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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083433201 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083433201_fef02.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083433201

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. TEMAS 339 E 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083433201

(Nº CNJ: 0315229-53.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



PAULO THOMAS


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. PAULO THOMAS interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Interno 70081898009, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, E ESPECIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GENERAL VARGAS. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO - NOMEAÇÃO EM 16.08.67. PRELIMNINAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ENUNCIADO Nº 568, DA SÚMULA DO STJ, E NO ART. 206, XXXV, DO RITJRS. MÉRITO. REMOÇÃO EM 07.12.88 - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. FALTA DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO - ARTS. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 16, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94; E 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 11.183/98. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. LEGALIDADE.

LEI FEDERAL Nº 13.489/17 - PRESERVAÇÃO DAS REMOÇÕES PRETÉRITAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CRFB. PRECEDENTES DO STF; STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

Do julgamento na forma monocrática

I - Conforme mencionado na decisão guerreada, cabível o julgamento na forma monocrática, com base no Enunciado da Súmula 568, da Súmula do STJ, e no art. 206, XXXVI do RITJRS.

De outra parte, a superação do alegado prejuízo, através do julgamento colegiado, consoante o e. STJ.

Mérito

II - Em razão da incidência das disciplinas constantes dos arts. 236, § 3º, da Constituição da República; e 4º, caput, da Lei Estadual nº 11.183/98, em cotejo com a Res. nº 80/09, do CNJ; bem como da denegação da ordem nos autos do MS nº 29.528; e da pendência de julgamento das ações constitucionais ? ADC nº 14 e ADI nº 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94 ? incluído pela Lei Federal nº 13.489/17 -, no sentido do pressuposto do concurso público para a remoção havida, consoante o e. STF, notadamente nos autos dos MS nºs. 29.496 ED-ED/DF e 31.514 ED/DF.

Neste sentido, não evidenciado o direito do recorrente à titularidade do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Patrulha; e, por consequência, da condenação do Estado na abstenção da declaração da vacância correspondente.
Precedentes do e. STF.

Preliminar rejeitada.

Agravo interno desprovido.?
Alega que o acórdão negou de vigência aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, 54 da Lei n.º 9.784/99, 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, parágrafo único, da Lei n.º 8.935/94, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) ?o direito de o Estado anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai no lapso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, nos termos do que impõe ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99, desde que ausente a má-fé do beneficiado?, e (III) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência de declaração, mesmo incidental, de inconstitucionalidade da legislação em questão, cumpriria ao colegiado fazer incidir a norma à espécie e, no caso, proceder à análise dos elementos de convicção carreados aos autos pelo recorrente para sustentar as suas alegações, especialmente o argumento de que a sua remoção para a serventia de Bom Princípio se enquadra na previsão legal, estando resguardada por ato do Poder Legislativo, ao qual os demais poderes da República devem obediência, salvo se declarada a sua incompatibilidade com a Constituição Federal, o que, no caso, não se verifica?.
Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos , , caput, inciso XXXVI, 93, inciso IX, 97, 236, caput, § 3º, da Constituição da República, pois (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) ?o acórdão mal aplicou ao caso o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, que prevê o ingresso na atividade registral e notarial através de concurso público, pois esse dispositivo não era autoaplicável nem havia sido regulamentado à época dos fatos, dado que inexistia lei federal sobe a matéria. Ademais, ao afastar a aplicação ao caso da Lei n.º 13.489/17, a pretexto de ofender a coisa julgada, o colegiado infringiu também os artigos , 5o, caput e inc. XXXVI, e 97 da Constituição Federal, em que se fundamentam os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da segurança jurídica e da reserva de plenário, porquanto desprezou uma situação jurídica consolidada há mais de 30 (trinta) anos ao decretar vaga a serventia titulada pelo recorrente? e (III) ?afastou a aplicação da Lei 13.489/17 ao caso, portanto, à margem do princípio da reserva de plenário (art. 97 da C.F.), desse modo violando gravemente os princípios da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, caput), pedras angulares do Estado democrático de direito?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. RECURSO ESPECIAL

Negativa de prestação jurisdicional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)

Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

No caso, a Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, porquanto ?o acórdão afastou as alegações de decadência e de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório com base na pretensa inconstitucionalidade do ato de remoção, sem nada dizer, porém, acerca dos argumentos deduzidos no caso concreto?.
Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão proferido nos embargos de declaração:

?A matéria devolvida reside as omissões
constantes do acórdão hostilizado, no sentido da falta do exame da boa-fé objetiva; da motivação da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça na decisão do recurso administrativo; e da incidência da Lei Federal nº 8.935/94, atualizada pela Lei Federal nº 13.489/2017.

