jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083852137 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083852137_17efc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083852137

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083852137

(Nº CNJ: 0023572-77.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



SANDRA LUIZ SEGATTO MAZZUTTI


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. SANDRA LUIZ SEGATTO MAZZUTTI interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Remessa Necessária 70081126138, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. TITULARIDADE DE DELEGAÇÃO REGISTRAL. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA AFASTADAS. DESACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

1. Remessa necessária não conhecida, conforme art. 496, § 1º, do CPC/15.

2. Afastada prefacial de ilegitimidade passiva do Estado, pois compete ao ente público a fiscalização das serventias extrajudiciais e a execução da decisão proferida pelo CNJ, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

3. Preliminar de coisa julgada desacolhida, por se tratar de partes e causa de pedir distintas em relação ao mandado de segurança anteriormente impetrado.

4. No mérito, em razão da declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF, exigível a submissão à seleção por meio de provas e títulos também para os concursos de remoção, o que acarretou a declaração de vacância da serventia ocupada.

5. Embora tenha a parte apelada se removido por meio de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, denota-se inobservância àquele dispositivo constitucional declarado autoaplicável.

6. Hipótese em que a Resolução nº 80/2009 CNJ declarou a vacância de serventias extrajudiciais não providas por concurso de provas e títulos, alcançando aquela ocupada pelo apelante.

7. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, conforme jurisprudência sedimentada no STJ e no STF.

8. Embora a Lei Federal nº 13.489/2017 preveja a preservação das remoções reguladas por lei estadual àqueles que ingressaram por concurso na forma do art. 236 da Constituição Federal, não possui o condão de afastar o julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado, que reconheceu a ilegitimidade do ato de remoção.

9. Desacolhida a impugnação ao valor da causa, pois a manutenção da titularidade da serventia implica na percepção da respectiva arrecadação.

10. Sentença de procedência na origem.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.?

Alega que o acórdão negou de vigência aos artigos 54 da Lei n.º 9.784/99, 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, parágrafo único, da Lei n.º 8.935/94, porquanto (I) ?o direito de o Estado anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai no lapso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, nos termos do que impõe ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99, desde que ausente a má-fé do beneficiado? e (II) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência de declaração, mesmo incidental, de inconstitucionalidade da legislação em questão, cumpriria ao colegiado fazer incidir a norma à espécie e, no caso, proceder à análise dos elementos de convicção carreados aos autos pela recorrente para sustentar as suas alegações, especialmente o argumento de que a sua remoção se enquadra na previsão legal, estando resguardada por ato do Poder Legislativo, ao qual os demais poderes da República devem obediência, salvo se declarada a sua incompatibilidade com a Constituição Federal, o que, no caso, não se verifica?.
Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos , , caput, inciso XXXVI, 97, 236, caput, § 3º, da Constituição da República, pois (I) ?o acórdão mal aplicou ao caso o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, que prevê o ingresso na atividade registral e notarial através de concurso público, pois esse dispositivo não era autoaplicável nem havia sido regulamentado à época dos fatos, dado que inexistia lei federal sobe a matéria. Ademais, ao afastar a aplicação ao caso da Lei n.º 13.489/17, a pretexto de ofender a coisa julgada, o colegiado infringiu também os artigos , 5o, caput e inc. XXXVI, e 97 da Constituição Federal, em que se fundamentam os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da segurança jurídica e da reserva de plenário, porquanto desprezou uma situação jurídica consolidada há mais de 25 (vinte e cinco) anos ao decretar vaga a serventia titulada pelo recorrente? e (II) ?afastou a aplicação da Lei 13.489/17 ao caso, portanto, à margem do princípio da reserva de plenário (art. 97 da C.F.), desse modo violando gravemente os princípios da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, caput), pedras angulares do Estado democrático de direito?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. RECURSO ESPECIAL

Decadência administrativa

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?não há falar em decadência administrativa em situações de evidente inconstitucionalidade?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECEBIDO DE FORMA CUMULATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev, objetivando a manutenção do pagamento do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

2. Apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIV, da Constituição da República e 17, caput, do ADCT). Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, a jurisprudência do STJ entende que não há falar em decadência administrativa em situações de evidente inconstitucionalidade, como ocorreu no presente caso. Precedentes: RMS 48.848/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.8.2016; RMS 50.000/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22.6.2016.
4. Recurso Especial não conhecido.?

(REsp 1697176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) (Grifou-se)

A esse propósito os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ATO EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que não se opera a decadência do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos, por considerar que atos eivados de inconstitucionalidade não se convalidam com o decurso do tempo.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.?

(AgInt no RMS 51.060/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

?ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

2. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do direito da Administração em anular seus próprios atos não impedem a desconstituição de relações jurídicas que padecem de uma irremediável inconstitucionalidade, como é o caso dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37, IX, da CF.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.?

