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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71009360231 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
18/05/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009360231_e046c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ
Nº 71009360231 (Nº CNJ: 0018206-71.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Cível



Nº 71009360231 (Nº CNJ: 0018206-71.2020.8.21.9000)


Comarca de Alegrete



MARCO ANTONIO VAZ FERRAO


RECORRENTE

SABEMI SEGURADORA S.A


RECORRIDO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

O Recurso Inominado foi interposto no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Contudo, não houve o pagamento do preparo, tampouco comprovação de rendimentos para a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Intimado o recorrente para comprovação dos seus rendimentos ou comprovação do preparo, o mesmo restou inerte (fls. 7 a 12 dos autos do recurso).

Desta feita, por não preparado o recurso, mostra-se ausente uma das condições objetivas de admissibilidade, acarretando, portanto, o não conhecimento do mesmo.

Isso posto, não conheço do recurso, uma vez que deserto nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95
.

Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 122
do FONAJE.

Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

Dr.ª Fabiana Zilles,

Relatora.

? Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção

? ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI Encontro ? Vitória/ES).



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846857154/recurso-civel-71009360231-rs/inteiro-teor-846857206