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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084231810 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70084231810 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
21/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084231810_70a5c.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

O habeas corpus é ação constitucional que não comporta dilação probatória, cumprindo ao impetrante, invariavelmente, produzir prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Caso concreto em que a impetrante não juntou as decisões que indeferiram o pedido de domiciliar, de modo que inviável analisar a ilegalidade apontada. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084231810, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 20-05-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849404692/habeas-corpus-criminal-hc-70084231810-rs