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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083321646 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083321646 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
07/04/2020
Julgamento
4 de Abril de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083321646_2903c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083321646

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083321646

(Nº CNJ: 0304073-68.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



NELI VELHO CAPUTO


RECORRENTE

ALENCAR RAUPP CAPUCCI


RECORRIDO


Vistos.
I. NELI VELHO CAPUTO interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível, assim ementado:
INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE 50% DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA MODALIDADE VGBL CONTRATADO EM NOME DA VIÚVA MEEIRA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Se o de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens, então a metade do Plano de Previdência Privada contratado pela viúva meeira na constância do casamento, é partilhável entre os herdeiros, pois presume-se o esforço comum para a realização do depósito realizado. Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos restaram desacolhidos.
Em suas razões recursais, a recorrente disse ter havido negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015. Alegou violação, ainda, aos artigos 1.668, V, e 1.659, VII, do Código Civil. Insurgiu-se contra o desprovimento do seu agravo de instrumento e, consequentemente, a manutenção da decisão que determinou a inclusão na partilha de 50% do Plano de Previdência Privada, na modalidade VGBL, contratado pela viúva, nos autos do processo de inventário dos bens deixados por morte de ERNESTO C. F. Referiu que o contrato de previdência privada (Plano VGBL) foi contratado exclusivamente pela viúva (ora recorrente) antes do óbito do autor da herança, tem natureza jurídica securitária, não se confunde com modalidade de investimento financeiro e, portanto, não pode ser partilhado entre os herdeiros. Aduziu, também, divergência jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório.

II. A irresignação recursal não merece prosperar.

Ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, o Órgão Julgador assentou:

Estou negando provimento ao recurso.

Com efeito, trata-se de inventário dos bens deixados por morte ERNESTO C. F. e da insurgência de NELI V. C., viúva meeira, com a decisão que determinou o arrolamento e partilha entre os herdeiros de 50% do Plano VGBL por ela contratado.

De fato, como o regime de bens do casamento é o da comunhão universal de bens, então todo o patrimônio particular de cada um dos cônjuges e também aqueles bens amealhados durante o casamento deverão ser repartidos igualitariamente. Ou seja, como a viúva meeira contratou, na constância do seu casamento com o falecido (fls. 130/133 e 180/181), um plano de previdência privada na modalidade VGBL, então foi adquirido em proveito do casal, presumindo-se o esforço comum para a realização do depósito realizado, motivo pelo qual o montante de 50% deste investimento deve ser arrolado e partilhada entre os herdeiros.

Assim sendo, mostra-se rigorosamente correta a decisão que determinou a inclusão na partilha do Plano VGBL contratado pela viúva meeira, na proporção de 50%, tendo em mira o regime de casamento com o inventariado.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros

No caso concreto, acompanho o eminente Relator, porquanto, aqui, tendo em vista a idade da beneficiária quando da contratação da previdência privada, qual seja, 75 (setenta e cinco) anos de idade, aliada ao fato de poder ser resgatada a qualquer momento, evidencia-se, a meu sentir, não ter sido constituída como projeto de vida, assim entendido como complemento de sua renda daqui a 25 (vinte e cinco) anos.

Nessa senda, em se tratando de situação fática diversa daquela analisada em precedente da minha relatoria - Agravo de Instrumento nº 70077801264, o valor aplicado deve ser partilhado entre os herdeiros, observada, por certo, a meação da viúva-meeira.

É como voto.

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 1.668, V, e 1.659, VII, do Código Civil não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? (REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

Seguindo o mesmo raciocínio: ?não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.? (AgInt no REsp 1312129/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
Mesmo que fosse ultrapassado o óbice da ausência de prequestionamento, verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos de que se valeu o Órgão Julgador para desprover o agravo de instrumento, qual seja, o de que ?tendo em vista a idade da beneficiária quando da contratação da previdência privada, qual seja, 75 (setenta e cinco) anos de idade, aliada ao fato de poder ser resgatada a qualquer momento, evidencia-se, a meu sentir, não ter sido constituída como projeto de vida?, o que atrai o óbice contido na Súmula do Supremo Tribunal Federal ? verbete n. 283
?, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
A propósito: ?Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do STF? (AgInt no AREsp 1268969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).
Registro que a aplicação do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal alcança ambas as alíneas do permissivo constitucional.
?Nessa linha de entendimento: ?[...] Dessa forma, não foi possível conhecer do presente recurso especial, seja pela alínea \a\ seja pela alínea \c\ do permissivo constitucional, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, in verbis: \É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\ (AgInt no REsp 1684712/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).

Não fosse o bastante, nota-se que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da inclusão na partilha de 50% do plano de Previdência Privada, na modalidade VGBL, contratado em nome da viúva meeira, seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.879 - SP (2018/0132496-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : F A S

ADVOGADO : WELLINGTON BRAGA E OUTRO (S) - SP243638

AGRAVADO : M DE F R

ADVOGADO : ANTÔNIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - SP024373

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, \a\ e \c\, da Constituição Federal, interposto por F A S contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

\APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento.

