Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 70084142348 RS

Concedida, na Corte Superior, medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime aberto, durante a tramitação processo crime a que responde, e comunicada ao juízo a prolação da decisão, eventual descumprimento dessa, não enseja a impetração de habeas corpus, senão que a adoção de medida outra.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084142348, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 16-04-2020)