jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084094515 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70084094515 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
22/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084094515_708a1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD.

I. É possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial.
II. A verba salarial tem caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável o FGTS, conforme regra prevista no art. 649, IV, do CPC.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084094515, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-05-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849404698/agravo-de-instrumento-ai-70084094515-rs