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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083847483 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
27/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083847483_f4539.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083847483

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. Responsabilidade OBJETIVA do Estado. AFASTADA. Nexo causal. Reexame. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. Prequestionamento. ausência. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. TEMA 660 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENSA REFLEXA. REEXAME. SÚMULA 279 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

Recurso Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083847483

(Nº CNJ: 0023107-68.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



AYRTON BERNARDES CARVALHO


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. AYRTON BERNARDES CARVALHO interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70082976465, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. TITULARIDADE DE DELEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PREFACIAL DE COISA JULGADA AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Preliminar de coisa julgada desacolhida, por se tratar de partes e causa de pedir distintas em relação ao mandado de segurança anteriormente impetrado.

2. No mérito, em razão da declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF, exigível a submissão à seleção por meio de provas e títulos também para os concursos de remoção, o que acarretou a declaração de vacância da serventia ocupada.

3. Embora tenha a parte apelante se removido por meio de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, denota-se inobservância àquele dispositivo constitucional declarado autoaplicável.

4. Hipótese em que a Resolução nº 80/2009 CNJ declarou a vacância de serventias extrajudiciais não providas por concurso de provas e títulos, alcançando aquela ocupada pelo apelante.

5. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, conforme jurisprudência sedimentada no STJ e no STF.

6. Embora a Lei Federal nº 13.489/2017 preveja a preservação das remoções reguladas por lei estadual àqueles que ingressaram por concurso na forma do art. 236 da Constituição Federal, não possui o condão de afastar o julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado, que reconheceu a ilegitimidade do ato de remoção.

7. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade do ente público aos seus servidores é subjetiva, o que implica a perquirição dos seus elementos configuradores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso, bem como a conduta culposa do agente causador.

8. Em que pese a hipótese dos autos não trate especificamente da relação do Estado com servidor público em sentido estrito, versa sobre vínculo funcional em razão da delegação de serviço público, inviabilizando o reconhecimento da qualidade de terceiro a ensejar a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

9. Cabia, portanto, ao demandante, a comprovação do liame subjetivo (nexo causal) entre a alegada conduta omissiva do Estado e os danos supostamente experimentados, especialmente porque a declaração de vacância decorreu por determinação do CNJ por ocasião da edição da Resolução nº 80/2009 e de interpretação do STF relativamente à autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal em momento posterior à realização do concurso de remoção.

10. Ausência de demonstração dos danos eventualmente sofridos.

11. Pretensão reparatória alcançada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

12. Sentença de improcedência na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.?
Alega que o acórdão negou de vigência aos artigos 43, 186 e 189, do Código Civil, 1º do Decreto 20.910/32, 493 e 502 do Código de Processo Civil, porquanto (I) ?forçoso é, então, reconhecer o direito ao ressarcimento do dano moral, pelo trauma psíquico, e, ainda, ressarcimento do dano existencial, pela quebra do seu projeto de vida, sendo certo que a culpa da Administração Pública, pela criação do concurso de remoção, depois tido por ilícito, positivada pela falha administrativa, impõe o dever de reparar, sob o ponto de vista dos bens extrapatrimoniais?, (II) ?a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul é objetiva, diante da teoria do risco administrativo?, (III) ?a aplicação da lei superveniente (art. 493 do CPC) não encontra obstáculos porque o acórdão proferido em sede de mandamus não produziu o efeito da coisa julgada, quando se detecta que o direito não é líquido nem certo (art. , XXXVI, CF/88 e art. 502 CPC)? e (IV) ?não havendo desídia, mas ao contrário, veemente discórdia sobre a perda da titularidade do 1º Tabelionato de Porto Alegre, que culminou com longa discussão judicial até o seu trânsito em julgado (em 2016), o ajuizamento da ação em julho de 2018 deu-se, indubitavelmente, a tempo?.
Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos , incisos V, X e XXXVI, e 37, § 6º, da Constituição da República, pois (I) ?a responsabilidade da Administração Pública, pelos atos comissivos descritos circunstanciadamente na inicial, é objetiva; mesmo que fosse marcada pela subjetividade, ainda assim seria do Estado, porque evidenciada a prática do ato ilícito?, (II) ?dos fatos narrados colhe-se a existência dos danos moral e existencial, que são presumidos, porque in re ipsa, isto é, decorre do próprio substrato fático? e (III) ?a aplicação da lei superveniente (art. 493 do CPC) não encontra obstáculos porque o acórdão proferido em sede de mandamus não produziu o efeito da coisa julgada, quando se detecta que o direito não é líquido nem certo (art. , XXXVI, CF/88)?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. RECURSO ESPECIAL

