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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084108554 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70084108554 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
22/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084108554_2ca61.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO.

O preparo é requisito à admissibilidade do recurso, sendo dispensado somente se a parte recorrente for beneficiária da gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e tendo a parte, regularmente intimada para realizar o preparo do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 932 e § 4º do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, deixado de cumprir a exigência legal, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084108554, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 20-05-2020)
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