(RMS 50.000/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) (Grifou-se)

?MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. REENQUADRAMENTO. COMISSÃO REVISORA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 685/STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato.

2. Seguindo entendimento jurisprudencial prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.270 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, DJe-105 DIVULG 30/05/2014 PUBLIC 02/06/2014), esta Corte de Justiça afasta a decadência administrativa, não aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público (REsp 1.518.267/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1.293.378/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Incidência também do disposto na Súmula 685/STF.

3. Em casos nos quais possa resultar prejuízo ao administrado, deve ser assegurado o devido processo legal, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aqui evidenciados, uma vez que a Administração formalizou procedimento no qual a recorrente apresentou razões de defesa e documentação que entendia pertinente à comprovação do alegado.

4. Ausência do direito líquido e certo.

Recurso ordinário improvido.?

(RMS 48.848/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) (Grifou-se)

?ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU SUCURSAIS DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ATO DE MERO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

ART. 43 DA LEI 8.935/94. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ATO DE TITULARIZAÇÃO DO IMPETRANTE, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EXECUTIVO 1.046, DE 11/10/90 - TJRJ. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, IMPETRADO PELO IMPETRANTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O ATO DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO MS 29.040/DF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NO STF. ART. 969 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 489 DO CPC/73). HIPÓTESES DISTINTAS PARA MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS. VACÂNCIA DA TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA LOCAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO 38/2009, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99.

INAPLICABILIDADE CONTRA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Gerson Andrade de Gouveia Queiroz, contra suposto ato ilegal do Corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Provimento 38, de 05/05/2009 - que determinou a extinção e o fechamento das sucursais de serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, entre as quais as sucursais do 11º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, de Cascadura, Olaria, Engenho de Dentro e Bonsucesso, criadas em 1888, 1940, 1963 e 1979, respectivamente -, nos Avisos 304 e 734, de 09/06/2009 e de 30/09/2009, da mesma autoridade, nos quais, respectivamente, foi fixado prazo para cumprimento do referido Provimento e o termo a partir do qual seriam ineficazes os atos praticados pelas sucursais extintas. O Tribunal de origem denegou a segurança.

III. Em relação ao art. 236 da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que veicula ele normas autoaplicáveis, produzindo efeitos desde a sua vigência, portanto, antes mesmo da vigência da Lei 8.935/94. Nesse sentido: STF, MS 31.128 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; MS 29.032 ED-AgR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2016; MS 28.371 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2013; MS 28.279, Rel.

Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/04/2011.

IV. No caso, o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que titularizara o impetrante, ora agravante, sem concurso público, no cargo de titular do Ofício da 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, mediante o Ato Executivo 1.046, de 11/10/90 - TJRJ. Contra essa decisão do CNJ insurgiu-se o agravante, perante a Suprema Corte, no Mandado de Segurança 29.040/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal denegado a segurança, reconhecendo a nulidade da referida designação. V. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no MS 29.040/DF, transitou em julgado em 22/05/2015, tendo o demandante ajuizado, também perante o STF, a Ação Rescisória 2.453/DF, por ofensa à coisa julgada e por violação a literal disposição de lei. O Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, indeferiu a tutela de urgência postulada, para \suspender os efeitos do acórdão rescindendo e da declaração de vacância da serventia extrajudicial por si ocupada no passado\. A referida Rescisória encontra-se, ainda, pendente de julgamento pela Suprema Corte, com parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação.

VI. Nos termos do art. 969 do CPC/2015 (antigo art. 489 do CPC/73), o ajuizamento da Ação Rescisória não inibe os efeitos do julgado proferido no mencionado Mandado de Segurança, até porque não fora deferida a tutela de urgência, requerida pelo ora agravante, não se inserindo o caso, ainda, nas hipóteses previstas no art. 313, V, do CPC/2015.

VII. Diante do acórdão do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado, proferido no MS 29.040/DF, não há sequer falar, no momento, em titularidade do agravante na 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, da qual adviria o seu pretenso direito às respectivas sucursais cartorárias.

VIII. Os impugnados Avisos 304/2009 e 734/2009 foram editados após e em decorrência do Provimento 38/2009, que extinguiu as sucursais das serventias extrajudiciais providas após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. IX. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal, eis que \o art. 43 da Lei n. 8.935/94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior à Constituição Federal de 1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI 1583-4/RJ, na qual houve o deferimento de cautelar, pelo Pretório Excelso que, como consta dos autos, perdeu o seu objeto em razão da alteração na interpretação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça\ (STJ, RMS 36.821/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Nessa linha: STJ, AgRg no RMS 37.851/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2014.

