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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083730473 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083730473_d0f93.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NAMP
Nº 70083730473 (Nº CNJ: 0011406-13.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. fornecimento de HOME CARE PARA tratamento à criança. diagnóstico de PARALISIA CEREBRAL, TRAQUEOSTOMIA, GASTROSTOMIA E uso de VENTILAÇÃO MECÂNICA. ATENDIMENTO REALIZADO EM UTI PEDIÁTRICA DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. A pretensão da parte agravante de obter a antecipação dos efeitos da tutela para que possa receber tratamento domiciliar (Home Care) não merece guarida, pelo menos neste exame perfunctório. Comprovação do diagnóstico de paralisia cerebral, com traqueostomia, gastrostomia e uso de ventilação mecânica, todavia não demonstrado o requisito do risco de dano na demora, mormente porque a criança vem recebendo atendimento multidisciplinar da UTI Pediátrica do Hospital São Vicente de Paulo do Município de Passo Fundo pelo SUS, com manutenção da sua saúde de forma exitosa.
2. Para concessão da tutela de urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. Para isso, o direito da parte deve apresentar-se sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. Logo, diante do caso concreto e ausente os requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária, cria óbices para a concessão da medida pleiteada

3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Cível



Nº 70083730473 (Nº CNJ: 0011406-13.2020.8.21.7000)


Comarca de Ijuí



A.G.L.

..
AGRAVANTE

E.R.G.S.

..
AGRAVADO

M.I.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALANA GABRIELI LOCATELLI, neste ato representada por sua genitora ADRIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOCATELLI, porquanto inconformada com a decisão de fls. 216-7@, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE IJUÍ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativo ao fornecimento do serviço de Home Care, restando o seu conteúdo assim redigido, in verbis:

Vistos.

Recebo a inicial.

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por ALANA GABRIELI L. representada por sua genitora, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE IJUÍ, na qual postula a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de HOME CARE, com a necessidade do atendimento domiciliar conforme preconizado pelos laudos médicos, face a negativa administrativa dos órgãos públicos; ou de forma alternativa, seja determinado o depósito judicial na quantia necessária para custear o atendimento integral de forma particular. Isso porque a autora, com três anos de vida, sofreu um trauma na região occipital em decorrência de uma queda, e encontra-se hospitalizada desde a data do fato 23/04/2018, sendo transferida ao Hospital São Vicente de Paulo em Passo Fundo/RS, onde permanece internada até a presente data, diante da ausência de estrutura para atendê-la em Ijuí/RS. Acrescenta que, segundo o laudo médico, a infante poderá receber alta hospitalar desde que seja disponibilizada assistência médica domiciliar. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e juntou documentos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Para a concessão da tutela antecipada de urgência, são necessários estarem presentes os requisitos expressos no art. 300, do NCPC, o qual preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos e analisando os fatos trazidos na inicial, bem como os documentos juntados pela parte requerente, tenho que as alegações apresentam verossimilhança, uma vez que os documentos acostados indicam que a paciente necessita dos atendimentos descrito na inicial, para que possa receber a alta hospitalar proposta no laudo médico de fls.34-35.

Contudo, os hospitais do Município de Ijuí não contam com UTI Pediátrica, mas tão somente com UTI Neo Natal. O serviço de home care necessita ter uma UTI de referência para caso de necessidade de retorno, o que não é oferecido nesse Município.

Outrossim, não verifico por ora, o risco ao resultado do processo, uma vez que os direitos da criança estão sendo atendidos na UTI do Hospital São Vicente de Paulo em Passo Fundo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação diante da determinação contida no Ofício-Circular n.132/2016-CGJ.

Cite (m)-se e intimem-se.

Junte-se os comprovantes de renda do genitor da autora para análise da AJG, ressaltando-se que não há custas nas demandas do Juizado da Infância e Juventude. Diligências legais.

Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que a internação perdura desde 23ABR18, quando foi vítima de queda com trauma em região occipital, seguido de parada cardiorrespiratória. Referiu que a profissional que acompanha o tratamento prescreveu laudo médico com a indicação de que a menor poderá obter alta hospitalar, desde que lhe seja disponibilizado atendimento especializado com a disponibilização de materiais e medicamentos necessários. Aduziu ter buscado, na via administrativa, o direito ao tratamento Home Care, sendo o pedido indeferido pela 17ª Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que o SUS disponibiliza a internação hospitalar com assistência multidisciplinar, referindo que o serviço já vem sendo prestado na UTI Pediátrica do Hospital em que se encontra internada. Discorreu sobre o direito ao tratamento domiciliar à luz dos dispositivos da CF-88 e outras leis aplicáveis. Colacionou precedentes jurisprudências e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento.
Recebida a inicial, foi determinada organização das cópias colacionadas aos autos do processo eletrônico, a qual restou cumprida, voltando os autos para exame, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.
Intimados os agravados, apresentaram contrarrazões, requerendo o improvimento do agravo de instrumento.
Após, foram os autos com vista ao Dr. Eduardo Roth Dalcin, Procurador de Justiça, que opinou pelo improvimento do agravo de instrumento.
Vieram os autos.
É o relatório.

Encaminho decisão monocrática pelo improvimento do agravo de instrumento.

Inicialmente, destaco que o julgamento na forma monocrática vem estribado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS
.

Recordo que ALANA GABRIELI LOCATELLI, neste ato representada por sua genitora ADRIANA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOCATELLI, interpôs o presente agravo de instrumento, porquanto inconformada com a decisão de fls. 216-7@, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE IJUÍ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativo ao fornecimento do serviço de Home Care, postulado em razão do seu diagnóstico de paralisia cerebral, com traqueostomia, gastrostomia e ventilação mecânica, bem como diante de sua hipossuficiência financeira e de sua família.

Destaco, inicialmente, que embora os laudos médicos e documentos juntados às fls. 58-84demonstrem o referido diagnóstico da autora, bem como a sua baixa em emergência do Hospital de Caridade de Ijuí em 23ABR18, e internação em UTI pediátrica no Hospital São Vicente de Paulo de Passo Fundo em 24ABR18, por conta de traumatismo na região occipital do crânio decorrente de queda da cama, não restou comprovada a urgência necessidade dessa forma de transferência para tratamento domiciliar, mormente porque ela vem recebendo atendimento multidisciplinar com todo amparo neste último nosocômio referido e manutenção da sua saúde de forma exitosa.
Desse modo, tendo sido demonstrado que o Home Care não é disponibilizado pelo SUS, adequada, neste momento processual a decisão agravada ao ter indeferido o pedido de tutela de urgência, situação que afasta o alegado risco de dano, mas que poderá se alterar no curso do processo.

Em consulta ao processo de origem
, verifica-se que após juntada de contestação, não houve qualquer outra determinação diferente da decisão que a ora agravante visa à reforma.

Assim, em que pese a gravidade do caso ora em exame, tratando-se de criança com 3 anos e cinco meses de idade (fl. 46@), bem como o fato de que poderá receber alta do hospital, desde que tenha os mesmos cuidados em casa, considerando-se todos os fatos e provas trazidos ao traslado, não há como ser acolhida a pretensão da agravante, pelo menos nesta fase inicial do processo, mormente, como já motivado, em razão de ela estar recebendo todo o atendimento de UTI pediátrica pelo SUS.

Prosseguindo, importante destacar ser notório que o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. Neste sentido, os postulados constitucionais são autoaplicáveis, haja vista a carga axiológica que reveste estes direitos.

Na espécie, contudo, tenho que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência não estão presentes na exuberância necessária, não sendo possível depreender pela probabilidade do direito da parte agravante, salvo por enquanto nos limites da decisão agravada.