Acerca das omissões suscitadas, peço licença para a transcrição de excerto do acórdão hostilizado (fls. 54-80):

?(...)

Dos autos, denota-se a aprovação no concurso público, e nomeação do recorrente, Sr. Paulo Thomas, para a função de Tabelião Oficial do Registro Geral de Imóveis e Especial de Títulos e Documentos da Comarca de General Vargas, em 16.08.1967 (fl. 48).

Depois, o edital de vacância da titularidade de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Patrulha (fl. 52), e a remoção do demandante, em 07.12.1988, consoante a certidão da fl. 57.

No ponto, o art. 236, da Constituição da República de 1988:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(...)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

(grifei)

E a Lei Federal nº 8.935/94, com redação dada através da Lei Federal nº 10.506/02 ? Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dispõe sobre os serviços notariais e de registro:

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (redação original)

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)

Art. 17. Ao concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (incluído pela Lei nº 13.489, de 2017).

(grifei)

Contudo, o veto presidencial ao art. 3º da Lei Federal nº 13.489/17 ? parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94 -, na Mensagem nº 381 da Presidência da República, de outubro de 2017:
.

?(...)

?Art. 3º O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18.11.1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função?.

Razões do veto

?O dispositivo, se aplicado, implicaria a criação de um cenário de instabilidade administrativa, afastando o mandamento constitucional que abriga o princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito e assim, retirando a efetividade assegurada pela Constituição.?

(...)?.

(grifos meus e no original)

(...)

No ponto, peço licença para transcrever excerto da decisão monocrática do e. Min. Alexandre de Moraes, nos autos do MS 29496 ED-ED/DF, de 07.06.2018:

?(...)

A propósito, a superveniência da Lei 13.489/2017 não constitui fundamento válido a pretensão da impetrante, ora embargante. Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão embargada, a orientação jurisprudencial firmada por esta CORTE assumiu como pressuposto a autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/1988. Assim, tem-se refutado, de maneira expressa, a pretensão de retirar do texto constitucional justificativa pautada em ato jurídico perfeito ou decadência, para, ao final, pretender resguardar situação consolidada em desrespeito à própria ordem Constitucional de 1988.

Na presente hipótese, é incontroverso que o ato de remoção por permuta ocorreu em 1993. Assim, a movimentação, objeto da impugnação por parte do CNJ, aconteceu já na vigência da Constituição de 1988, o que, ao meu ver, é suficiente delimitador temporal para demarcar a necessária aplicação do art. 236, § 3º, da CF/1988.

Presente esse contexto, não é possível concluir pela legitimidade da titularidade em questão, formalizada através de remoção por permuta, em 1993, sem a realização do prévio concurso público. Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, cujos fundamentos ora transcrevo:

(...)

3. A Lei nº 13489, de 06.10.2017, se limitou a acrescentar um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8935/94 (cujo caput afirma: ?A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção?), com o seguinte teor: ?Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei?.

O dispositivo é irrelevante para o deslinde do caso, pois, conforme estabelecido de forma absolutamente clara na decisão recorrida, é notória a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é autoaplicável. Portanto, desde a vigência da Carta Magna, são inconstitucionais remoções e permutas realizadas sem concurso público. Reitere-se: a questão é de inconstitucionalidade, não de legalidade. Assim, a menos que se pretenda inverter o sentido da estrutura hierárquica das normas, de modo a se interpretar a Constituição a partir da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e diretamente ofensivos a dispositivo expresso da Lei Maior.

(...)?.

(grifei)

Portanto, em razão da incidência das disciplinas constantes dos arts. 236, § 3º, da Constituição da República; e 4º, caput, da Lei Estadual nº 11.183/98, em cotejo com a Res. nº 80/09, do CNJ; bem como da denegação da ordem nos autos do MS nº 29.528; e da pendência de julgamento das ações constitucionais ? ADC nº 14 e ADI nº 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94 ? incluído pela Lei Federal nº 13.489/17 -, no sentido do pressuposto do concurso público para a remoção havida, consoante o e. STF, notadamente nos autos dos MS nºs. 29.496 ED-ED/DF e 31.514 ED/DF.
(...)?.

