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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70084090059 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
05/05/2020
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084090059_29f53.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF
Nº 70084090059 (Nº CNJ: 0047364-60.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Face à não impugnação do fundamento utilizado pela decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.
Agravo de Instrumento


Décima Primeira Câmara Cível



Nº 70084090059 (Nº CNJ: 0047364-60.2020.8.21.7000)


Comarca de Portão



TATIANE CANDIDO MEZARE LAVEZZO


AGRAVANTE

DENIZ ZOCCHE LAVEZZO


AGRAVANTE

ROSANE REINHEIMER


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENIZ ZOCCHE LAVEZZO e DENIZ ZOCCHE LAVEZZO contra a decisão que, nos autos da ação de execução movida por ROSANE REINHEIMER, deixou de analisar o pedido de levantamento dos valores bloqueados, diante da intempestividade da impugnação.
Em razões recursais, após breve resumo dos fatos, alegam que não há fundamentos que possam dar validade à cédula de crédito executada. Dizem terem ajuizado a ação anulatória n. 155/1.15.0002526-5 para discutir a legalidade do título, a qual se encontra em grau de recurso. Pontuam que se for decretada a nulidade da cédula, os títulos a ela vinculados deverão seguir o mesmo destino. Sustentam que como a validade do título está sub judice, não há como ser realizado qualquer ato que possa lhes acarretar dano irreparável.

É o relatório.

Passo a decidir.

O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois os agravantes não atacaram a fundamentação utilizada pela decisão agravada.
Na realidade, o juízo a quo deixou de analisar o pedido de levantamento dos valores bloqueados, diante da intempestividade da impugnação apresentada. Em acréscimo, o juízo referiu que mesmo que fosse afastada a intempestividade, a impugnação seria desacolhida, na medida em que a simples propositura de ação visando à nulidade do título que embasa a execução não é suficiente para a suspensão do processo.

Nas razões recursais, os agravantes não se insurgiram em relação fundamento da decisão agravada (a intempestividade da impugnação), tendo impugnado apenas o fundamento utilizado como obiter dictum, em violação ao disposto no artigo 1.016, III
, do CPC.

Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEFICIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Razões do recurso que estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação específica que leva ao não conhecimento do recurso, por inobservância, dentre outros, do artigo 932, III e 1.016, do CPC/2015. Acolhimento da preliminar arguida pelo representante do parquet. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083644054, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-03-2020)
Assim, face à não impugnação do principal fundamento utilizado pela decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fulcro no artigo 932, III
, do CPC.

Posto isso, não conheço do agravo de instrumento, de plano.
Porto Alegre, 03 de abril de 2020.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard,

Relator.

?Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

(...)

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

? Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;



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