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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084213305 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 70084213305 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
22/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084213305_4206c.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual.
2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084213305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 20-05-2020)
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