Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RS

Cabível a interposição de embargos de declaração quando necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC. No caso presente, a decisão, de fato, errou ao ultrapassar os limites da lide, quando fez constar a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais em decorrência do parcelamento de salários, quando, em verdade, o pedido inicial se limita à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Impositivo, portanto, o acolhimento dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009112194, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 14-05-2020)