(grifos e sublinhados atuais e no original)

Portanto, não evidenciadas as omissões acerca da falta do exame da boa-fé do embargante na remoção da serventia; dos fundamentos da decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça; e da incidência da Lei Federal nº 13.489/2017; notadamente em razão da motivação no sentido da não convalidação do ato administrativo de remoção na vigência da Constituição da República de 1988, haja vista a falta da submissão a concurso público para o ingresso ou remoção; da referência expressa ao veto presidencial do art. 3º da Lei Federal 13.489/17, consoante excerto do voto do e. Min. Alexandre de Moraes, nos autos do MS nº 29496 ED-ED/DF, no sentido da insuficiência da referida lei sob comento.

De igual forma quanto aos princípios da boa-fé objetiva, tendo em vista a ausência de aptidão para a anulação do ato indigitado administrativo de desconstituição da remoção do embargante, notadamente diante da natureza de delegação de serviço público sem licitação prévia; bem como da limitação da ingerência do Judiciário no mérito administrativo, especialmente frente aos instrumentos processuais disponíveis para a eventual reparação do dano alegado.?

É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

Decadência administrativa

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?não há falar em decadência administrativa em situações de evidente inconstitucionalidade?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECEBIDO DE FORMA CUMULATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev, objetivando a manutenção do pagamento do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

2. Apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIV, da Constituição da República e 17, caput, do ADCT). Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, a jurisprudência do STJ entende que não há falar em decadência administrativa em situações de evidente inconstitucionalidade, como ocorreu no presente caso. Precedentes: RMS 48.848/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.8.2016; RMS 50.000/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22.6.2016.
4. Recurso Especial não conhecido.?

(REsp 1697176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) (Grifou-se)

A esse propósito os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ATO EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que não se opera a decadência do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos, por considerar que atos eivados de inconstitucionalidade não se convalidam com o decurso do tempo.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.?

(AgInt no RMS 51.060/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

?ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

2. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do direito da Administração em anular seus próprios atos não impedem a desconstituição de relações jurídicas que padecem de uma irremediável inconstitucionalidade, como é o caso dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37, IX, da CF.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.?

(RMS 50.000/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) (Grifou-se)

?MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. REENQUADRAMENTO. COMISSÃO REVISORA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 685/STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato.

2. Seguindo entendimento jurisprudencial prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.270 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, DJe-105 DIVULG 30/05/2014 PUBLIC 02/06/2014), esta Corte de Justiça afasta a decadência administrativa, não aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público (REsp 1.518.267/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Incidência também do disposto na Súmula 685/STF.

3. Em casos nos quais possa resultar prejuízo ao administrado, deve ser assegurado o devido processo legal, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aqui evidenciados, uma vez que a Administração formalizou procedimento no qual a recorrente apresentou razões de defesa e documentação que entendia pertinente à comprovação do alegado.

4. Ausência do direito líquido e certo.

Recurso ordinário improvido.?

(RMS 48.848/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) (Grifou-se)

?ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU SUCURSAIS DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ATO DE MERO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

ART. 43 DA LEI 8.935/94. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ATO DE TITULARIZAÇÃO DO IMPETRANTE, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EXECUTIVO 1.046, DE 11/10/90 - TJRJ. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, IMPETRADO PELO IMPETRANTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O ATO DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO MS 29.040/DF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NO STF. ART. 969 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 489 DO CPC/73). HIPÓTESES DISTINTAS PARA MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS. VACÂNCIA DA TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA LOCAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO 38/2009, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.

INAPLICABILIDADE CONTRA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Gerson Andrade de Gouveia Queiroz, contra suposto ato ilegal do Corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Provimento 38, de 05/05/2009 - que determinou a extinção e o fechamento das sucursais de serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, entre as quais as sucursais do 11º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, de Cascadura, Olaria, Engenho de Dentro e Bonsucesso, criadas em 1888, 1940, 1963 e 1979, respectivamente -, nos Avisos 304 e 734, de 09/06/2009 e de 30/09/2009, da mesma autoridade, nos quais, respectivamente, foi fixado prazo para cumprimento do referido Provimento e o termo a partir do qual seriam ineficazes os atos praticados pelas sucursais extintas. O Tribunal de origem denegou a segurança.