X. No caso, porém, a vacância da titularidade da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e a designação do ora agravante, sem concurso público, para a titularidade - da qual decorreria o seu pretenso direito às respectivas sucursais - ocorreram já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em 11/10/90, pelo Ato Executivo 1.046/90, do TJRJ, o ora recorrente foi efetivado, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. Tal designação, por não observar o art. 236, § 3º, da CF/88, foi desconstituída pelo CNJ, desconstituição que foi mantida, pelo STF, em acórdão transitado em julgado, no MS 29.040/DF, impetrado pelo ora agravante perante a Suprema Corte. Assim, se o STF, em acórdão transitado em julgado, concluiu que o agravante não tem direito à efetivação, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, mantendo a desconstituição, pelo CNJ, do aludido ato de efetivação, não há como se sustentar que teria o ora recorrente direito à manutenção das sucursais da referida 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais.

XI. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99, à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição Federal de 1988, sem atendimento às prescrições do art. 236 do texto constitucional.

Precedentes (STF, MS 29.020 ED-AgR-ED, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019; AR 2.693 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/09/2018; AR 2.544 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.316.981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018).

XII. Agravo interno improvido?.

(AgInt no RMS 35.438/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019) (Grifou-se)
?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS GUINDADOS A ESSE CARGO SEM O CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 3.819/MG. SUBSEQUENTE DECISÃO DO GOVERNADOR QUE PROMOVE O DESLIGAMENTO DOS IMPETRANTES DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO.

DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JÁ CHANCELADO PELA SUPREMA CORTE NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO 21.784. PEDIDO DE ASSEGURAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que, em cumprimento à decisão do STF na ADI 3.819/MG, efetivou a exclusão dos impetrantes do quadro da Defensoria Pública Estadual, sem a prévia abertura de processo administrativo.

2. A Excelsa Corte possui posição sedimentada de que \situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal\ (MS 28.279, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe 29/04/2011). No STJ e nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.108.774/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/04/2018; AgInt no RMS 43.658/PA, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/03/2017.

(...)

5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.?

(RMS 54.343/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) (Grifou-se)

No caso, o Órgão Julgador assentou que ?não há falar em decadência administrativa a inviabilizar a revisão do ato de remoção?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?De outro lado, não há falar em decadência administrativa a inviabilizar a revisão do ato de remoção, especialmente porque, como bem destacado pelo Des. Eduardo Uhlein por ocasião do julgamento da apelação cível nº 70080424567, ?Ato administrativo, como aquele que confere remoção, sem prévio concurso público de provas e títulos, a ocupante de serventia delegada, cuja vacância se operou após a vigência da Carta Republicana de 1988, não se convalida pelo decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição quinquenal ou à decadência administrativa, previstas em disposições normativas infraconstitucionais?.

Outrossim, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição Federal de 1988, em inobservância ao previsto no art. 236 da Constituição Federal, conforme precedentes:

(...)?
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifou-se)
Matéria constitucional

O Superior Tribunal de Justiça assentou que ?O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte? (AgInt no REsp 1690976/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017).

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ACÓDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo apreciou a questão da aplicação da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/09 aos créditos tributários, sob o enfoque constitucional.

2. A desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial.

3. Agravo interno não provido.?

(AgInt no AREsp 1160337/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

No caso, o Órgão Julgador decidiu que, ?embora tenha se removido por força de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 10.506/02 mantendo apenas o concurso de títulos, a declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF acaba por afastar a legitimidade de sua remoção?.

O acórdão, portanto, possui fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.

Prequestionamento

Os artigos 2º e 97 da Constituição da República não foram ventilados no acórdão nem foram opostos embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
(ARE 1060496 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (Grifou-se)
?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III ? É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. IV ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.?
(ARE 1208351 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifou-se)
Indicação incorreta de norma constitucional

A indicação incorreta da norma constitucional cuja vigência teria sido negada atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, ainda, cita-se o seguinte precedente:

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 3.659/1995. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280, 282, 284 e 356/STF. Não foi indicado em qual das alíneas do art. 102, III, da Constituição Federal o seu recurso extraordinário busca fundamento. O dispositivo constitucional tido por violado em nada se relaciona com a questão debatida. Nessas condições, é de se aplicar a Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 809099 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014)?
Como se verifica, a Recorrente não indicou corretamente o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, pois invocou o artigo , caput, da Constituição da República para fundamentar a alegação de violação ao princípio da legalidade, ao passo que a alegação recursal encontra amparo no artigo , inciso II, da Constituição da República.

Auto aplicabilidade do artigo 236, § 3º, da Constituição da República

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência?, em acórdão de seguinte ementa:

?EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 853898 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)? (Grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador decidiu que, ?embora tenha se removido por força de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 10.506/02 mantendo apenas o concurso de títulos, a declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF acaba por afastar a legitimidade de sua remoção?.
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente do Supremo Tribunal Federal.

Inexistência de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa:

?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)
Assim, é de ser negado seguimento ao recurso.

Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), e (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?

?Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?



1
TSR/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829798033/recurso-especial-70083852137-rs/inteiro-teor-829798042