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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083304824 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
05/05/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083304824_64e26.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AVAS
Nº 70083304824 (Nº CNJ: 0302391-78.2019.8.21.7000)

2019/Cível


DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. multa administrativa. infração ambiental. fepam. prescrição intercorrente. DECRETO Nº 20.910/32. ocorrência.
1. Forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo relativo a multa ambiental quando decorridos mais de cinco anos entre a data da interposição do recurso e sua análise pelo órgão competente. Aplicação do Decreto nº 20.910/32.

2. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara.

Agravo de instrumento provido.

Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível



Nº 70083304824 (Nº CNJ: 0302391-78.2019.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo



FRANGOSUL SA - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL - FEPAM


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANGOSUL AS ? AGRO AVICOLA INDUSTRIAL em face da decisão proferida em execução de sentença movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que desacolheu a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante.

Em suas razões de agravo, a parte agravante sustentou que houve a prescrição intercorrente do processo administrativo que originou a multa ora executada, visto que se quedou inerte por mais de 03 (três) anos sem despacho decisório ou instrutório, consoante mandamento do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. Aduziu que, em se tratando de matéria de direito e de ordem pública, é cabível o acolhimento da prescrição sobre o auto de infração que deu origem à CDA (Certidão de Dívida Ativa), em sede de exceção de pré-executividade. Discorreu sobre os marcos temporais do trâmite administrativo. Ressaltou que, além da prescrição intercorrente, operou-se, também, a prescrição quinquenal prevista no Decreto Lei nº 20.910-32. Disse que o Dec. Fed. 6.514/08 tem aplicação subsidiária no presente caso, visto que a Legislação Estadual não possui previsão acerca da prescrição intercorrente em processos administrativos de natureza ambiental. Colacionou precedentes da Corte Superior sobre o tema. Invocou o princípio constitucional da duração razoável do processo. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo. Postulou o provimento do recurso para que seja reconhecida a incidência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito.
Foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

Em parecer, a ilustre representante do Ministério Público Dra. Tânia Maria Vieira Lorenzoni, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.

Decido.

Ressalto, inicialmente, que a decisão hostilizada foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, assim como a interposição do presente recurso.

Neste sentido, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo a efetuar o julgamento monocrático (com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 2015
; Enunciado da Súmula 568 do e. STJ
;e no art. 169, XXXIX do RITJRS
), tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador.

No ponto, insta ressaltar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento unânime acerca da controvérsia jurídica estabelecida.

Sendo essa a situação ora em análise, passo ao enfrentamento da matéria.

Quando apreciei o pedido de suspensão da decisão agravada, assim referi:

Recebo o recurso, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, esclareço que a parte agravante pretende, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo, visto que paralisado por mais de 03 anos. Ademais, invoca a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto Lei nº 20.910-32.

Nesse passo, consigno que, de fato, ao que se extrai dos autos, o recurso administrativo foi interposto em 12/02/2012, sendo que só foi apreciado em 16/01/2018, ou seja, mais de 05 (cinco) anos da sua interposição.

Ressalto que, neste ínterim, pelo menos dos documentos acostados aos autos, verifico que não ocorreu qualquer intercorrência no processo, apenas um Despacho de encaminhamento datado de 06/03/2017, que também extrapolaria o prazo quinquenal.

Ademais, esclareço que, embora haja relevante controvérsia jurisprudencial na aplicação subsidiária do Dec. Fed. 6.514/08 à legislação estadual, no que tange à prescrição intercorrente nos processos administrativos por infração ambiental, essa Corte vem reconhecendo a prescrição quinquenal em casos análogos ao presente caso, com fulcro no Decreto no 20.910/32. Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DURANTE MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA FEPAM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO NO 20.910/32. No processo administrativo instaurado com vistas à imposição de multa ambiental aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto no 20.910/32. Verificada a inércia da Administração Pública, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a interposição do recurso administrativo e sua apreciação pelo Diretor-Presidente da FEPAM, a pretensão de impor sanção administrativa por infração ambiental resta fulminada pela prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão singular reformada. Exceção de pré-executividade acolhida. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082402801, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. Hipótese em que, tratando-se de multa ambiental, impõe-se a observância do prazo qüinqüenal de prescrição estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Verificado o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a interposição do recurso administrativo pelo CONSEMA e a sua apreciação pelos Conselheiros, resta configurada a prescrição. Manutenção da sentença no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O valor arbitrado na origem não merece modificação, na medida em que coincide com o mínimo a ser arbitrado em favor do causídico, forte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há falar em divisão dos ônus sucumbenciais com a FEPAM, na medida em que a Fundação operou somente na autuação da multa exigida pelo Estado. Ausência de ingerência da FEPAM sobre o processo administrativo, não se mostrando crível impor-lhe responsabilidade pelos encargos sucumbenciais NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70075140376, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 20-02-2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Hipótese em que, tratando-se de multa ambiental, impõe-se a observância do prazo quinquenal de prescrição estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. 2. Caso em que o processo administrativo ficou sem movimentação por período superior a 09 (nove) anos, representando a inércia do ente público. 3. Ausência de ofensa ao Princípio da Congruência. Incumbe ao julgador, de ofício, dispor, inclusive liminarmente, acerca da prescrição, o que se extrai do artigo 332, § 1º, do novo CPC. Demais disso, o dispositivo não alcança à parte autora providência que deixou de postular, sendo a inexigibilidade da multa mera consequência lógica da própria declaração de prescrição. 4. Honorários fixados na origem, com base no artigo 85, § 8º, que merecer retificação, considerando que a necessidade de observância do valor atribuído à causa, corresponde à multa antes exigida pela ré. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA FEPAM E DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077610137, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-05-2018)

Assim, considerando a relevância dos fundamentos invocados, bem como o risco presente no prosseguimento da execução, concedo o efeito suspensivo pleiteado.

Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se à origem.
A propósito, trago à colação precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento unânime dos magistrados integrantes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FEPAM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO Nº 20.910/32. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há falar no reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo relativo a multa ambiental se não decorridos mais de cinco anos entre a data da interposição do recurso e sua análise pelo órgão competente. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99. 2. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa apelante pelo controle de situações de emergência e saneamento das áreas impactadas, conforme estabelecido no art. 8º da Resolução nº 273/2000, bem como no art. 18, § 1º, da Lei Federal nº 9.847/99. 3. Ausência de ilegalidade da autuação com fundamento no art. 43 do Decreto nº 3.179/99 por ausência de laudo técnico, exigido na hipótese de aplicação do art. 41 do mesmo diploma legal. 4. Infração imposta pelo descumprimento do determinado pelo órgão ambiental, qual seja a apresentação de proposta de remediação da área atingida. 5. Nulidade da infração não demonstrada. 6. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082654997, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MULTA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não consumação da prescrição, uma vez que o procedimento administrativo tramitou até o ano de 2012, e a inscrição em dívida ativa aconteceu em novembro de 2016, incidindo a Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 2. É da FEPAM a competência para licenciamento e fiscalização dos danos causados ao meio ambiente em face do exercício da atividade de aviação agrícola potencialmente poluidora, consoante disposição dos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria de proteção ambiental. O Decreto-lei nº 917/69 não exclui a competência fiscalizatória do órgão estadual. 3. Notificações que se perfectibilizaram nos termos dos arts. 126, 132 e 133 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e arts. 117 a 119 da Lei 11.520/2000. Cogitar-se-ia de aplicação do regramento previsto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) apenas subsidiariamente a casos omissos no curso do procedimento administrativo, o que não se verificou no caso concreto, vislumbrando-se inequívoca ciência das determinações administrativas, sem cumprimento pela empresa nos prazos estipulados, a fim de protocolar ?a solicitação de Licença de Operação até a data de 25/08/2010, ou no máximo até a data de 30/08/2010?, vindo a fazer somente em 08/10/2010. 4. Quantum do valor da multa que se mostra proporcional e dentro dos limites da legalidade e competência. Legalidade do procedimento administrativo que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de multa simples, com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível, prevista em lei e, principalmente, proporcional aos fatos imputados formalmente no auto de infração, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70076377159, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 19-09-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. 1. A pretensão de declaração de inaplicabilidade da prescrição quinquenal e pretensão de imprescritibilidade da multa ambiental não prevalece, por se tratar de execução fiscal de multa ambiental. Prescrição quinquenal mantida. Súmula 467 do STJ. Precedentes. 2. A ausência de termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 3.179/99, vigente à época do encerramento do processo administrativo, impossibilita seja considerada suspensa a exigibilidade da multa ambiental. 3. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução fiscal, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70072060205, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 31-05-2017)

Na mesma linha, excerto do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Tânia Maria Vieira Lorenzoni, que adoto como razões de decidir, observada a decisão proferida no RE 790913
, nos seguintes termos:

2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento.

3. No mérito, merece provimento o recurso.

A insurgência da agravante cinge-se ao não reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo instaurado contra si pelo ente estatal.

Com razão a recorrente, visto que o processo administrativo restou paralisado por mais de 03 anos.

Compulsando os autos, infere-se que o processo administrativo foi instaurado em 2010 (fls. 64/ss), sendo julgado em 30/01/2012 (fls. 111/ss), e interposto recurso administrativo pela ora agravante em 12/02/2012 (fls. 121/ss), sendo que só foi apreciado em 16/01/2018 (fls. 131/ss), ou seja, mais de 05 (cinco) anos da sua interposição.

Ademais, neste ínterim, restou proferido apenas um despacho de encaminhamento, com data de 06/03/2017, que também extrapolaria o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei n. 20.910/32.

Ademais, no que tange à prescrição intercorrente nos processos administrativos por infração ambiental, o TJRGS reconhece a ocorrência da prescrição quinquenal baseada no Decreto-lei n. 20.910/32.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DURANTE MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA FEPAM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO NO 20.910/32. No processo administrativo instaurado com vistas à imposição de multa ambiental aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto no 20.910/32. Verificada a inércia da Administração Pública, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a interposição do recurso administrativo e sua apreciação pelo Diretor-Presidente da FEPAM, a pretensão de impor sanção administrativa por infração ambiental resta fulminada pela prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão singular reformada. Exceção de préexecutividade acolhida. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082402801, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-10-2019)

4. ISSO POSTO, o Ministério Público desta instância opina pelo conhecimento e provimento do recurso.
Porto Alegre, 25 de março de 2020.

Isso posto, monocraticamente, dou provimento ao agravo de instrumento para, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguir a execução, por implementada a prescrição. Condeno o exequente a arcar com os ônus de sucumbência, fixando os honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados pelo IPCAE.
É o voto.

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira,

Relator.

? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(grifei)



? O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.



? Art. 169. Compete ao Relator:

(...)

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)

(grifei)

? Participaram do julgamento os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado, Des. Francesco Conti e Antônio Vinicius Amaro da Silveira.



? Participaram do julgamento os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein, Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.



? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ?RECURSO IMPROVIDO.?(RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

(grifei)





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