Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Embora a ora agravante tenha denominado o pedido de reconsideração como embargos de declaração, verifica-se que o pedido não visou buscar o aclaramento da decisão com base no art. 535 do CPC, mas rediscutir o mérito da decisão. O pedido de reconsideração não tem o condão de obstar a contagem ou reabrir o prazo recursal, o qual é contado a partir da intimação da primeira decisão. Recurso intempestivo. Decisão monocrática ¿ que negou seguimento ao recurso ¿ cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. ( Agravo Nº 70034499673, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/03/2010)