Responsabilidade do Estado. Nexo causal. Reexame
Consoante o Superior Tribunal de Justiça, ?A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º. da CF, com base no risco administrativo que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo da causalidade entre o dano e o ato ilícito do agente? (REsp 1681170/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que ?O registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez que se enquadram na categoria de \particulares em colaboração à Administração\, sujeitando-se inclusive ao conceito de \funcionários públicos\ para fins de responsabilidade penal. 15. \Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos\ (artigo 22 da Lei 8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal)? (RMS 23.587/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008).
A esse propósito, citam-se os seguintes acórdãos:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVÉS DURANTE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INFRAERO DESCARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR SUPOSTA INDENIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Aliás o Sodalício a quo, após o exame de vídeos e outras provas, foi enfático ao estabelecer que a vítima, por esponte própria, resolveu desobedecer ao procedimento de embarque indicado pelos funcionários da empresa aérea, e que tal fato ocasionou o dano experimentado.

2. O Tribunal de origem analisou com esmero as provas produzidas nos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Frise-se, oportunamente, que a responsabilidade objetiva requer avaliação da existência de nexo de causalidade, a qual foi afastada pelo Sodalício a quo, não se admitindo, in casu, a adoção de responsabilidade por risco integral.

4. Agravo Regimental não provido.?
(AgRg no REsp 1563699/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)
^ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO MOVIDA CONTRA TABELIÃ DE OFÍCIO DE NOTAS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE, A TEMPO E MODO, DE QUANTIA REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVIDA À FAZENDA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA INDEMONSTRADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.429/1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame.

2. Consoante a jurisprudência do STJ e a doutrina pátria, notários e registradores estão abrangidos no amplo conceito de \agentes públicos\, na categoria dos \particulares em colaboração com a Administração\.

(...)
6. Os aspectos acima elencados revelam-se suficientes a justificar a inclusão dos notários e registradores, como \agentes públicos\ que são, no campo de incidência da Lei nº 8.429/1992.

(...)
11. Recurso especial desprovido, mantidas as reprimendas já fixadas na sentença e confirmadas em apelação.^
(REsp 1186787/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) (Grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador assentou que, ?em que pese a hipótese dos autos não trate especificamente da relação do Estado com servidor público em sentido estrito, versa sobre vínculo funcional em razão da delegação de serviço público, inviabilizando o reconhecimento da qualidade de terceiro a ensejar a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal?. Desse modo, decidiu (I) que ?a responsabilidade do ente público em relação aos seus servidores (caso dos autos por analogia) é subjetiva, o que implica a perquirição dos seus elementos configuradores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão para o resultado danoso, bem como a conduta culposa do agente causador? e (II) pela ausência de ?elementos que permitam aferir o liame subjetivo (nexo causal) entre a alegada conduta omissiva do Estado e os danos supostamente experimentados pelo apelante?, in verbis:
?De outro lado, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais e existenciais em decorrência da inobservância, pelo Poder Judiciário, do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal quando da instauração do concurso de remoção, configurando ato ilícito, tenho que igualmente não lhe assiste razão.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo tal responsabilidade de natureza objetiva, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando a demonstração da relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido.

No caso dos autos, todavia, como bem destacado no parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Felipe Brack, ?em relação aos seus servidores, especificadamente, salvo nos casos do parágrafo único do art. 927 do CC, não verificados na espécie, a responsabilidade civil do Estado será sempre subjetiva (art. 927 do CC), independentemente da natureza do ato, omissivo ou comissivo, não se aplicando a regra do art. 37, § 6º, da CF? (grifei).