III. Em relação ao art. 236 da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que veicula ele normas autoaplicáveis, produzindo efeitos desde a sua vigência, portanto, antes mesmo da vigência da Lei 8.935/94. Nesse sentido: STF, MS 31.128 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; MS 29.032 ED-AgR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2016; MS 28.371 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2013; MS 28.279, Rel.

Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/04/2011.

IV. No caso, o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que titularizara o impetrante, ora agravante, sem concurso público, no cargo de titular do Ofício da 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, mediante o Ato Executivo 1.046, de 11/10/90 - TJRJ. Contra essa decisão do CNJ insurgiu-se o agravante, perante a Suprema Corte, no Mandado de Segurança 29.040/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal denegado a segurança, reconhecendo a nulidade da referida designação. V. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no MS 29.040/DF, transitou em julgado em 22/05/2015, tendo o demandante ajuizado, também perante o STF, a Ação Rescisória 2.453/DF, por ofensa à coisa julgada e por violação a literal disposição de lei. O Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, indeferiu a tutela de urgência postulada, para \suspender os efeitos do acórdão rescindendo e da declaração de vacância da serventia extrajudicial por si ocupada no passado\. A referida Rescisória encontra-se, ainda, pendente de julgamento pela Suprema Corte, com parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação.

VI. Nos termos do art. 969 do CPC/2015 (antigo art. 489 do CPC/73), o ajuizamento da Ação Rescisória não inibe os efeitos do julgado proferido no mencionado Mandado de Segurança, até porque não fora deferida a tutela de urgência, requerida pelo ora agravante, não se inserindo o caso, ainda, nas hipóteses previstas no art. 313, V, do CPC/2015.

VII. Diante do acórdão do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado, proferido no MS 29.040/DF, não há sequer falar, no momento, em titularidade do agravante na 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, da qual adviria o seu pretenso direito às respectivas sucursais cartorárias.

VIII. Os impugnados Avisos 304/2009 e 734/2009 foram editados após e em decorrência do Provimento 38/2009, que extinguiu as sucursais das serventias extrajudiciais providas após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. IX. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal, eis que \o art. 43 da Lei n. 8.935/94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior à Constituição Federal de 1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI 1583-4/RJ, na qual houve o deferimento de cautelar, pelo Pretório Excelso que, como consta dos autos, perdeu o seu objeto em razão da alteração na interpretação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça\ (STJ, RMS 36.821/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Nessa linha: STJ, AgRg no RMS 37.851/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2014.

X. No caso, porém, a vacância da titularidade da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e a designação do ora agravante, sem concurso público, para a titularidade - da qual decorreria o seu pretenso direito às respectivas sucursais - ocorreram já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em 11/10/90, pelo Ato Executivo 1.046/90, do TJRJ, o ora recorrente foi efetivado, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. Tal designação, por não observar o art. 236, § 3º, da CF/88, foi desconstituída pelo CNJ, desconstituição que foi mantida, pelo STF, em acórdão transitado em julgado, no MS 29.040/DF, impetrado pelo ora agravante perante a Suprema Corte. Assim, se o STF, em acórdão transitado em julgado, concluiu que o agravante não tem direito à efetivação, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, mantendo a desconstituição, pelo CNJ, do aludido ato de efetivação, não há como se sustentar que teria o ora recorrente direito à manutenção das sucursais da referida 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais.

XI. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99, à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição Federal de 1988, sem atendimento às prescrições do art. 236 do texto constitucional.

Precedentes (STF, MS 29.020 ED-AgR-ED, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019; AR 2.693 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/09/2018; AR 2.544 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.316.981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018).

XII. Agravo interno improvido?.

(AgInt no RMS 35.438/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019) (Grifou-se)
?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS GUINDADOS A ESSE CARGO SEM O CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 3.819/MG. SUBSEQUENTE DECISÃO DO GOVERNADOR QUE PROMOVE O DESLIGAMENTO DOS IMPETRANTES DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO.

DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JÁ CHANCELADO PELA SUPREMA CORTE NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO 21.784. PEDIDO DE ASSEGURAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que, em cumprimento à decisão do STF na ADI 3.819/MG, efetivou a exclusão dos impetrantes do quadro da Defensoria Pública Estadual, sem a prévia abertura de processo administrativo.

2. A Excelsa Corte possui posição sedimentada de que \situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal\ (MS 28.279, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe 29/04/2011). No STJ e nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.108.774/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/04/2018; AgInt no RMS 43.658/PA, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/03/2017.

(...)

5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.?

(RMS 54.343/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) (Grifou-se)

No caso, o Órgão Julgador assentou que não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para atos inconstitucionais, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
?No ponto, peço licença para transcrever excerto da decisão monocrática do e. Min. Alexandre de Moraes, nos autos do MS 29496 ED-ED/DF, de 07.06.2018:

?(...)

A propósito, a superveniência da Lei 13.489/2017 não constitui fundamento válido a pretensão da impetrante, ora embargante. Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão embargada, a orientação jurisprudencial firmada por esta CORTE assumiu como pressuposto a autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/1988. Assim, tem-se refutado, de maneira expressa, a pretensão de retirar do texto constitucional justificativa pautada em ato jurídico perfeito ou decadência, para, ao final, pretender resguardar situação consolidada em desrespeito à própria ordem Constitucional de 1988.

Na presente hipótese, é incontroverso que o ato de remoção por permuta ocorreu em 1993. Assim, a movimentação, objeto da impugnação por parte do CNJ, aconteceu já na vigência da Constituição de 1988, o que, ao meu ver, é suficiente delimitador temporal para demarcar a necessária aplicação do art. 236, § 3º, da CF/1988.

Presente esse contexto, não é possível concluir pela legitimidade da titularidade em questão, formalizada através de remoção por permuta, em 1993, sem a realização do prévio concurso público. Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, cujos fundamentos ora transcrevo:

(...)

3. A Lei nº 13489, de 06.10.2017, se limitou a acrescentar um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8935/94 (cujo caput afirma: ?A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção?), com o seguinte teor: ?Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei?.

O dispositivo é irrelevante para o deslinde do caso, pois, conforme estabelecido de forma absolutamente clara na decisão recorrida, é notória a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é autoaplicável. Portanto, desde a vigência da Carta Magna, são inconstitucionais remoções e permutas realizadas sem concurso público. Reitere-se: a questão é de inconstitucionalidade, não de legalidade. Assim, a menos que se pretenda inverter o sentido da estrutura hierárquica das normas, de modo a se interpretar a Constituição a partir da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e diretamente ofensivos a dispositivo expresso da Lei Maior.

(...)?.

(grifei)

No mesmo sentido, a decisão singular da e. Min. Rosa Weber, nos autos do MS 31514 ED/DF, DE 21.03.2018:

?(...)

3. A Lei nº 13489, de 06.10.2017, se limitou a acrescentar um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8935/94 (cujo caput afirma: ?A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção?), com o seguinte teor: ?Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei?.

O dispositivo é irrelevante para o deslinde do caso, pois, conforme estabelecido de forma absolutamente clara na decisão recorrida, é notória a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é autoaplicável. Portanto, desde a vigência da Carta Magna, são inconstitucionais remoções e permutas realizadas sem concurso público. Reitere-se: a questão é de inconstitucionalidade, não de legalidade. Assim, a menos que se pretenda inverter o sentido da estrutura hierárquica das normas, de modo a se interpretar a Constituição a partir da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e diretamente ofensivos a dispositivo expresso da Lei Maior.

(...)?.

(grifei)

, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017)

(grifei)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 28301 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

(grifei)

Na mesma senda, a 1ª Seção do o e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.

1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que figurou como litisconsorte passivo da autoridade coatora. A segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS.

2. O acórdão rescindendo está respaldado na constatação de que a adoção de lista classificatória unificada desrespeitou o edital do concurso de remoção, o qual previa inscrições distintas para as atividades notarial e de registro.

3. Tal fundamento assegura o poder normativo do edital questionado no caso concreto, sem violar, de forma clara e inequívoca, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo autor, pois nenhum deles prevê que o titular de serventia apenas notarial possa obter remoção para serventia de registro.

4. O autor referiu que a jurisprudência do STF (ADI 2.602/MG) fixou a tese de que as atividades notariais e registrais não são equiparáveis a cargos públicos, notadamente por serem atividades tipicamente privadas a contar da Constituição Federal de 1988.

