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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 70084142348 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70084142348 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

20/04/2020

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084142348_3a57b.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO.

Concedida, na Corte Superior, medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime aberto, durante a tramitação processo crime a que responde, e comunicada ao juízo a prolação da decisão, eventual descumprimento dessa, não enseja a impetração de habeas corpus, senão que a adoção de medida outra.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084142348, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 16-04-2020)
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