uma vez que o Decreto 46.896/2010 previu, em seu artigo 3o., sua entrada em vigor na própria data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o. de janeiro de 2010, submeteu as empresas que comercializam papel e brinquedo a regime de tributação mais oneroso, pois ao ampliar a base de cálculo, modificando a margem de valor agregado, consistiu em majoração do tributo, desrespeitando a garantia constitucional temporal.

Na espécie, portanto, houve alteração legislativa que implicou majoração do ICMS devido pela impetrante, a qual não se submeteu à anterioridade mínima de 90 dias, em razão do que há direito líquido e certo da impetrante à suspensão dos efeitos do Decreto 46.896, de 15 de janeiro de 2010, até 16 de abril de 2010 (fls. 11) (fls. 181/182).

12. A leitura do excerto acima evidencia que o acórdão está amparado em fundamento exclusivamente constitucional, de modo que descabe a esta Corte o exame de suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III da Constituição da República.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. RESTRIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OFENSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.196.002/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 10.12.2010).

13. Outrossim, verifica-se que a solução da controvérsia, no caso, demanda a análise de legislação local, providência inadequada em sede de Recurso Especial, nos termos do Enunciado 280 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO ICMS 7/99. DECRETO ESTADUAL 25.317/99. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar lei local, nos termos da Súmula 280 do STF.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 886.188/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 07.02.2008, p. 264).

14. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, bem como no art. 544, § 4o., II, b do CPC, conhece-se do Agravo para negar-se seguimento ao Recurso Especial.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2013.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 04/10/2013)?

?AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.680 - RJ (2015/0315628-8)

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE: POSTO SERVAUTO LTDA

ADVOGADOS: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS E OUTRO (S)

VANUZA VIDAL SAMPAIO

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso especial manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se aponta violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 97 do Código Tributário Nacional e a dispositivos da Lei Complementar 87/96.

O acórdão recorrido, que manteve a sentença, expôs \que a Lei Estadual 5.171/07, ao incluir o § 10 no artigo 24 da Lei 2.657/96, conferiu ao Fisco a possibilidade da utilização do PMPF em substituição ao MVA, o que tornou despiciente qualquer discussão acerca do aumento do MVA\. Ainda, asseverou que não houve desobediência à garantia fundamental do art. 150, III, b e c, da CF/88.

Eis a sua ementa:

Agravo interno. Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Substituição tributária progressiva. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Gás Natural Veicular (GNV). Decreto nº 41.057/07. Aumento do percentual da Margem de Valor Agregado (MVA). Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa. Legitimidade do substituído. Sentença de denegação da segurança, inconformismo. Com a edição da Lei Estadual n\ 5.171/07 foi facultado ao Fisco à utilização do regime do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) em detrimento do MVA para o cálculo do ICMS, não havendo que se falar em ilegalidade. Demanda proposta em agosto de 2008. Observância dos princípios da anterioridade e da seletividade, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas \b\ e \c\ da Constituição da República. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração (fls. 357/359e), foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, sustenta-se, preliminarmente que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da violação ao art. , § 4º, da Lei Complementar 87/1996, o que caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC. No mérito, aduz que (i) o aumento desarrazoado da MVA viola o art. 97 do CTN; a discrepância do valor cobrado a título de PMPF em ralação à MVA, \somente mostra o não atendimento à regra legal de que a base de cálculo do ICMS/ST deve se pautar pelo valor agregado médio praticado no mercado, não cabendo adequar, de via transversa, o índice que bem entender\.

Contrarrazões às fls. 396/404e. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que não houve ofensa ao art. 535, do CPC, não havendo que se falar em desrespeito à legislação processual, bem como não houve indicação calara e precisa de como os dispositivos indicados teriam sido violados.

Nas suas razões de agravo, postula-se pelo processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

Contraminuta às fls. 430/438e.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou a tese do ora agravante quanto à aplicação do art. , § 4º, da LC 87/96, afastando-o, nos seguinte termos:

Como constou da decisão agravada, o revendedor de combustíveis, postula a declaração de ilegalidade da majoração da margem de valor agregado (MVA) que supostamente comporia a base de cálculo do ICMS, incidente sobre operações de circulação de GNV, promovida pelo Decreto 41.057/07 e, posteriormente, pelo Convenio ICMS/2008.

Ocorre que a Lei Estadual 5.171/07, ao incluir o § 10 no artigo 24 da Lei 2.657/96, conferiu ao Fisco a possibilidade de utilização do PMPF - preço médio ponderado ao consumidor final - como critério de fixação da base de cálculo, em substituição ao MVA, tornando despiciente qualquer discussão acerca do aumento do MVA.

A partir da leitura conjunta da Petição Inicial (fls. 2/23) e das Razões Recursais (fls. 236/251), infere-se que o apelante desconsiderou a adoção pelo Fisco fluminense do PMPF para a fixação da base de cálculo presumida nas operações de revenda de Gás Natural Veicular a partir de 1o de janeiro de 2008, ou, pelo menos, não vê qualquer diferença entre o MVA e o PMPF, o que não se sustenta.

