jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz John dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009210030_021f1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS
Nº 71009210030 (Nº CNJ: XXXXX-40.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO
QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INOMINADO NÃO-CONHECIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009210030 (Nº CNJ: XXXXX-40.2020.8.21.9000)


Comarca de Arroio do Tigre



JONAS RAMINELLI


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
JONAS RAMINELLI interpõe Recurso Inominado contra decisão da fl. 257 proferido pela MMª. Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da Arroio do Tigre que, nos autos da ação ordinária movida em face do Estado do Rio Grande do Sul assim dispôs:

Vistos.

Requer a parte autora o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada para que sejam remetidos os seguintes ofícios:

Ao Oficial de Protestos, com a necessária urgência, para que suspenda seus efeitos do Protesto protocolado sob o nº 73975;

Ao Departamento de Receita do TJ/RS, com a necessária urgência, para que suspenda a exigibilidade das custas processuais oriundas dos processos nº 134/1.12.0000636-5 do CPF sob o nº 993.209.910-49;

Ao Departamento de Informática do TJ/RS, com a necessária urgência, para que proceda as devidas alterações no sistema Themis e desvincule o CPF e demais dados do Autor dos processos nº 134/1.12.0000636-5 e 134/1.12.0000413-3;

Todavia, tendo em vista que o suposto equívoco ocorreu em processos de comarca diversa, sendo que, conforme informado pelo próprio autor, nos referidos feitos já existe decisão para retificação dos dados e para que seja informado o Departamento de Receita do TJ/RS, declino da competência para processar e julgar a presente lide, adotando o critério da prevenção, em favor da comarca de Sobradinho/RS.

Intimem-se.

Arroio do Tigre, 23 de outubro de 2019

Dra. Márcia Rita de Oliveira Mainardi - Juíza de Direito
Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos em parte, sendo mantida a declinação da competência, nos seguintes termos (fl. 286):

Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, acolhendo-os em parte.

Os incisos do Art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vício passíveis de correçãopelos embargos de declaração, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

A omissão significa a falta de apreciação de ponto ou questão relevante sobre os quais oórgão jurisdicional deveria ter se manifestado, tanto dos pedidos quanto dos fundamentos deambas as partes a respeito desses pedidos, e também da defesa. A obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, de forma que não permita a certeza jurídicanecessária sobre as questões resolvidas pelo órgão jurisdicional, que precisa ser compreendido. Sobre a contradição que legitima os embargos de declaração, na esteira da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ( Novo CPC comentado, Editora JusPodivm, 2016): ?decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra?. Por fim, o erro material trata dos vícios formais passíveis de saneamento, facilmente perceptível e que não corresponda evidentemente à vontade do órgão jurisdicional expressada na decisão.

Ve-se, portanto, que o propósito típico dos embargos de declaração não é modificar a decisão recorrida, mas sim melhorar formalmente sua qualidade, de maneira a deixá-la mais compreensível e completa, porém sem modificar sua substância.

Na hipótese dos autos, os embargos de declaração interpostos pela autora são fundados no fato de ter sido ignorado, em sede da decisão que julgou extinto o feito, a determinação da remessa ao juízo de Sobradinho, uma vez que declarada a incompetência deste Juizado de Arroio do Tigre.

Analisando-se os autos, percebe-se a omissão nesse ponto, sendo que fica assim determinada a remessa do feito à comarca de Sobradinho.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, e acolho-os a fim de eliminar a omissão apontada, pelas razões acima expostas.

Determino assim a remessa do feito para a comarca de Sobradinho/RS, procedendo-se à redistribuição naquele Foro.

Int.

Dil. legais.

Arroio do Tigre, 22 de novembro de 2019

Dra. Márcia Rita de Oliveira Mainardi - Juíza de Direito
O sustenta que a decisão do juízo a quo que, que declina da competênia gera embaraço à defesa, uma vez que os protestos foam feitos na comarca de Arroio do Tigre, bem como as testemunhas de defesa residem nesta comarca. Entende, assim, deva o processo tramitar na comarca de Arroio do Tigre. (fls, 292-5).

È o relatório.

O Recurso Inominado é tempestivo. No entanto, não deve ser conhecido.

Nos termos dos artigos e da Lei nº. 12.153/2009 é cabível recurso nos seguintes casos:
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.
Da leitura dos artigos supramencionados, verifica-se que, com exceção das providências cautelares e antecipatórias, analisadas no curso do processo, somente será admitido recurso contra a sentença, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95

Ocorre que é evidente que a decisão da fl. 257 não é uma sentença, do que decorre o não cabimento do recurso inominado interposto pelo recorrente.

Nesse diapasão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INADMISSÍVEL. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71008147696, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 30/10/2018)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. - A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. - Inadmissível, assim, Recurso Inominado contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71008029472, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/10/2018)

Na mesma medida, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que sequer caberia Agrado de Instrumento da decisão a quo.

Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E LHE NEGO SEGUIMENTO.
Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.
Porto Alegre, 31 de março de 2020.

Dr. José Luiz John dos Santos,

Relator.

? Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias





5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839992567/recurso-civel-71009210030-rs/inteiro-teor-839992615

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2015.8.16.0132 Peabiru XXXXX-43.2015.8.16.0132 (Acórdão)

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-33.2014.8.11.0020 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR XXXXX-92.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-49.2015.8.16.0130 PR XXXXX-49.2015.8.16.0130 (Acórdão)