Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71009210030 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71009210030 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

04/05/2020

Julgamento

31 de Março de 2020

Relator

José Luiz John dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009210030_021f1.doc

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Ementa

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO \tQUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 41 E 42 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO NÃO-CONHECIDO.

(Recurso Cível, Nº 71009210030, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 31-03-2020)

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