(...)

Outrossim, verifica-se que o recorrente não indicou os dispositivos da Lei Complementar 87/96 supostamente violados, bem como não demonstrou a forma como tal ofensa teria ocorrido, não atendendo aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional.

Com efeito, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF.

(...)

Prosseguindo, acerca da alegada violação ao artigo 97, do Código Tributário Nacional, importante destacar que o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de lei federal tem caráter eminentemente constitucional. Confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10.666/2003. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.
1. Pretende o recorrente, por via transversa, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei n. 10.666/2003, o que é reforçado pela alegada violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que tal dispositivo de lei federal tem caráter eminentemente constitucional. Presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Precedentes: REsp 1277853/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.11.2011; AgRg no Ag 1362310/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e AgRg nos EDcl no REsp 1098218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.

3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1275924/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012)

Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de ordem constitucional quando consigna que, não houve desobediência às garantias fundamentais do art. 150, III, b e c, da CF/88, princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.

Assim, verificada a não interposição de recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula 126/STJ: \é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\.

(...)

Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, \b\, do CPC, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

(Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 17/02/2016)?


Ofensa à lei local

Consoante o Superior Tribunal de Justiça, ?Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal? (AgInt no REsp 1695285/MA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017).
Nesse sentido os seguintes julgados:

?PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

I - Não houve violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

II - A Corte de origem, ao apresentar fundamento no sentido de que o art. 10 da Lei Municipal 1.311/94 é constitucional, fundou-se em seus próprios precedentes, todos eles publicados entre 2013 e 2015.

III - Ora, se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entende que há compatibilidade do mencionado dispositivo de lei local com a Carta maior, em precedentes publicados muito tempo após a vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, certamente pode-se inferir que aquela Corte vê a plena vigência do artigo em questão.

IV - Assim, o que se vê é que o Tribunal a quo enfrentou todos os temas abordados no recurso de apelação, de maneira fundamentada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida.

V - Com relação à alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o recorrente, sob o argumento de que houve violação de lei federal, quer, na realidade, provocar o exame de legislação municipal, qual seja o art. 10 da Lei Municipal 1.311/94.

VI - Ocorre que, em primeiro lugar, verificar a compatibilidade de tal norma com a Constituição Federal para concluir-se que ela foi ou não revogada por emendas constitucionais não é tarefa do Superior Tribunal de Justiça; e sim do Supremo Tribunal Federal.

VII - Em segundo, a análise de lei local, sendo minuciosa ou não, também não é função do Superior Tribunal de Justiça, que, como Corte uniformizadora da legislação Federal, tem sua competência estritamente delimitada no comando do art. 105 da Constituição Federal.

VIII - Dessa forma, a pretensão recursal passaria necessariamente pela análise de direito local contida na fundamentação do aresto recorrido, inviável na via do recurso especial, em face da aplicação analógica da Súmula 280 do STF, segundo a qual: \por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 962.109/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)? (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ART. 195, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. O art. 195, § 2º, da CLT não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.

2. Ademais, tendo o Tribunal local, com apoio do material fático-probatório dos autos, concluído que o autor faz jus ao referido adicional, infirmar tal entendimento implica reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Anoto, ainda, que a análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei 1.270/1987. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: \Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1693667/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)? (grifou-se)
Assim, não deve ser admitido o recurso especial quanto à alegação de violação ao artigo 2º do Protocolo ICMS 26/2004.

Ato de governo local
A Recorrente não indicou qual o ato de governo local julgado válido que violou lei federal, o que atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea b do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
Nesse sentido, ainda, citam-se os seguintes acórdãos:

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Apelo Nobre, interposto com fundamento na alínea b, encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora Recorrente não indicou expressamente qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de lei federal, limitando-se a contestar a interpretação dada, pelo Tribunal a quo, ao edital do certame.

Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.

2. Ressalte-se que o exame de suposto confronto entre lei local e lei federal é reservado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d da Constituição Federal.

3. Em sede de Recurso Especial, é vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal.

4. Não indicados os dispositivos federais tidos por violados, inviável o exame do recurso especial pela alínea a, a teor do disposto no enunciado 284 da Súmula do STF.

5. Ainda que fosse possível superar os óbices aqui apresentados, o acervo probatório dos autos, pontuado pela Corte de origem, demonstra a robustez das provas da prática de transgressão disciplinar relacionada ao disparo de arma de fogo fora do serviço, em disputa esportiva, seguindo-se de desobediência às providências determinadas pela autoridade superior acerca da contenção do ocorrido. Assim, o substrato probatório mostrou-se apto às conclusões obtidas no processo disciplinar que culminou na aplicação de penalidade de demissão, afastando a ocorrência da ilegalidade aduzida pelo Recorrente.

6. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1312516/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)? (grifou-se)

?AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO IRREGULARES DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL.

1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte e armazenamento irregulares de carvão vegetal de espécies nativas. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça.

2. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental. Sanção administrativa, como a própria expressão já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário.

3. \Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente\ (art. 70 da Lei 9.605/1998).

4. Nos termos do art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605/98, constitui infração administrativa \quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida \(grifo acrescentado).

5. O transporte e armazenamento de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracterizam, a um só tempo, crime ambiental e infração administrativa. Precedente do STJ.

6. A instância ordinária não julgou válido nenhum ato de governo local contestado em face de lei federal, sendo infundada, portanto, a interposição do apelo com base na alínea \b\ do inciso III do art. 105 da CF.

7. A recorrente não demonstrou a suposta divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever a ementa de outro julgado, sem realizar o indispensável cotejo analítico. Ademais, a insurgência recursal, nesse ponto, diz respeito à competência legislativa tratada no art. 24, VI, da Constituição da República, não envolvendo divergência quanto a interpretação de lei federal.

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1245094/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 13/04/2012)? (grifou-se)
Assim, não é de ser admitido o recurso especial.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.

Ofensa Reflexa

Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de negativa de vigência ao artigo 150, incisos I e III, c, da Constituição da República, já que não se cuida de violação direta à norma constitucional.
Nesse sentido os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

?Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 ? MC). 3. Agravo regimental não provido.

(RE 363577 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)? (grifou-se)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 259, Vol. 2): ? MANDADO DE SEGURANÇA ? Pretensão da empresa impetrante objetivando suspender o início da eficácia de Portaria que elevou a margem do valor agregado sobre as operações mercantis, com repercussão na base de cálculo do ICMS ? Sentença denegatória da segurança que não merece subsistir ? Fixação da base de cálculo do tributo que está mesmo sujeita aos rígidos princípios constitucionais que norteiam a tributação ? Pertinência, daí, da indicação de que a citada Portaria CAT 260/2009 somente poderia vigorar após 14/03/2010, haja vista a aplicação do princípio da noventena ? Alteração da Margem de Valor Agregado que, à evidência, redundou em majoração indireta do tributo para a impetrante, devendo, então, sujeitar-se ao aludido princípio da anterioridade nonagesimal ? contribuinte que não pode ser surpreendido pela fixação de novo critério impositivo, sem que lhe seja concedido prazo suficiente para a adaptação e revisão de suas relações contratuais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade mitigada e da segurança jurídica ? Apelo da autora provido.? No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação ao art. 150, III, c, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, o Tribunal de origem, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação de regência, assentou que ?(...) a alteração da Margem de Valor Agregado, à evidência, redundou em majoração indireta do tributo para a impetrante, devendo, então, sujeitar-se ao princípio da anterioridade nonagesimal? (fl. 263). A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise de legislação local (Leis Estaduais 6.374/89 e 13.291/08 e Portaria CAT 260/2009), o que é inviável em sede de recurso extraordinário, bem como do reexame dos fatos da causa, providência igualmente incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ?AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).? (RE 1.055.945-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017)?Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 ? MC). 3. Agravo regimental não provido.? (RE 363.577-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6/6/2013) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

(RE 815652, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/05/2018, publicado em DJe-092 DIVULG 11/05/2018 PUBLIC 14/05/2018)
Prequestionamento

Os artigos 146, inciso III, 150, inciso IV, e 155, inciso XII, b, não foram ventilados no acórdão nem no julgamento dos embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
(ARE 1060496 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (Grifou-se)
?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III ? É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. IV ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.?
(ARE 1208351 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifou-se)
Princípio da legalidade

Quanto à alegação de violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, incide a Súmula 636, do Supremo Tribunal Federal, a cujo teor ?Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão.?
Validade de lei local

Na forma do artigo 102, inciso III, c, da Constituição da República,

?Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

(...)

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.?
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ?o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, (...) pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da Republica. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário? (ARE 707948 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015).

Ainda, no julgamento do AI 792.964-ED/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, assentou, em 25 de março de 2011, que ?para a interposição de recurso com fundamento no art. 102, inc. III, alínea c, da Constituição, não basta que o acórdão recorrido tenha declarado a constitucionalidade de lei estadual contestada ?em face desta Constituição?. É preciso que o acórdão recorrido aplique a lei local apesar da Constituição, vale dizer, o acórdão recorrido faz prevalecer a lei local em detrimento da Constituição.?
Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

?AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE TERIA OCORRIDO IMPORTAÇÃO INDIRETA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(ARE 1040740 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017)? (grifou-se).
Portanto, inviável a admissão do Recurso Extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, porque ?o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência? (ARE 1119407, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 18/04/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 19/04/2018 PUBLIC 20/04/2018).

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/2008. RESGUARDAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTARIAL DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I ? Ausência de prequestionamento do art. 150, I, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II ? É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. III ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV ? O tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. V ? Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. VI ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(RE 1039994 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)? (grifou-se)

?AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. LEI ESTADUAL 3.048/2003. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea ?c? do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(RE 919492 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)?(grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especial e extraordinário.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?

?Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?



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SG/VRM
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