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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70083730473 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083730473 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083730473_d0f93.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE HOME CARE PARA TRATAMENTO À CRIANÇA. DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL, TRAQUEOSTOMIA, GASTROSTOMIA E USO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA. ATENDIMENTO REALIZADO EM UTI PEDIÁTRICA DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. A pretensão da parte agravante de obter a antecipação dos efeitos da tutela para que possa receber tratamento domiciliar (Home Care) não merece guarida, pelo menos neste exame perfunctório. Comprovação do diagnóstico de paralisia cerebral, com traqueostomia, gastrostomia e uso de ventilação mecânica, todavia não demonstrado o requisito do risco de dano na demora, mormente porque a criança vem recebendo atendimento multidisciplinar da UTI Pediátrica do Hospital São Vicente de Paulo do Município de Passo Fundo pelo SUS, com manutenção da sua saúde de forma exitosa.
2. Para concessão da tutela de urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. Para isso, o direito da parte deve apresentar-se sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. Logo, diante do caso concreto e ausente os requisitos do art. 300 do CPC, em juízo de cognição sumária, cria óbices para a concessão da medida pleiteada3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083730473, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2020)
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