Nesse sentido, precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMA. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Constatado o desvio de função, é devido o pagamento das diferenças salariais, na forma da súmula 378 do STJ. Precedentes da Câmara. 2. Em se tratando de indenização a servidor público, a responsabilidade do ente público é subjetiva, incumbindo à parte autora comprovação do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083045310, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 27-11-2019)(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada em face da não realização de audiência de oitiva de testemunhas, na medida em que, não obstante tenha a autora, após a decisão de fl. 86, colacionado o rol de testemunhas, quando novamente intimadas as partes, após contestação e réplica, para se manifestarem sobre as provas a produzir, deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. 2. Considerando que o ato de designação de função gratificada de servidor público é sabidamente discricionário, assim como também se caracteriza a sua revogação, prescindindo, portanto, de qualquer justificativa ou motivação, o acolhimento da pretensão posta na presente ação necessitaria, de forma cabal, da demonstração do alegado desvio de finalidade em que a autora embasa sua pretensão ?, o qual não restou cabalmente comprovado. 3. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade do ente público aos seus servidores é subjetiva, o que implica a perquirição dos seus elementos configuradores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso, bem como a conduta culposa do agente causador. 4. Na hipótese dos autos, cabia à demandante a comprovação do liame subjetivo (nexo causal) entre a doença que a acomete e os fatos controvertidos na demanda, o que não se depreende da análise dos autos. 5. Sentença de improcedência na origem. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081208654, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-09-2019) (grifei)

Outrossim, em que pese a hipótese dos autos não trate especificamente da relação do Estado com servidor público em sentido estrito, versa sobre vínculo funcional em razão da delegação de serviço público, inviabilizando o reconhecimento da qualidade de terceiro a ensejar a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Outrossim, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade do ente público em relação aos seus servidores (caso dos autos por analogia) é subjetiva, o que implica a perquirição dos seus elementos configuradores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão para o resultado danoso, bem como a conduta culposa do agente causador.

No caso em testilha, os elementos dos autos não permitem o acolhimento da pretendida indenização, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir o liame subjetivo (nexo causal) entre a alegada conduta omissiva do Estado e os danos supostamente experimentados pelo apelante, especialmente porque a declaração de vacância decorreu por determinação do CNJ por ocasião da edição da Resolução nº 80/2009 e de interpretação do STF relativamente à autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal em momento posterior à realização do concurso de remoção.

Acrescento, ainda, que não há elementos nos autos acerca da extensão dos danos sofridos pelo apelante, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a informar como ocorria, na época, o processo de remoção dos notários e tabeliães.?
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifou-se)
Outrossim, a Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que ?os elementos dos autos não permitem o acolhimento da pretendida indenização, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir o liame subjetivo (nexo causal) entre a alegada conduta omissiva do Estado e os danos supostamente experimentados pelo apelante, especialmente porque a declaração de vacância decorreu por determinação do CNJ por ocasião da edição da Resolução nº 80/2009 e de interpretação do STF relativamente à autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal em momento posterior à realização do concurso de remoção. Acrescento, ainda, que não há elementos nos autos acerca da extensão dos danos sofridos pelo apelante, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a informar como ocorria, na época, o processo de remoção dos notários e tabeliães?, conforme fundamentação supra.
Ora, reapreciar tal decisão exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, ainda, os seguintes acórdãos:
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL ENTENDEU QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO. REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência enseja o reexame fático-probatório dos autos.

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.?
(AgInt no AREsp 1231390/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não restaram comprovados os danos individualmente suportados pelas Agravantes, bem como o correspondente nexo de causalidade.

III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, o estabelecimento de indenização pelo dano moral sofrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.

(...)
V - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1841963/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) (Grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, os agravantes ajuizaram ação, postulando a condenação da parte agravada - concessionária de rodovia federal - e de outros réus a indenizarem os danos decorrentes da morte de seu filho e netos, ocorrida em acidente de trânsito. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em relação à ora agravada.

III. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, excluiu a responsabilidade da concessionária recorrida pelos danos causados aos ora agravantes, concluindo que \a conduta imputada à concessionária de pedágio seria incapaz de direta e imediatamente provocar os danos suportados pelos apelados. (...) a ocorrência dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos demandantes só foi possível em razão da inquestionável conduta imprudente de um intermediário, o preposto da empresa Sagrada Família S/A\.

IV. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido da inexistência de responsabilidade da concessionária agravada pelos danos causados aos ora recorrentes - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

V. Agravo interno improvido.?
(AgInt no AREsp 1518617/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020) (Grifou-se)
Fundamento não impugnado

As razões do recurso não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, o Órgão Julgador manteve a sentença que ?julgou improcedente o pedido de declaração da titularidade do Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, bem como que o Estado se abstenha de declarar a vacância e consequente reversão, mantendo a serventia sob sua titularidade, além da condenação, subsidiariamente, do ressarcimento de danos morais e do dano existencial?, visto que, (I) ?Em razão da declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF, passou-se a exigir submissão à seleção por meio de provas e títulos também para os concursos de remoção, o que acarretou a declaração de vacância de várias serventias no Estado, inclusive a do ora apelante, ante o reconhecimento da irregularidade do concurso de remoção então realizado após a edição da Resolução nº 80/2009 do CNJ, que declarou ?a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988?. Conforme se depreende dos autos, o apelante impetrou mandado de segurança perante o STF contra aquela Resolução do Corregedor Nacional de Justiça (MS 29.785/DF), no qual foi concedida liminar e, ao final, reconhecida a ausência do direito líquido e certo invocado (fls. 271/[email protected]). Por isso, não há como ser acolhida a arguição do apelante de que o concurso de remoção tivesse observado a legislação vigente à época, uma vez que não precedida de concurso público de provas e títulos, conforme decidido pelo CNJ e pelo STF?, (II) ?embora tenha o apelante se removido por força de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 10.506/02 mantendo apenas o concurso de títulos, a declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF acaba por afastar a legitimidade invocada?, (III) ?não há falar em decadência administrativa a inviabilizar a revisão do ato de remoção, especialmente porque, como bem destacado pelo Des. Eduardo Uhlein por ocasião do julgamento da apelação cível nº 70080424567, ?Ato administrativo, como aquele que confere remoção, sem prévio concurso público de provas e títulos, a ocupante de serventia delegada, cuja vacância se operou após a vigência da Carta Republicana de 1988, não se convalida pelo decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição quinquenal ou à decadência administrativa, previstas em disposições normativas infraconstitucionais?. Outrossim, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição Federal de 1988, em inobservância ao previsto no art. 236 da Constituição Federal, conforme precedentes? e, (IV) ?embora a Lei Federal nº 13.489/2017 preveja a preservação das remoções reguladas por lei estadual àqueles que ingressaram por concurso na forma do art. 236 da Constituição Federal, não possui o condão de afastar o julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado, que reconheceu a ilegitimidade do ato de remoção, sob pena de afronta ao disposto no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.?
Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Em razão da declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF, passou-se a exigir submissão à seleção por meio de provas e títulos também para os concursos de remoção, o que acarretou a declaração de vacância de várias serventias no Estado, inclusive a do ora apelante, ante o reconhecimento da irregularidade do concurso de remoção então realizado após a edição da Resolução nº 80/2009 do CNJ, que declarou ?a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988?.

Conforme se depreende dos autos, o apelante impetrou mandado de segurança perante o STF contra aquela Resolução do Corregedor Nacional de Justiça (MS 29.785/DF), no qual foi concedida liminar e, ao final, reconhecida a ausência do direito líquido e certo invocado (fls. 271/[email protected]).

Por isso, não há como ser acolhida a arguição do apelante de que o concurso de remoção tivesse observado a legislação vigente à época, uma vez que não precedida de concurso público de provas e títulos, conforme decidido pelo CNJ e pelo STF.

Destaco, por oportuno, que embora tenha o apelante se removido por força de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 10.506/02 mantendo apenas o concurso de títulos, a declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF acaba por afastar a legitimidade invocada.