Com efeito, em juízo de cognição sumária, as tutelas de urgências têm seus requisitos previstos no art. 300 do CPC-15, sendo imprescindível a probabilidade do direito, que vem adunada na relativa certeza quanto aos fatos alegados. Além deste requisito, fundando no indelével direito da parte, faz-se necessário demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela demora na concessão da tutela reclamada.

No magistério de Araken de Assis
, possível extrair algumas considerações importantes sobre o tema:

[...] o juiz avaliará se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação. Realiza o juiz o que se rotulou expressivamente de ?cálculo de probabilidade da existência do direito?. Passando ao segundo estágio, ao considerar esse hipotético direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que levam a esse juízo.

Na mesma esteira de raciocínio, de acordo com Jaqueline Mielke Silva
:

[...] a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita.?

Acerca do tema, oportunos os comentários de Guilherme Rizzo do Amaral
:

?O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente.

Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa ? afirmações, provas, contexto, direito aplicável ? e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido?

Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o ?perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?

Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: ?O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, [...]?.

Isso tudo deveria estar no caderno processual sem necessidade de dilação probatória, com provas robustas para conduzir a probabilidade do direito. Entretanto, ainda que a controvérsia recaia sobre direito fundamental à saúde, os requisitos da tutela de urgência devem atuar de forma cumulativa. A ausência de qualquer deles conduz o indeferimento da medida reclamada.

Nesta linha, o entendimento majoritário desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, imperativa a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Ausentes os elementos que autorizem a concessão da tutela pretendida. Precedentes jurisprudenciais dessa Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

(AgInst nº 70082658709, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. em 29JAN20);

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR RECURSAL.

1. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente.

2. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC/15, quais sejam probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo.

3. Em que pese a demonstração de necessidade do tratamento prescrito, não há configuração de urgência a ensejar o deferimento da medida liminar, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido em sede de cognição sumária.

4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 5. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(AgInst nº 70082252958, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. em 30SET19);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL COXOFEMORAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. O laudo médico juntado com a inicial atesta que o autor necessita realizar o procedimento de ?Artroplastia total coxofemoral? na perna direita.

3. Em princípio, adota-se o entendimento da prevalência do laudo médico particular. Todavia, nos casos de procedimentos cirúrgicos, normalmente de um custo mais elevado, a análise dos pleitos de tutela de urgência tem exigido uma atenção redobrada deste Julgador. 4. No caso concreto, o laudo médico é categórico a respeito da ausência de risco de morte, sendo necessário o procedimento cirúrgico para diminuição da dor ? alívio; melhora da qualidade de vida e do padrão do sono; melhora da capacidade para caminhar e realizar suas atividades laborativas. Tais elementos, por ora, afastam a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, aliado ao fato de que o autor, conforme noticiado nos autos, está no aguardo da cirurgia desde o mês de dezembro de 2016. Há, portanto, necessidade de aguardar-se o contraditório e a própria instrução do feito, a fim de dirimir a dúvida existente acerca do quadro clínico do paciente e a própria realização do procedimento com urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

(AgInst nº 70082806027, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 25NOV19).

Tais as razões que me levam a decidir monocraticamente pelo improvimento do agravo de instrumento.

Intimem-se.
Comunique-se à origem.
Porto Alegre, 12 de maio de 2020.

? O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

(Súmula 568, Corte Especial, j. em 16MAR16, DJe 17MAR16).

? Art. 206. Compete ao Relator:

(...).

XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...).

? ? HYPERLINK \https://www.tjrs.jus.br/buscas/proc.html?tb=proc\ ??https://www.tjrs.jus.br/buscas/proc.html?tb=proc?

? Processo Civil Brasileiro. Vol. II. Parte Geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, pp. 413/414.

? In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77.



? In Comentários às alterações do Novo CPC, 2016. 2ª Edição em E-book. Art. 300.



3
MRC
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845351074/agravo-de-instrumento-ai-70083730473-rs/inteiro-teor-845351165

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