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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71009112194_1b832.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. LIMITES DA LIDE ULTRAPASSADOS. ACOLHIMENTO.

Cabível a interposição de embargos de declaração quando necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC. No caso presente, a decisão, de fato, errou ao ultrapassar os limites da lide, quando fez constar a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais em decorrência do parcelamento de salários, quando, em verdade, o pedido inicial se limita à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Impositivo, portanto, o acolhimento dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009112194, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 14-05-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846857160/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71009112194-rs

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