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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084143932 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/04/2020
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084143932_ed698.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JACP
Nº 70084143932 (Nº CNJ: 0052752-41.2020.8.21.7000)

2020/Crime


MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

A presente medida cautelar tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da medida cautelar tombada sob o nº 70084143858, não sendo hipótese de reapreciação.
MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Medidas Cautelares


Segunda Câmara Criminal



Nº 70084143932 (Nº CNJ: 0052752-41.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


REQUERENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DO JURI DO F CENTRAL DE PORTO ALEGRE


REQUERIDO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, que nos autos do processo n. 001/2.18.0079471-0, substituiu a prisão preventiva imposta ao réu Edigar Souza Nunes por medidas cautelares alternativas, em face da pandemia de Covid-19.
Alega, inicialmente, que a prisão preventiva imposta ao réu foi substituída por medidas cautelares alternativas, sem prévia intimação do Ministério Público, não existindo fundamento plausível para a adoção de tal procedimento pelo juízo a quo.

Argumenta que, no caso em exame, os documentos acostados pela defesa demonstram que o réu Edigar apresenta sintomas de ser asmático, não existindo qualquer exame médico que comprove o seu atual estado de saúde.

Destaca a gravidade dos delitos supostamente praticados pelo réu e a sua indicada vinculação com facção criminosa.

Requer, liminarmente, seja anulada a decisão do juízo a quo que revogou a prisão preventiva do réu sem prévia manifestação do Ministério Público, bem como seja agregado efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito já interposto, a fim de que seja decretada a prisão preventiva de Edigar.

É o relatório.

A presente medida cautelar tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da medida cautelar sob o nº 70084143858, não sendo hipótese de reapreciação.

Constatada a litispendência, não conheço da medida cautelar.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de abril de 2020.

Des. José Antônio Cidade Pitrez,

Relator.

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