Nesse sentido já decidiram as Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 80/2009. LEI FEDERAL 13.489/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RGS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA REJEITADA. 1. Prefacial de ilegitimidade passiva rejeitada porquanto compete ao Poder Judiciário Estadual a fiscalização dos atos dos notários e registradores, o que torna o Estado do Rio Grande do Sul parte legítima para a causa. 2. Afastada a preliminar de falta de fundamentação, uma vez que analisado o caso nos limites do pedido e da causa de pedir, embora sucintamente, mas que não provoca a nulidade da decisão. 3. Hipótese em que o Conselho Nacional de Justiça, em meio a denúncias de inúmeros provimentos irregulares de serventias, oriundas de diversos estados da Federação, editou, em 2009, a Resolução CNJ nº 80/2009, a qual, entre centenas de outras, declarou a vacância do Ofício de que é titular a parte autora, considerando que o seu provimento não se deu através do considerado necessário concurso público de provas e títulos. Precedentes. 4. Ato administrativo, como aquele que confere remoção, sem prévio concurso público de provas e títulos, a ocupante de serventia delegada, cuja vacância se operou após a vigência da Carta Republicana de 1988, não se convalida pelo decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição quinquenal ou à decadência administrativa, previstas em disposições normativas infraconstitucionais. 5. No que diz com a alegação relativa à superveniente edição da Lei Federal nº 13.489/2017, cumpre reconhecer que a lei, como instrumento normativo, não tem eficácia para desconstituir a coisa julgada anterior, como decorre do estabelecido no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal, e, no caso, há pronunciamento definitivo, emanado do STF, a partir da leitura do art. 236, § 3º, da CF, reconhecendo a ilegitimidade constitucional da remoção do apelante para a serventia que atualmente ocupa. 6. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080424567,Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-07-2019) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. 1. Cabe ao Poder Judiciário a fiscalização das serventias extrajudiciais (art. 236, § 1º, da CF). Portanto, o Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade pelo ato impugnado, uma vez que é o executor da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo elaborado as listas de vacância ? Resolução 80/2009-CNJ. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva do Estado reformada. 2. Trata-se de processo em que a causa está madura, autorizando a imediata apreciação do mérito da questão (art. 1.013, § 4º, do CPC). 3. Mérito do Recurso. Hipótese em que a parte autora já impetrou mandado de segurança contra decisão do CNJ, que desconstituiu ato de remoção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no qual os argumentos postos foram afastados, sendo mantido o indeferimento da liminar e negado seguimento ao pedido. 4. A pretensão de reversão da declaração de vacância e manutenção de titularidade do Ofício de Lomba Grande, Comarca de Novo Hamburgo/RS, já foi repelida tanto na via administrativa, quanto no julgamento da impugnação e recursos junto ao CNJ. 5. Concretização do princípio da força normativa da Constituição, considerando a prévia declaração do STF de plena aplicação do artigo 236, § 3º, CF. Na solução dos problemas jurídicos deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos constitucionais, contribuem para a eficácia da Constituição. Prevalência da solução hermenêutica que garanta integridade e coerência do texto constitucional, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A vacância da serventia do Ofício Distrital de Lomba Grande, Comarca de Novo Hamburgo/RS ocorreu quando já vigente a Constituição Federal de 1988, ou seja, em junho/1994. Não se aplica o disposto no artigo 682 da Lei Estadual nº 5.256/66, porquanto não recepcionado pela Constituição Federal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 70080763345, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019)

De outro lado, não há falar em decadência administrativa a inviabilizar a revisão do ato de remoção, especialmente porque, como bem destacado pelo Des. Eduardo Uhlein por ocasião do julgamento da apelação cível nº 70080424567, ?Ato administrativo, como aquele que confere remoção, sem prévio concurso público de provas e títulos, a ocupante de serventia delegada, cuja vacância se operou após a vigência da Carta Republicana de 1988, não se convalida pelo decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição quinquenal ou à decadência administrativa, previstas em disposições normativas infraconstitucionais?.