Numerário decorrente de FGTS que é comunicável a partir do momento em que sacado. Precedente do STJ. Valores depositados em conta destinada a fundo de previdência privada (VGBL) que no caso possui feição de mero ativo financeiro, o qual deve ser partilhado.

Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.\ (fl. 526)
Opostos embargos infringentes, restaram assim ementados:

(...)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 1.659, inciso IV, e 1.668, V, do Código Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que (a) as verbas relativas ao FGTS não são partilháveis porque não foi levantado durante a constância da união; (b) as verbas relativas à previdência privada - VGBL são incomunicáveis porque não se trata de investimento financeiro, mas de plano de aposentadoria e não integra o patrimônio comum.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 630).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às fls. 717/720.

É o relatório.

(...)

No que tange à alegada impossibilidade de partilha dos valores depositados em conta no banco Santander, o Tribunal a quo consignou se tratar de aplicação financeira comum e não de plano de aposentadoria, uma vez que estava disponível para saque, asseverando ainda que que o recorrente sacou quase a totalidade dos valores depositados no dia 12/03/2012, data que em que afirma ter sido concretizado a separação de corpos do casal em razão de ter sido determinado o seu afastamento do lar em medida liminar (fl. 627), tudo isso nos seguintes termos:

\Descabida a alegação do apelando de que o valor depositado no Banco Santander se trata de previdência privada sob o regime de VGBL ao argumento de que \não se tratando de um numerário depositado em conta, ou disponível para saque, mas um plano de previdência futuro, em que o requerido, quando alcançar os 30 anos de estipulação, receberá mensalmente uma quantia, além de sua futura aposentadoria do INSS (...)\ (fls. 376).

Isso porque, a quantia referida tanto estava disponível para o saque, como típico investimento, que o réu sacou em 12/03/2012 quase a totalidade dos valores depositados, R$122.427,23 (fls. 258/260).

Nota-se que o recorrente, ao aderir ao fundo de previdência privado e pouco tempo depois resgatar a totalidade dos valores demonstrou que não possuía o intuito de resguardar o próprio futuro, garantindo o recebimento de quantia mensal, mas se valeu desse tipo de contrato como verdadeira aplicação financeira.

Ou seja, enquanto aplicação financeira como qualquer outra, o réu investiu valores e sacou no momento em que considerou oportuno, não sendo possível considerar o numerário como valor excluído da comunhão nos termos do art. 1.659, VII do Código Civil, sob pena de se gerar brecha ao regime de comunhão de bens.\ (fl. 532) Nesse contexto, para se alterar o entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca da natureza da quantia disponível na conta mencionada, seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ.

(...)

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de abril de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

(Ministro RAUL ARAÚJO, 30/04/2019) (grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.424 - SP (2014/0188257-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : E J R

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS L M DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP136657

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA - SP144221

RECORRIDO : M M S R

ADVOGADOS : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886

ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ E OUTRO (S) - SP100305

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMA DE PARTILHA DOS BENS DOS EX-CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA AMPARAR A TESE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DO PERÍODO AQUISITIVO DA VERBA TRABALHISTA PARA A PARTILHA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

E J R (E J) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da separação judicial litigiosa ajuizada por sua ex-cônjuge, M M S R (M M), teria estendido a comunicabilidade patrimonial a bens reservados seus e indeferido o pedido de que a partilha ocorresse sob a forma de quinhões individuais.

Sustentou, em síntese, que a partilha deveria ser realizada atribuindo-se quinhões individuais e que os fundos de previdência privada em seu nome não se comunicassem, pois são frutos civis do trabalho e não se equiparam a aplicações financeiras.

(...)

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

(...)

2) Da violação dos arts. 1.668, V, e 1.659, VI, do CC/02 .

E F alegou que os valores que recolheu a título de previdência privada não se comunicam na partilha.

A respeito do tema, o Tribunal de Justiça local consignou que:

O agravante pretende excluir da meação os valores relacionados pela agravada, referentes ao Fundo Nestlé de Previdência (sic, com saldo em novembro de 2007 de R$ 19.595,40) e ao Plano de Previdência Bradesco o VGBL (sic, com saldo em novembro de 2007 de R$ 997.920, 37).

A decisão agravada considerou que os valores depositados no Fundo Nestlé de Previdência e Previdência Bradesco VGBL configuram investimento financeiro e, tendo ocorrido durante a vida conjugal, pertencem ao casal e devem ser partilhados.

De fato, apesar de o agravante denominar o Fundo de 'Plano de Previdência Bradesco VGBL', em verdade cuida-se do Fundo Bradesco FIC de Investimento Renda Fixa VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), conforme consta do documento copiado às fls. 405. Trata-se de um investimento realizado pelo agravante mediante aportes financeiros advindos do patrimônio comum do casal. Isto porque uma vez recebidos os vencimentos eles se incorporam ao patrimônio comum do casal em razão do regime de comunhão universal de bens (e-STJ, fl. 502).

Observa-se da transcrição supracitada que o Tribunal a quo, com base nos elementos e provas dos autos, concluiu que os valores depositados nos referidos fundos se comunicam pois configurava investimento financeiro, de modo que para alterar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

(...)

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 12/04/2018) (grifei)
Nesses termos, inviável o seguimento do recurso.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

? É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.





3
DM
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