Conclui que a fundamentação com base no art. 37, II, da CF, adotada pelo acórdão rescidendo, estaria equivocada.

5. \A partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.\ (MS 29484 ED-ED-AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, Processo Eletrônico DJe-230, Divulg.

21-11-2014; Public 24-11-2014).

6. A invocação do art. 37, II, da CF pelo acórdão rescindendo deu-se dentro do contexto da obrigatoriedade do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, prevista, para o caso, no art. 236, § 3º, da CF, regime igualmente aplicável ao concurso de remoção.

7. O entendimento da Primeira Turma, de que a remoção para atividade diversa configura inconstitucional provimento derivado, decorreu de interpretação razoável da regra constitucional do concurso público e das regras do certame então questionado.

8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada.

9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

10. Considerando as circunstâncias e a complexidade da causa e o baixo valor atribuído à ação (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu.

11. O depósito realizado deve ser revertido em favor do réu (art.

494 do CPC).

12. Ação Rescisória julgada improcedente.

(AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 25/05/2016)

(grifei)

(...)

Portanto, em razão da incidência das disciplinas constantes dos arts. 236, § 3º, da Constituição da República; e 4º, caput, da Lei Estadual nº 11.183/98, em cotejo com a Res. nº 80/09, do CNJ; bem como da denegação da ordem nos autos do MS nº 29.528; e da pendência de julgamento das ações constitucionais ? ADC nº 14 e ADI nº 4.300 -; a exegese do art. 16 e do parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94 ? incluído pela Lei Federal nº 13.489/17 -, no sentido do pressuposto do concurso público para a remoção havida, consoante o e. STF, notadamente nos autos dos MS nºs. 29.496 ED-ED/DF e 31.514 ED/DF.?
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifou-se)
Matéria constitucional

O Superior Tribunal de Justiça assentou que ?O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte? (AgInt no REsp 1690976/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017).

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ACÓDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo apreciou a questão da aplicação da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/09 aos créditos tributários, sob o enfoque constitucional.

2. A desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial.

3. Agravo interno não provido.?

(AgInt no AREsp 1160337/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

No caso, o Órgão Julgador decidiu pela inaplicabilidade do ?art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94? pelos seguines fundamentos:
?Contudo, o veto presidencial ao art. 3º da Lei Federal nº 13.489/17 ? parágrafo único do art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94 -, na Mensagem nº 381 da Presidência da República, de outubro de 2017:
.

?(...)

?Art. 3º O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18.11.1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função?.

Razões do veto

?O dispositivo, se aplicado, implicaria a criação de um cenário de instabilidade administrativa, afastando o mandamento constitucional que abriga o princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito e assim, retirando a efetividade assegurada pela Constituição.?

(...)?.

(grifos meus e no original)?
O acórdão, portanto, possui fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.

Prequestionamento

Os artigos 2º e 97 da Constituição da República não foram ventilados no acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
.
Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , IX e XVI, e 37, XIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. (...) Arguida, nas razões do agravo, a suficiência do prequestionamento ficto, resta contrariado o entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: ?DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenação por danos morais, por não prescindir da análise da matéria fático-probatória dos autos. 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 895.961-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.11.2015) ?Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido.? (RE 383.700-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 09.11.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

(ARE 1011846, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 09/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017)?
?RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO ? CONFIGURAÇÃO ? RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

(ARE 927561 AgR / CE, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 02/02/2016, DJe-033 23/02/2016)?
Indicação incorreta de norma constitucional

A indicação incorreta da norma constitucional cuja vigência teria sido negada atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, ainda, cita-se o seguinte precedente:

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 3.659/1995. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280, 282, 284 e 356/STF. Não foi indicado em qual das alíneas do art. 102, III, da Constituição Federal o seu recurso extraordinário busca fundamento. O dispositivo constitucional tido por violado em nada se relaciona com a questão debatida. Nessas condições, é de se aplicar a Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 809099 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)?
Como se verifica, a Recorrente não indicou corretamente o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, pois invocou o artigo , caput, da Constituição da República para fundamentar a alegação de violação ao princípio da legalidade, ao passo que a alegação recursal encontra amparo no artigo , inciso II, da Constituição da República.