Outrossim, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição Federal de 1988, em inobservância ao previsto no art. 236 da Constituição Federal, conforme precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO/1988. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que \aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, bem assim na do STF, o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988.

3. \É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.\(STF, MS 29557, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe-097 DIVULG 12-05-2016 PUBLIC 13-05-2016).

4. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

(AgInt no REsp 1316981 / RJ, Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017) (grifei)

Direito Constitucional. Agravo interno em ação rescisória. Ausência de violação aos arts. , LV e 93, IX, da Constituição. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. 1. Agravo interno contra decisão monocrática de negativa de seguimento da ação rescisória. 2. Não há violação ao art. , LV, CF nem ao art. 93, IX, CF, que não exigem o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, mas apenas que a decisão esteja motivada adequadamente. Precedentes. 3. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicialeditados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º, CF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AR 2610 AgR / DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 17/05/2019) (grifei)
Destaco, outrossim, que, embora a Lei Federal nº 13.489/2017 preveja a preservação das remoções reguladas por lei estadual àqueles que ingressaram por concurso na forma do art. 236 da Constituição Federal, não possui o condão de afastar o julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado, que reconheceu a ilegitimidade do ato de remoção, sob pena de afronta ao disposto no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Assim, sob qualquer ótica que se analise a pretensão, não merece prosperar a pretensão de declaração da titularidade do ofício atualmente ocupado e afastamento da decretação de vacância da serventia.?
O Recorrente, contudo, limita-se a alegar que ?A edição da Lei nº 13.489/2017 ratificou este entendimento sobre a regularidade dos concursos públicos por remoção, acrescentando o parágrafo único ao artigo 18 da Lei 8.935/1994. (...). Quer dizer: legitimou todos os concursos públicos realizados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que resultaram em homologações, implicando em remoções ? como se deu com o recorrente. (...) a aplicação da lei superveniente (art. 493 do CPC) não encontra obstáculos porque o acórdão proferido em sede de mandamus não produziu o efeito da coisa julgada, quando se detecta que o direito não é líquido nem certo (art. , XXXVI, CF/88 e art. 502 CPC)?.
Assim, é caso de aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?.
Prequestionamento

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais? (AgInt no AREsp 1147156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Assim, ?para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado? (AgRg no AREsp 1069291/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017 ? grifou-se).

Portanto, ?Se o conteúdo de dispositivos legais tidos por violados não é examinado na origem, o apelo nobre padece do indispensável requisito do prequestionamento, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF? (AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 19/12/2017).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639314/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 04 de abril de 2017, assentou que ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.?
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. EXIGIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Esta Corte considera prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.

1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1674332/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, \a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\ (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, \a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte\, ressaltando, ainda, que \a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático\ - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)? (grifou-se)
Na espécie, a alegação de que, ?não havendo desídia, mas ao contrário, veemente discórdia sobre a perda da titularidade do 1º Tabelionato de Porto Alegre, que culminou com longa discussão judicial até o seu trânsito em julgado (em 2016), o ajuizamento da ação em julho de 2018 deu-se, indubitavelmente, a tempo? não foi ventilada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar as omissões, o que atrai a aplicação das Súmulas 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.

Inexistência de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa:

?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)
Ofensa reflexa
Não é de ser admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de negativa de vigência aos artigos , incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição da República, já que não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Finalmente, alterar a conclusão do Órgão Julgador exigiria o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário?.

A esse propósito os seguintes acórdãos:
?EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ALEGADA DEMORA. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido.?
(RE 1029514 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) (Grifou-se)
?Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do Estado ? art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ausência de qualquer excludente de responsabilização. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.?
(ARE 1172177 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) (Grifou-se)
?EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

(ARE 1114618 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 20-09-2018 PUBLIC 21-09-2018) (Grifou-se)
?EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ?a?, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.?
(ARE 1096612 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) (Grifou-se)
?EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 06.11.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTS. , V E 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC.?
(ARE 1161070 AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) (Grifou-se)
Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o ARE 748.371/MT (Tema 660), e (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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THA/VRM
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