jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083531921 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70083531921 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/04/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083531921_325bb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB
Nº 70083531921 (Nº CNJ: 0325101-92.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. art. , inc. III, da lef e da súmula 414 do stj. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento


Primeira Câmara Cível



Nº 70083531921 (Nº CNJ: 0325101-92.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga



ADAO ALENCAR LAURINDO


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE SAPIRANGA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADÃO ALENCAR LAURINDO em face da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SAPIRANGA.

Em suas razões recursais, o agravante faz breve relato dos fatos. Refere que a citação por edital não cumpriu os requisitos do art. 257, inc. II e IV, do CPC, tendo em vista que a publicação ocorreu apenas no átrio do fórum e no diário oficial, não tendo sido divulgado em jornal local, o que tornaria nula a citação por edital. Aponta que não houve esgotamento das diligências para encontrar o executado, posto que somente foi realizada uma tentativa de citação por carta AR e por oficial de justiça, não tendo sido realizada nenhuma outra tentativa de obter o endereço do executado. Aduz que na certidão do oficial de justiça consta que o executado está morando em Mariluz, praia de Imbé. Alega que no processo nº 073/1.16.0005426-0 é possível obter o endereço do executado. Colaciona precedentes. Aduz a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em virtude de inexistir o processo administrativo, destacando que o ônus da prova da regular notificação do executado é da Fazenda Pública. Assevera a sua ilegitimidade passiva, em face do certificado pelo oficial de justiça, de que não reside mais no local, sendo Ana Paula Laurindo a atual moradora do local. Pondera que o polo passivo deve ser corrigido, passando a constar o atual possuidor, nos termos do art. 130 e 131, I, do CTN. Por fim, pugna pela reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade da citação editalícia; ou da nulidade da CDA; ou ainda, seja determinada a inclusão do atual proprietário do imóvel.

Intimado, o Município não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Destaco que é possível o julgamento, de plano, do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do Relator, consoante orientação já consagrada pelo e. STJ: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015.

É o caso dos autos, malgrado a hipótese não se enquadre ipsis litteris no permissivo legal do artigo 932, inciso V, do CPC, devendo o presente recurso ser julgado de imediato, em observância, igualmente, aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, porquanto não se pode assentir que novo diploma legal seja instrumento de retrocesso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, prevê o art. 8º da Lei nº 6.830/80:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Em âmbito superior, no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, sob o regime de repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que a citação por edital é medida cabível apenas quando frustradas as demais modalidades previstas na lei.

Por sua vez, a Súmula nº 414, do STJ, dispõe:

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Assim, resta evidenciado o caráter supletivo da citação editalícia, quando impossibilitada a citação por Correio e por Oficial de Justiça.

No caso em testilha, conforme documentos juntados, foram realizadas as tentativas de citação por AR e oficial de justiça, restando certificado, contudo, que o executado, ora agravante, estava residindo na praia, em Mariluz, conforme informado por sua filha Ana Paula Laurindo (fl. 33).

Desse modo, não há como deferir-se a citação por edital, tendo em vista que havia informação do local da residência do executado, devendo ter sido realizada nova tentativa de citação por AR ou oficial de justiça.

Ante o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, resta prejudicada a análise dos demais pontos apontados no agravo de instrumento.

Ante o exposto, pelo que autoriza o art. 932, inc. V do CPC, em decisão monocrática, provejo o agravo de instrumento, para declarar a nulidade da citação por edital.

Comunique-se.
Diligências legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 20 de março de 2020.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck,

Relator.

4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827736878/agravo-de-instrumento-ai-70083531921-rs/inteiro-teor-827736890