Auto aplicabilidade do artigo 236, § 3º, da Constituição da República

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência?, em acórdão de seguinte ementa:

?EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


(ARE 853898 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)? (Grifou-se)

No caso, o Órgão Julgador decidiu ser auto aplicável o artigo 236, § 3º, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão:

?No ponto, peço licença para transcrever excerto da decisão monocrática do e. Min. Alexandre de Moraes, nos autos do MS 29496 ED-ED/DF, de 07.06.2018:

?(...)

A propósito, a superveniência da Lei 13.489/2017 não constitui fundamento válido a pretensão da impetrante, ora embargante. Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão embargada, a orientação jurisprudencial firmada por esta CORTE assumiu como pressuposto a autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/1988. Assim, tem-se refutado, de maneira expressa, a pretensão de retirar do texto constitucional justificativa pautada em ato jurídico perfeito ou decadência, para, ao final, pretender resguardar situação consolidada em desrespeito à própria ordem Constitucional de 1988.

Na presente hipótese, é incontroverso que o ato de remoção por permuta ocorreu em 1993. Assim, a movimentação, objeto da impugnação por parte do CNJ, aconteceu já na vigência da Constituição de 1988, o que, ao meu ver, é suficiente delimitador temporal para demarcar a necessária aplicação do art. 236, § 3º, da CF/1988.

Presente esse contexto, não é possível concluir pela legitimidade da titularidade em questão, formalizada através de remoção por permuta, em 1993, sem a realização do prévio concurso público. Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER, cujos fundamentos ora transcrevo:

(...)

3. A Lei nº 13489, de 06.10.2017, se limitou a acrescentar um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8935/94 (cujo caput afirma: ?A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção?), com o seguinte teor: ?Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei?.

O dispositivo é irrelevante para o deslinde do caso, pois, conforme estabelecido de forma absolutamente clara na decisão recorrida, é notória a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é autoaplicável. Portanto, desde a vigência da Carta Magna, são inconstitucionais remoções e permutas realizadas sem concurso público. Reitere-se: a questão é de inconstitucionalidade, não de legalidade. Assim, a menos que se pretenda inverter o sentido da estrutura hierárquica das normas, de modo a se interpretar a Constituição a partir da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e diretamente ofensivos a dispositivo expresso da Lei Maior.

(...)?.

(grifei)

No mesmo sentido, a decisão singular da e. Min. Rosa Weber, nos autos do MS 31514 ED/DF, DE 21.03.2018:

?(...)

3. A Lei nº 13489, de 06.10.2017, se limitou a acrescentar um parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8935/94 (cujo caput afirma: ?A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção?), com o seguinte teor: ?Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei?.

O dispositivo é irrelevante para o deslinde do caso, pois, conforme estabelecido de forma absolutamente clara na decisão recorrida, é notória a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal é autoaplicável. Portanto, desde a vigência da Carta Magna, são inconstitucionais remoções e permutas realizadas sem concurso público. Reitere-se: a questão é de inconstitucionalidade, não de legalidade. Assim, a menos que se pretenda inverter o sentido da estrutura hierárquica das normas, de modo a se interpretar a Constituição a partir da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e diretamente ofensivos a dispositivo expresso da Lei Maior.

(...)?.

(grifei)

, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017)

(grifei)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 28301 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

(grifei)

(...)?
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente do Supremo Tribunal Federal.

Dever de fundamentação

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.
No caso, o Órgão Julgador fundamentou a sua decisão, conforme visto por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial.
O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.

Inexistência de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa:

?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)
Assim, é de ser negado seguimento ao recurso.

Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339) e o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), e (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

(...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art489§ 1\ ?art. 489, § 1o?.



? ?Art. 3º O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18.11.1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função?.



Razões do veto



?O dispositivo, se aplicado, implicaria a criação de um cenário de instabilidade administrativa, afastando o mandamento constitucional que abriga o princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito e assim, retirando a efetividade assegurada pela Constituição.?

? ?Art. 3º O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18.11.1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função?.



Razões do veto



?O dispositivo, se aplicado, implicaria a criação de um cenário de instabilidade administrativa, afastando o mandamento constitucional que abriga o princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito e assim, retirando a efetividade assegurada pela Constituição.?

? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?

?Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?



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TSR/VRM
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